litisconsorcio prazo em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

2 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal «a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais.... (Continua)

3 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Figurando a seguradora-denunciada como litisconsorte do réu-denunciante, a ela aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do CPC/1973, art. 191. A circunstância de um dos litisconsortes ao final não ter recorrido é irrelevante. A contagem em dobro deriva da só possibilidade de o recurso ser interposto.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«A jurisprudência tem assentado que o CPC/1973, art. 191, não se aplica quando a decisão produzir sucumbência somente em favor de um dos litisconsortes. Este, por ter sido vencido na causa, ao interpor o recurso especial, não tem direito ao dobro do prazo. Intempestividade de recurso especial em tal situação que se reconhece e se confirma.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«A aplicação do CPC/1973, art. 191, ainda que um só dos litisconsortes recorra, seu prazo é em dobro, desde que tenham procuradores diferentes. «Mas, em ocorrendo essa circunstância, os prazos, daí em diante, no recurso passam a ser singelos. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Embargos de divergência rejeitados. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Denunciação da lide. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, arts. 75, I e II e 191.

«Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191 se o denunciado se opõe ao pedido da ação principal (CPC, art. 75, I). Não assim, entretanto, se se limita a negar a existência do vínculo de que derivaria o direito de regresso (CPC, art. 75, II).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

«1 - Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 191. Inaplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191, de 1973). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191 de 1973). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores ( CPC/1973, art. 191) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. Se apenas um dos litisconsortes foi sucumbente e tem interesse recursal, o prazo para recorrer é simples. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Fluência somente no momento em que tal fato for noticiado nos autos. Hipótese em que à época da interposição do apelo as partes eram representadas pelo mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de interesse recursal de litisconsortes. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação de multa. Agravo improvido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.

«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de pluralidade de sujeitos no pólo passivo. Necessidade de procuradores diversos. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 191.

«Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do litisconsórcio, não há falar em incidência da norma prevista no art. 191, pois este dispositivo exige a existência de litisconsortes com procuradores diversos, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual é intempestivo tanto o recurso especial quanto o presente agravo de instrumento, porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC/1973. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado. Representada a sociedade, nos embargos à execução fiscal, por meio do cônjuge varão, a inclusão do cônjuge virago, apenas em sede de recurso especial, revela-se irrelevante, pois o único sujeito passivo da demanda é a sociedade.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade dos embargos apresentados anteriormente. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Não aplicação. Sucumbência apenas do ora embargante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Decisão prejudicial aos litisconsortes.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de faturas e danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do CPC/1973, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo especial. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.003, § 5º. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial apresentados fora do prazo legal. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 2.1. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque, «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

33 - STJ Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... (Continua)

34 - STJ Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.

«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... (Continua)

35 - STJ Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«Hipótese em que os litisconsortes eram defendidos pelo mesmo advogado, só havendo a constituição de outro no curso do prazo para recorrer. A contagem em dobro só atingirá o segmento do prazo ainda não decorrido.... (Continua)

36 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Litisconsórcio. Denunciação. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Não há litisconsórcio e não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 191 quando a denunciada comparece em Juízo para negar o direito da denunciante. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

38 - STJ Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro.

«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

39 - TJMG Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

40 - STJ Litisconsórcio. Contestação. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191.

«O benefício da contagem em dobro conferido aos litisconsortes representados por procuradores diferentes independe de prévio requerimento ao Juízo. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

41 - STF Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes é sucumbente.... (Continua)

42 - STJ Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.

«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.

«1 - O prazo em dobro previsto CPC/2015, art. 229 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.... (Continua)

45 - TJMG Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Não provimento.

1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.