icms presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento indevido de ICMS. Presunção de boa-fé afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Dificuldades financeiras. Empresa com pedido de recuperação judicial. Hipossuficiência presumida. Pretensão acolhida, ademais, pelo verbete da Súmula 481/STJ. Benefício da gratuidade judiciária concedido. AÇÃO ANULATÓRIA. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa declarada inidônea. Irrelevância, para o contribuinte, da realização do direito ao creditamento do ICMS. Presunção de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Sentença de mantida. Apelação da parte autora provida.

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Presunção de saída de mercadorias não escrituradas. Incidência e multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante KLEBER visava a que fosse obstada a incidência de ICMS sobre o total da fatura, devendo ser excluída da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - O STJ já firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir somente sobre a potência efetivamente consumida - Súm. 391, de 07/10/2.009, do STJ - Ausência de afronta ao disposto nos arts. 142, parágrafo único; 151, II, ambos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) e à Súm. 112 do STJ - Comprovação de incidência do ICMS apenas sobre a cobrança de «TUSD - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar quanto à cobrança comprovada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder a liminar pleiteada para o fim de suspender as cobranças de ICMS calculadas sobre a cobrança de «Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp. Acórdão/STJ - Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

7 - TJSP ICMS. AIIM.

Desconstituição. Interesse de agir verificado. Confissão de débito em acordo de parcelamento que não importa renúncia ao direito de suspensão da incidência do ICMS. Renúncia que se interpreta de forma restritiva (art. 114, CC). Sentença extra petita não configurada. Pedido expresso de nulidade de todas as penalidades impostas pelo fisco. Industrialização por encomenda. Operação de recebimento de insumos para a produção de isopor e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que caracteriza prestação de serviço. Circulação de mercadorias que somente se verá em etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Inteligência do art. 402, RICMS. Deficiência do processo administrativo encartado aos autos e regularidade da documentação fiscal que implica na desconstituição integral do auto de infração em questão. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade do AIIM 4.124.916-1. Elementos não evidenciam o alegado equívoco na capitulação das multas, não sendo possível constatar, por ora, a alegada escrituração regular dos valores de ICMS, nos Registros de Saídas, o que exige uma cognição mais exauriente, com análise da farta documentação apresentada por ambas as partes nos autos de origem - Produção de perícia contábil já deferida, com nomeação de profissional técnico de confiança do juízo, e equidistante do interesse das partes - Não se vislumbra, no mais, como inequívoca qualquer irregularidade quanto ao valor básico atualizado - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer, ressaltando-se, nesse aspecto, que a autuação fiscal decorreu de procedimento administrativo devidamente instaurado, no qual à empresa agravante foi concedida a oportunidade de defesa e recurso julgado pelo TIT. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO FISCAL - EMPRESA INIDÔNEA - Anulação, em primeira instância, do débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.130.083-0 - Insurgência fazendária - Anulação da sentença - Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea - Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS - Julgamento antecipado da lide - Existência de controvérsias não dirimidas - Questionada a presunção de boa-fé da empresa - Necessidade de dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja dada continuidade à instrução probatória - RECURSO PREJUDICADO.

12 - STJ Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto paraense 79/2001 (protocolo ICMS 21/2011). Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

15 - TJSP ICMS -

Pedido de desconstituição do lançamento fundamentado em ausência de pagamento de ICMS e ausência de escrituração devida - Atividade de armazenagem que, apesar de se configurar prestação de serviço, participa na operação de circulação de mercadoria e gera obrigações perante o Fisco - Laudo pericial que não constatou discrepâncias contábeis - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.

«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Regulamento. Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Mandado de segurança. Pedido para que microempresa possa emitir nota fiscal pelo sistema manual. Denegação da ordem. Inexistência de direito líquido e certo. Constitucionalidade e legalidade da medida adotada pelo regulamento do ICMS. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS, no sentido de que, na operação de venda de mercadoria a varejo e na prestação de serviços, quando a mercadoria for destinada a consumo ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio regulamento, seja a emissão de documento fiscal feita por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Estabelecida tal sistemática pelo RICMS, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança, para que microempresa possa continuar emitindo nota fiscal manualmente.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Regime de recolhimento. Convênio ICMS 113/2007. Revogação do convênio ICMS 15/88. Arts. 2º, 462 e 515 do CPC. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prestação jurisdicional. Tese recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp.

