1 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.
«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... ()
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«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... ()
«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
«É defeso, nos termos da legislação vigente, a utilização dos interditos possessórios sobre bem ou coisa pública. Alegação de contrariedade aos arts. 131 do CCB; 128 e 131 do CPC/1973, 4º, I, da Lei 6.383/72 e da Lei 5.861/62. Desacolhimento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.... ()
«É defeso, nos termos da legislação vigente, a utilização dos interditos possessórios sobre bem ou coisa pública. Alegação de contrariedade aos arts. 131 do CCB; 128 e 131 do CPC/1973, 4º, I, da Lei 6.383/72 e da Lei 5.861/62. Desacolhimento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.... ()
«1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua responsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova documental, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... ()
«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... ()
Servidão de passagem - Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem c/c Usucapião - Servidão de passagem e passagem forçada são institutos diversos e, portanto, não se confundem - Proteção possessória - Admissibilidade para as servidões aparentes (CC, art. 1.383; STF, Súmula 415) - Princípio da fungibilidade dos interditos possessórios (CPC/2015, art. 554, caput) - Cerceamento do direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide (CF, art. 5º, XXXV) - Necessidade de instauração da fase de instrutória, à luz dos inerentes pontos controvertidos - Recurso provido... ()
«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). ... ()
«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... ()
«1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. ... ()
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... ()
«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... ()
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
Manutenção de Posse- Sentença de indeferimento da petição inicial, sem análise do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência do autor - Acolhimento - Demanda que recai sobre bem público dominical, onde situada grande e consolidada ocupação, no entorno da represa Billings - Precedentes mais recentes do C. STJ e desta Corte, no sentido de que embora bem público, no geral, não se sujeite a posse do particular, mas a mera detenção, há vedação ao uso dos interditos possessórios apenas diante de um embate entre o particular e o Estado - Disputa de posse entre particulares, em relação a bens públicos não afetados que, por outro lado, deve ser admitida, em prestígio à função social da propriedade, ao direito de moradia, dentre outros - Caso concreto em que, portanto, o mérito da causa pode ser examinado - Autor que, ademais, preenche os requisitos legais à concessão da gratuidade de justiça, a qual ora se defere - Réu que, ainda não citado em primeiro grau, deverá formular seu pleito de gratuidade de justiça naquela instância - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... ()
«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.... ()
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... ()
«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... ()
«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... ()
«1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do CF/88, art. 37. ... ()
«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais (Lei 7.783/1989, arts. 9º a 11). ... ()
«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais (Lei 7.783/1989, arts. 9º, 10 e 11). ... ()
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... ()
«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). ... ()
«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... ()
Ação intitulada como «declaratória de extinção de composse c.c interdito proibitório c.c declaratória de esbulho possessório c.c obrigação de não fazer - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Composse - Não caracterização - Posse de toda área do imóvel concedida à apelada ACIA nos autos de ação precedente, processo 0000536-32.2011.8.26.0032 - Posse que também foi garantida ao corréu Humberto, nos autos do processo 1002658-15.2022.8.26.0032 - Pretensões possessórias sobre o mesmo bem postuladas em ações reciprocamente ajuizadas entre os ora litigantes - Pendência de julgamento de recurso - Litispendência caracterizada - Extinção mantida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada em valor adequado - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... ()
«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito defensável «ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.... ()
«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do CPC/1973, art. 932, por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes que apontem no sentido de que a posse da recorrida esteja sob iminente ameaça, deve o pedido possessório ser.... ()
«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... ()
«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. ... ()
Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()