identidade de partes e pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coisa julgada. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Identidade de partes e pedido. Inocorrência. Ação ordinária mais abrangente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 301, § 2º e 467.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 301, § 2º, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Na hipótese dos autos o pedido constante na ação ordinária é bem mais abrangente do que a discutida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Com efeito, no «mandamus discutia-se apenas a legalidade do exame psicotécnico, sendo certo que na presente ação a discussão refere-se à ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico por um único psicólogo, e não por Junta Militar de Saúde.... (Continua)

2 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

3 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

4 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteraçao de pedido. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir.agravo regimental improvido.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

7 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade de partes. Identidade de pedido e de causa de pedir. Reconhecimento da coisa julgada.

1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.

1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 27.385, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2005/42/00.002038-9), ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007/38/07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem, que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta partes, causa de pedir e pedido idênticos, pois tal medida implicaria, necessariamente, adentrar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

17 - TJES Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade das partes e da causa de pedir. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 1500402-81.2019.8.26.0344, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Prisão temporária. Fundamentação. Prisão preventiva. Revogação. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) não verificada caso. Agravo não provido.

«1 - Para não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior formação da coisa julgada, deve ser demonstrada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 329.208/SC). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em processo conexo (hc 813.504/SP). Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Inadmissibilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus é mera reiteração do HC 813.054/SP, impetrado em favor dos ora Agravantes, contra a decisão unipessoal posteriormente mantida pelo acórdão na origem, ora vergastado. A primeira impetração foi liminarmente indeferida pela Presidência do STJ, em razão da ausência de exaurimento de instância ordinária, em decisão confirmada pela Sexta Turma do STJ, em sede de agravo regimental, da minha relatoria, transitado em julgado, no qual ressaltei inexistir ilegalidade pois, de fato, não poderia a Corte a quo reapreciar no writ originário a tese de nulidade das interceptações telefônicas objeto de recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. ... (Continua)

27 - TJSP Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Duas ou mais demandas. Litispendência reconhecida. Agravo desprovido.

1 - «Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 326.355/SC). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Indeferimento do pleito de perda de objeto do recurso especial. Identidade de ações. Coisa julgada apta a influenciar no deslinde da causa. Impropriedade da via eleita. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de petição em que a parte recorrida pleiteia a extinção, sem análise do mérito, do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que outras ações civis públicas, idênticas à ora versada, já teriam sido julgadas improcedentes e influenciariam no resultado desta demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Extinção do feito. Propositura de ação idêntica. Identidade das partes, causa de pedir e pedido entre ações diversas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, extinguiu o feito em razão de propositura de ação idêntica já transitada em julgado, reconhecendo a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. ... (Continua)

33 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 294.123/SP). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)

35 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva e indulto formulado com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Litispendência reconhecida. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação de Lei. Deficiência recursal. Coisa julgada. Aplicação. Necessidade de tríplice identidade entre as causas (partes, pedido e causa de pedir).

1 - Não decidido, pelo acórdão do Tribunal de Justiça, o conteúdo normativo dos artigos de lei tidos por violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda análise do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 414.385/SP, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0000700-78.2016.8.26.0498/50001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. ... (Continua)

44 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

45 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

47 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.

«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio consumado e homicídio tentado. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes de recurso em habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 87.162/MS, já analisado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0017872-25.2017.8.12.0001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitado... (Continua)