imprevisibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência de nomeação de aprovados dentro do número de vagas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento da carga tributária. Aditivos posteriores. Mudança do valor contratado e prorrogação do contrato. Inexistência de imprevisibilidade. Síntese da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em valores atualizados, a título de compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de procedimento comum - Ofensas e agressões entre alunas - Danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Ausência de nexo de causalidade - Imprevisibilidade do fato - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente ocorrido dentro do estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva evidenciada. Inteligência do CCB, art. 932, IV. Culpa exclusiva da vítima e imprevisibilidade do fato afastadas. Indenização devida. Recurso da instituição de ensino improvido.

7 - TJMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. CTB, art. 302.

«A circunstância de o réu não ter conseguido desviar o veículo da vítima que atravessou a via urbana rápida em local inadequado não pode conduzir à presunção de que o acusado agiu com desatenção, sendo imprescindível a presença de elementos probatórios concretos do atuar sem o dever de cuidado objetivo. A culpa exclusiva da vítima que, atravessando em local impróprio, surpreende o condutor do veículo afasta a configuração da culpa, seja pela ausência de imprudência, seja pela imprevisibilidade. Não cria um risco juridicamente desaprovado aquele que, confiando na obediência à legislação de trânsito por parte de pedestres e demais condutores, é surpreendido pelo comportamento da vítima de atravessar em local proibido, determinando o sinistro, visto que a conduta do agente foi guiada pelo princípio da confiança que caracteriza a atuação dentro do risco permitido. Não se imputa objetivamente um resultado ao agente quando há uma criação de nova relação de risco por parte da vítima ao violar seus deveres de proteção própria.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Excludente de responsabilidade. Força maior. Inocorrência. Greve dos portuários que não implica em imprevisibilidade. Fato que é corriqueiro e vencível. Ausência de demonstração de que a paralisação teve efeito real para levar à impossibilidade de desembaraço e devolução dos containers. Cunho irresistível não evidenciado. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Documentos não são suficientes para provar a crise. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Medida Provisória 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

«1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aparelhos elétricos danificados em decorrência da variação da corrente elétrica. Ocorrência de força maior não demonstrada. Eventuais «descargas atmosféricas se qualificam como evento previsível. Ausente prova de implemento de requisitos mínimos de segurança. Imprevisibilidade e inevitabilidade do evento não configuradas. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução. Embargos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Títulos formalmente perfeitos. Falta de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras e greve dos auditores da receita federal. Pretendida aplicação da teoria da imprevisibilidade, princípios da função social do contrato. Fatos que por si só não justificam o descumprimento da obrigação, nem tampouco autoriza a aplicação do CCB, art. 317. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)

14 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Concurso público. Candidato aprovado no certame dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo à nomeação. Recurso extraordinário 598.099, julgado sob o rito dos repetitivos, que admite o não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública em situações excepcionais, dotadas dos atributos da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

17 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nexo de causalidade. Configurado. Imprevisibilidade na conduta. Ausência. Perdão judicial. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, ao examinar os fatos ocorridos nos autos, concluiu, que a materialidade da infração foi comprovada pelo laudo de necropsia que aponta como causa da morte da vítima pneumonia, hematomas subdural e subaracnóideo e fratura do crânio. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente automobilístico em rodovia - Atropelamento - Queda da vítima de sua motocicleta - Réu que seguia atrás de caminhão e ao ultrapassar este veículo atropelou a vítima que estava deitada na pista - imprevisibilidade - Sentença de improcedência bem decretada com base em prova pericial e oral - Recurso de apelação da vítima desprovido - Recurso de apelação da corré Fort Rocha Transportes e Serviços Eireli prejudicado.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

21 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Notas fiscais como prova da existência da dívida. Assunção da inadimplência. Alegação de impossibilidade de execução do contrato, em virtude da crise econômica mundial (caso fortuito). Excludente da obrigação. Não caracterização. Ausência da imprevisibilidade, atributo essencial para a qualificação do evento como caso fortuito. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

22 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisão. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula que fixa a prestação em dólar, nos termos da Lei 8880/94, bem como porque não configurada qualquer exceção prevista no Decreto-Lei 857/69. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Admissibilidade da revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, dispensando a prova de enriquecimento ilícito do credor ou de imprevisibilidade. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que o falecimento da criança decorreu de inadequado parto vaginal. Laudo pericial que comprova a imprevisibilidade da distocia e afirma que o parto vaginal não estava contraindicado. Prova técnica que refutou a indicação da manobra de Zavanelli e explicou que a utilização de fórceps foi adequada. Fatalidade. Infortúnio que não pode ser atribuído ao médico litisdenunciado, que bem ministrou os cuidados médicos necessários. Nexo causal não demonstrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.