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS -

Administração Tributária identificou 11 (onze) infrações à legislação vigente - Impugnação integral do AIIM - Sentença de parcial procedência - O Juízo a quo determinou a redução dos valores atinentes a 03 (três) itens do AIIM, bem como a minoração das multas e a adequação dos juros de mora - Irresignação das partes - Preliminar - Ausência de fundamentação - Descabimento - Não obstante o Juízo a quo tenha rejeitado a conclusão do perito, é certo que o fez de maneira fundamentada e, inclusive, levando em conta outros fundamentos manifestados pelo próprio expert - Ausência de vinculação ao entendimento consignado no laudo contábil - CPC, art. 479 - Mérito - Item I.1 - Violação ao previsto nos arts. 58, 87 e 509-A, VIII, do RICMS - Em sede de levantamento fiscal, a Administração apurou a existência de valores creditados em contas de instituições financeiras - Após notificação, a autora não comprovou a origem dos recursos - Presunção de omissão fiscal - Lei 6.374/1989, art. 74-A - A documentação juntada pela autora evidencia reiteradas irregularidades contábeis, de tal sorte que não atesta a realização dos empréstimos apontados na inicial - Item I.2 - A causa de pedir em relação ao item I.2 diz respeito a ausência de notificação prévia para pagamento do ICMS-ST, enquanto o laudo pericial, por sua vez, destacou a irregularidade do AIIM especificamente no que tange a base de cálculo do imposto, isto é, por fundamento diverso daquele defendido pela autora - Inovação da causa de pedir - Descabimento - Precedentes deste TJ/SP - Item I.5 - Substituição tributária - Circulação de mercadoria (válvulas) para fins industriais, e não para construção civil - Decisão Normativa CAT 06/2009 - Considerando que o uso na construção civil é uma das finalidades da mercadoria, não importa, para fins de incidência do ICMS-ST, a efetiva destinação que lhe foi conferida - Item II.6 - Creditamento indevido - arts. 452 e 453 do RICMS - Autora que não observou o procedimento adequado, isto é, não adotou as condutas necessárias para o creditamento da quantia de R$ 181.006,63. Os elementos probatórios acostados aos autos sequer permitem inferir que as mercadorias, de fato, foram devolvidas - Multas punitivas - Limite de 100% do tributo devido - Honorários advocatícios sucumbenciais que, nesse caso específico, devem ser arbitrados por equidade - Fixação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os patronos das partes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora. Cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ, ao julgar situação análoga a dos presentes autos, compreendeu que: (I) a comprovação de que as empresas compradoras possuem inscrição estadual quando da realização das operações interestaduais é suficiente para presumir a boa-fé da empresa vendedora; e (II) eventual responsabilidade atribuída pelo auto de infração à recorrente somente poderá ser reconhecida mediante prova de que ela tinha ciência de que o cadastro das empresas adquirentes como contribuintes de ICMS em seus estados se deu mediante fraude, por sabidamente não praticarem outra atividade que configurasse mercancia. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Energia elétrica. Convênio ICMS 66/88. Art. 7º, § 2º, Decreto-lei 406/1968. Cálculo por dentro. Legalidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. ... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Tributário. Serviço de transporte. Operação. ICMS. Isenção. Ilegalidade. Crédito presumido. Direito. Inexistência. Reconhecimento. ICMS. Serviço de transporte. Operações internas. Crédito presumido. Isenção. Ilegalidade. Decreto 43.532/2004. A declaração judicial da ilegalidade da isenção do ICMS concedida pelo Decreto 43.532/2004 ao serviço de transporte de cargas não assegura ao contribuinte o direito ao crédito presumido calculado sobre o valor do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte de carga destinado a contribuinte inscrito no cgc/te de «20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações, no período em que esteve em vigor a isenção. Art. 32, XXI, do reg. Do ICMS. Não tendo havido pagamento do ICMS pela isenção, não se pode reconhecer direito ao crédito. Na verdade, reconhecer o direito ao crédito presumido sem que tenha havido o pagamento do ICMS, nesse caso, importa outorgar novo benefício tributário sem previsão legal. Recurso provido.

28 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.

«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... (Continua)

29 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Anulação de notificação fiscal. Presunção da margem de lucro. Perícia contábil. Dados constantes das diefs. Presunção afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao afastar a presunção legal descrita no RICMS/SC, tomou por base o quanto firmado na perícia contábil realizada, de modo que a revisão do entendimento local esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Não incidência.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e de energia elétrica de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da alíquota de 25% ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, almejando a redução ao patamar de 18% . Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da excipiente - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA- O acolhimento, mesmo que parcial, do incidente de exceção de pré-executividade, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo - Obediência ao entendimento externado pelo C. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema 410/STJ: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios que devem ser fixados com a observância do entendimento exarado pelo Col. STJ, no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, do STJ, segundo a qual: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Impossibilidade de redução da verba honorária, uma vez que fixada no parâmetro mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos), reduzidos pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Estadual (CPC, art. 90, § 4º) - Honorários recursais fixados - Decisão mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

36 - TJMG Tributário. ICMS. «Leasing. Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Dessarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS.... (Continua)

37 - STF Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

38 - STF Cofins. Base de incidência. Faturamento. ICMS.

«O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.... (Continua)

39 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

40 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

41 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

42 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

43 - TJSP ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

44 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS SOBRE IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.

Pretensão da parte autora à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê base para a cobrança de ICMS sobre as atividades desenvolvidas, de fabricação de embalagens de material plástico, sob a alegação de estarem sujeitas à exação do ISS. ... (Continua)

46 - TJSP Tributário. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

47 - TJRS Direito público. ICMS. Recolhimento. Prestação de serviços gráficos. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença. Coisa julgada. Execução fiscal. Crédito constituído. Alcance. Inocorrência. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Improcedência. Superveniente sentença em ação declaratória.

«A dispensa do recolhimento do ICMS vencidos em sentença proferida na ação declaratória exime o contribuinte do pagamento apenas dos tributos que ainda não haviam sido constituídos, mas não dos definitivamente constituídos. A superveniente sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária crédito tributário não alcança tributo cuja exigibilidade já havia sido reconhecida em sentença já transitada em julgado em sede de embargos do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido.... (Continua)

48 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

49 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

50 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)