1 - STJ Sentença condenatória. Prisão preventiva pela natureza da infração. Inexistência. CPP, art. 312.
«Na legislação brasileira, não mais existe prisão preventiva pela natureza da infração penal. Nem mesmo, considerando os crimes hediondos. Impõe-se observar o princípio da necessidade. Se a restrição ao exercício do direito de defesa decorre exclusivamente da sentença condenatória, materialmente, seria cumprimento antecipado de sanção penal.... ()
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2 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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3 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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4 - STF Crime militar. A deserção das fileiras das Forças Armadas é crime militar, não vingando a defesa no sentido de, ante o abandono, ter-se como descaracterizada a natureza da infração.
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5 - TJSP Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário.
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da infração.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/5/2016). ... ()
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7 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por lesão corporal, ameaça e uso de gás tóxico ou asfixiante. Concessão do benefício. Impossibilidade. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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8 - TJSP Prisão. Preventiva. Roubo duplamente qualificado. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto, aliados à personalidade delitiva do agente, que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Fundamentação suficiente para a manutenção da custódia decretada em face da presença de seus requisitos autorizadores. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Obtenção da cnh definitiva obstada ante a prática de infração de trânsito de natureza grave, durante o período da permissão. Alegação de ser apenas o proprietário, e não o condutor. Alienação não comprovada. Hipótese em que a corte local entendeu inadequada a via mandamental, porquanto a natureza da infração é intransmissível e há necessidade de dilação probatória para a averiguação da data em que houve a tradição do veículo. ARespnão conhecido pela aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de que houve a impugnação desta matéria no agravo em recurso especial. Parecer do mpf pelo desprovimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No presente caso, a Corte Mineira assentou seu entendimento pela inadequação da via mandamental, porquanto a natureza da infração de trânsito se refere à propriedade do veículo, e não à sua condução na via pública, razão pela qual a pontuação deve ser destinada ao proprietário. ... ()
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10 - TJSP Pena. Indulto. Pedido formulado por condenado pela prática de dois crimes de estupro e um homicídio. Inadmissibilidade. Prática de crime hediondo. Irrelevância dos delitos terem sido praticados antes da edição da Lei 8072/1990 devendo ser considerada a natureza da infração, ou seja, sua gravidade. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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12 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido sob o fundamento de o paciente ser primário, ter endereço fixo e inexistir, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Desacolhimento. Agente processado por posse irregular de arma de fogo. Presença dos pressupostos autorizadores da medida, além do que a natureza da infração penal e a periculosidade do caso concreto refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem denegada.
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13 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Pedido de afastamento de penalidade administrativa prevista no CTB, art. 244, I aplicada a motociclista que teria, ao conduzir o veículo, utilizado o capacete com a viseira levantada. Presença da fumaça do bom direito posto que houve alteração normativa quanto à natureza da infração e respectiva sanção, minoradas. Impossibilidade de manutenção de pena mais gravosa, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Recurso provido.
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14 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Tortura - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Habeas Corpus - Roubo - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Posse de droga para uso pessoal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação para falta de natureza leve ou média. Impossibilidade. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave. Precedentes.... ()
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22 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Agente reincidente específico - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Porte ilegal de arma. Procedência estrangeira. Crime militar. Competência. Natureza da infração e não condição pessoal do agente. Conflito conhecido. Competência do juízo estadual. CPM, art. 9º.
«1. O fato do agente manter guardada em armário do quartel, a que serve arma de origem estrangeira e de uso restrito, não afasta a competência da Justiça Estadual, vez que não traduz a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. ... ()
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25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multas por infrações do exercício de 2003 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido
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26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa por infrações do exercício de 2004 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido
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27 - STF A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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28 - STF Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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29 - STF Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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30 - STF Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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31 - STF Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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32 - STF Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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33 - STF Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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34 - STF Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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35 - STF Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()
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36 - TAMG Prisão preventiva. Requisitos. Prisão cautelar. Descabimento. Infração que em tese permite a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. CPP, art. 312.
