Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da excipiente - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA- O acolhimento, mesmo que parcial, do incidente de exceção de pré-executividade, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo - Obediência ao entendimento externado pelo C. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema 410/STJ: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios que devem ser fixados com a observância do entendimento exarado pelo Col. STJ, no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, do STJ, segundo a qual: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Impossibilidade de redução da verba honorária, uma vez que fixada no parâmetro mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos), reduzidos pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Estadual (CPC, art. 90, § 4º) - Honorários recursais fixados - Decisão mantida - Recurso improvido.