«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Olímpia. Lei Complementar 20/2003, art. 11. Quadro de pessoal e plano de carreira. Servidores públicos. Provimento de cargos diversos. Forma derivada. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Transposição de cargos. Inadmissibilidade. Afronta reconhecida aos termos do art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem o CF/88, art. 37, «caput e incisos I e II de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsíveis acontecimentos no seguimento da construção civil, como alegada imprevisibilidade de crises econômicas, escassez de mão de obra e de materiais ou excesso de chuvas, os mesmos não constituem caso fortuito ou força maior, representando riscos ínsitos à atividade econômica os quais não podem ser repassados arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras que devem ser indenizados pelos danos experimentados em decorrência do inadimplemento, como valores quitados em locação de outro imóvel, dano moral e despesas condominiais. Recurso do empreendedor não provido.

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsíveis acontecimentos no seguimento da construção civil, como alegada imprevisibilidade de crises econômicas, escassez de mão de obra e de materiais ou excesso de chuvas, os mesmos não constituem caso fortuito ou força maior, representando riscos ínsitos à atividade econômica os quais não podem ser repassados arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras que devem ser indenizados pelos danos experimentados em decorrência do inadimplemento, como valores quitados em locação de outro imóvel, dano moral e despesas condominiais. Recurso do empreendedor não provido.

29 - STJ Civil. Processual civil. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ação criminosa perpetrada por terceiro na porta de acesso ao shopping center. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Ruptura do nexo causal entre a conduta do shopping e o óbito da vítima dos disparos. Precedentes. Recursos providos.

«1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. Shopping center. Porta de acesso. Terceiro. Crime. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Conduta do shopping e óbito da vítima. Nexo causal. Ruptura.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a sua rejeição é a única solução possível. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação fraudulenta de linha telefônica em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Falta de adoção das medidas necessárias para verificar a identidade do contratante e a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação. Possibilidade de fraudes que constitui risco típico da atividade desempenhada pela ré. Reconhecimento da responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Necessidade, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou em imprevisibilidade e inevitabilidade da fraude. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

32 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso/cancelamento de voo - Condições adversas comunicada após a decolagem da aeronave por relatório meteorológico da REDMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) - Comprovação de más condições climáticas a comprometer a segurança dos passageiros a cargo da ré - Imprevisibilidade que justificou a mudança de rota demonstrada - Caracterizado o caso fortuito ou força maior - Responsabilidade da transportadora excluída - Circunstância que não integra o risco da atividade de transporte - Dever de indenizar afastado - Sentença reformada - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Razões recursais alegando que a mora do devedor-fiduciante não foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado. Razões recursais que comportam acolhimento. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Imprevisibilidade legal. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Canitar. Leis Complementares ns. 125/2007 e 143/2009. Quadro pessoal e plano de carreira. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta ao art. 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput, e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Doutrina e jurisprudência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação criminosa perpetrada por terceiro. Disparos dentro de cinema. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Prestação de serviço. Defeito. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, a culpa de terceiro, que realiza disparos de arma de fogo contra o público no interior de sala de cinema, rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do shopping center no interior do qual ocorrido o crime, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. ... (Continua)

36 - TJSP Empreitada. Antecipação de tutela em caráter antecedente a fim de determinar a suspensão o contrato e, ao final, a revisão fundamentada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desequilíbrio contratual por imprevisibilidade ou onerosidade excessiva. Inocorrência. Previsão de reajuste anual de preços com base na variação do INCC/DI. Contrato firmado cerca de 10 meses depois decretada a Pandemia de Covid-19. Inexistência de álea extraordinária que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.

37 - TJSP Ação de indenização por dano moral julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em cancelamento do voo original e atraso na decolagem do novo voo - Chegada ao destino com 4 horas de atraso - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de manutenção técnica não programada - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Falha na prestação de serviço - Ademais, ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvid

38 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Município de Campinas. Queda de árvore que se encontrava na calçada defronte a residência dos autores, ocasionando danos à moradia. Responsabilidade objetiva do Estado e obrigação de guarda sobre a coisa que são afastadas em virtude do reconhecimento da força maior, inclusive pelo laudo pericial, de que a velocidade dos ventos, decorrente de tempestade que assolou a região, foi causa determinante para a queda da árvore. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente de REsponsabilidade. Ausência do nexo causal entre a atuação estatal e o dano ocorrido. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso do réu provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo dos autores.