«Afigura-se absurda a manutenção da custódia preventiva do acusado primário e possuidor de bons antecedentes que, diante da natureza da infração penal cometida, não cumpriria, em tese, a segregação definitiva, porque faria jus a benefícios legais consistentes na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da reprimenda.... ()
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37 - TJRJ Corrupção de menores. Natureza da infração. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«Continua o debate na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza do delito de corrupção de menores, alguns defendendo a sua natureza formal, enquanto outros sustentam se tratar de delito material, exigindo a efetiva corrupção do menor para a configuração do tipo respectivo. Não há dúvida que o tipo respectivo procura punir aquele que insere o jovem na criminalidade, parecendo que a intenção do legislador foi impedir a utilização pelo maior do menor para fins ilícitos, arrastando-o para a criminalidade. Como tenho decidido na hipótese, o delito tipificado no Lei 2.252/1954, art. 1º, agora inserido no ECA. (vide Lei 12.015/09) , se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, comportamento que estaria a facilitar, estimular ou encorajar o jovem a aderir o caminho do ilícito. A meu sentir pouco importa se o menor já tenha antes praticado outra «infração penal. Tal circunstância, por si só, não autoriza o maior a atraí-lo para a criminalidade. A reiteração de conduta, como leciona Cernicchiaro, vai, pouco a pouco, corroendo a personalidade, consolidando a corrupção. O que busca a lei é impedir a atração de jovens para a criminalidade. No caso presente, a própria adolescente informou que a ideia do roubo partiu da mesma, antiga namorada da vítima e de quem estava desgostosa. Absolvição mantida, até porque a denúncia é inepta com relação ao delito de corrupção de menores, sequer sendo indicado o nome das adolescentes que teriam participado do roubo.... ()
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38 - STJ Prisão preventiva. Regras.
«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do CPP, art. 312. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.... ()
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39 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.
1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... ()
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40 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da infração (negativa de submissão a teste de alcoolemia) que torna mesmo improvável a vitória administrativa. Consumidor que não negou categoricamente seu envolvimento nos fatos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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41 - STJ Prisão preventiva. Celeridade processual.
«A prisão cautelar, por sua natureza, não pode prolongar-se a ponto de ser intolerável. Pouco importa a natureza da infração penal. Precedente do STF (1ª Turma, Rec. Ord. em HC 71.954-6/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ 15/12/94). A Súmula 52/STJ não pode ser interpretada de modo a preocupar-se com a celeridade somente até concluída a instrução. O tempo dos atos seguintes também está submetido ao Juízo de razoabilidade.... ()
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42 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. Imposição de multa pelo PROCON/Campinas por ausência de informações adequadas ao consumidor no site da empresa. Irregularidades no procedimento administrativo. Não verificação. Decisões fundamentadas, com respeito ao devido processo legal. Documentos apresentados pela fornecedora não demonstram que, ao tempo da fiscalização, o site da empresa continha informação adequada aos consumidores. Multa aplicada em montante razoável, compatível com a natureza da infração e o porte econômico da empresa. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Possibilidade. Autorização do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Natureza da infração, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa do faltoso e tempo de prisão do apenado. Fundamentação concreta.
1 - No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos, o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: «as consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de ressocialização», e que «o apenado possui histórico marcado por faltas graves cometidas no curso da execução da pena, pois praticou novos crimes e evasão [...]. Ou seja, o apenado já apresentou outro registro de fuga nesta execução penal» (e/STJ fls. 14 e 15). ... ()
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47 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Excesso de prazo para encerramento da instrução - Decisão de pronúncia - Constrangimento ilegal superado Nada impede que o Magistrado opte, por ocasião da decisão de pronúncia, em manter o acusado preso, restando superado, nos termos do Enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência do STJ, constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo para a instrução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STF Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.
«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... ()
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49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa p/ Infração - Exercício de 2017 - Município de Penápolis - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição - Insurgência da excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor do crédito exigido - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reforma da r. decisão atacada com a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada - Observância das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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50 - STJ Competência. Conflito. Natureza da infração. Competência da Justiça Estadual Comum delineada pela pretensão. Desclassificação. Juizado especial criminal. Crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. Irrelevância. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Advento da Lei 10.259/01. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo. Julgameto pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a desclassificação ou mesmo a não-incidência de causa de aumento de pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação por crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. A Lei 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos. As ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, não obstante seja imperativa a observância dos benefícios instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado.... ()