39 - TJSP Ação indenizatória julgada improcedente - Transporte aéreo de passageiro - Pedido fundamentado em cancelamento de voo, mudança de aeroporto, possibilidade de alteração na classe do voo e atraso de cinco horas em voo internacional - Alegação de manutenção técnica não programada - Comprovação de problemas técnicos operacionais de urgência a comprometer a segurança dos passageiros: prova a cargo da ré - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Descrição específica do dano moral suportado pelos autores - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Dano moral configurado - Valor fixado com razoabilidade: R$ 6.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Recurso provid

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Roubo de mercadorias. Pretensão da seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de vigilância de mercadoria armazenada pela segurada. Subtração das mercadorias que se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que, por si só, retira a responsabilidade da ré, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, a ré não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes da jurisprudência que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico. Inexistência. Imprevisibilidade da elevação dos preços. Não demonstração. Lucros cessantes. Não comprovação de causalidade entre a atividade do poder público e o dano. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de regras contidas em contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não foi provado nos autos que a elevação dos preços dos insumos (PVC e ferro) tenha gerado desequilíbrio econômico nos contratos; b) no momento da assinatura dos contratos administrativos, os insumos (PVC e Ferro Fundido) já estavam com os preços majorados, sendo que a autora poderia ter desistido de celebrá-los, mas não o fez; c) ao ser constatada a majoração dos preços dos insumos, poderia ter desistido ou reivindicado condições melhores para a execução dos contratos sem sofrer penalidade administrativa; porém, preferiu assinar os mencionados contratos, devendo arcar com os ônus correspondentes; d) não houve prova da imprevisibilidade da elevação dos preços dos insumos; e e) é incabível a condenação de indenização por lucros cessantes, uma vez que não houve comprovação de causalidade entre a atividade do Poder Público e o dano. ... (Continua)

42 - TJSP Ação indenizatória julgada improcedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo - Chegada com seis horas de atraso ao destino - Alegação de problemas técnicos na aeronave - Comprovação de problemas técnicos operacionais de urgência a comprometer a segurança dos passageiros a cargo da ré - Imprevisibilidade da manutenção não demonstrada - Comunicação ao passageiro após já estar no aeroporto - Ausência de prestação de auxílio material ao passageiro - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 - Dano material - Desembolso para participação em mentoria de desenvolvimento profissional - Atraso que inviabilizou a participação do autor no evento que ocorreria na mesma data do voo - Prejuízo demonstrado - Sentença reformada - Recurso provid

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de depósito. Cacau. Magistrado. Destinatário final da prova. Indeferimento. Provas inúteis ou protelatórias. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato agrícola. Seca. Praga. Imprevisibilidade. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir a conveniência e necessidade, de modo que devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos da parte final do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Porte de artefato explosivo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Réu único. Superação da Súmula 52/STJ. Pleitos sucessivos de diligências. Imprevisibilidade da prolação da sentença.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Resolução do contrato. Previdência complementar. Consumidor. Ausência. Imprevisibilidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Princípio. Persuasão racional do juiz. Reexame. Provas e interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Falta. Impugnação. Incidência. Súmula 283/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito, no caso.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Limite máximo etário. Momento de aferição do preenchimento dos requisitos legais. Ato de inscrição do candidato no certame, ante a imprevisibilidade do tempo de duração de todas as etapas do processo seletivo. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares, não afigura razoável o indeferimento da inscrição de candidato que, embora à época da inscrição preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação. Precedente: RMS 31.932/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.9.2010. ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Expressões Assessor Técnico I, Assessor Técnico II e Assessor Técnico III, do anexo II do artigo 29 e expressão Assessor Técnico do anexo III, todas da Lei 3856, de 27 de outubro de 2010, do Município de Guarujá, que criam cargos em comissão. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta reconhecida aos termos do artigo 115, II e V da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.

48 - TJSP Contrato. Seguros. Regressiva de ressarcimento. Mercadorias da seguradora roubados de um galpão. A autora ressarciu a segurada dos danos e ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra as prestadoras de serviço de vigilância e segurança. Não há prova da falha na prestação dos serviços ou da participação ou mesmo a conivência de funcionários das rés no roubo das mercadorias. Ademais, a subtração das mercadorias se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que por si só retira a responsabilidade das corres, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, as rés não podem ser responsabilizadas pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Improcedência do pedido mantida.

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Limite máximo etário. Momento de aferição do preenchimento dos requisitos legais. Ato de inscrição do candidato no certame, ante a imprevisibilidade do tempo de duração de todas as etapas do processo seletivo. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares, não afigura razoável o indeferimento da inscrição de candidato que, embora à época da inscrição preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação. Precedentes: RCD no AREsp. 679.607/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; RMS 31.932/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.9.2010. ... (Continua)

50 - TJSP Habilitação fraudulenta de linha telefônica residencial junto à operadora telefônica local. Ligações efetuadas via embratel, cujas faturas emitidas não foram pagas, gerando restrições cadastrais para a autora. Responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras dos serviços (telesp e embratel) perante a consumidora lesada, vítima das fraudes. CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de excludente de responsabilidade da rés, em face de ato de terceiro. Desacolhimento. Fato que requer imprevisibilidade e inevitabilidade, não evidenciados no caso. CDC, art. 14, § 3º, II. Desacolhimento. Assunção do risco intrínseco da atividade lucrativa de consumo desempenhada pelas partes. Desnecessidade da prova do dano moral indenizável, em face da existência de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral na espécie é «in re ipsa ou «ipso facto. Suficiência e adequação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Ação procedente. Recursos desprovidos.