nulidade ausencia fundamentacao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processos de cobranças. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de processos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos de cobranças de diferenças de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos processos de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF. LEI 8.078/90. APLICAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSIVAMENTE AO A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE A EVENÇA. NULIDADE. PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 300. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa certa. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Contradição. Não presente. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da adjudicação. Procuradores. Autos. Ausência. Intimação pessoal dos devedores. Ausência. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Tribunal estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não viola o art. 1.022, I e II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pelos recorrentes. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Motivação suficiente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Nulidade do veredicto condenatório (contrário à prova dos autos), ilegalidade na pena-base e na quesitação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF. Nulidade (violação do CPP, art. 479). Improcedência. Aresto que firma que os fatos já eram conhecidos pela defesa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Nulidade que dependeria da demonstração de prejuízo efetivo. Inexistência. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar. Violação do CPP, art. 381, III. Nulidade da sentença por ausência de análise dos argumentos defensivos. Preclusão. Omissão que não foi suscitada por aclaratórios. Nulidade do acórdão por ausência de análise dos argumentos defensivos. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não guarda pertinência temática. Súmula 284/STF. Mérito. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dos motivos do crime. Improcedência. Fundamentação idônea.

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade de CDAs firmadas por agente incapaz. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante argui a nulidades de CDAs, pois firmadas por agente incapaz. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

22 - TRT2 Nulidade embargos declaratórios. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. A ausência de fundamentação do decisum consiste em vício que acarreta nulidade absoluta, podendo ser pronunciada pelas partes ou até mesmo de ofício pela corte revisora, restando patente a ausência de prestação jurisdicional, em verdadeira afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, CF/88, art. 165, e, IX, art. 93

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. ... (Continua)

24 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado que entendeu pela preclusão de nulidade não arguida em alegações finais. Paradigma que afastou nulidade em contexto diverso. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado reafirmou o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que as nulidades surgidas durante a instrução do processo devem ser suscitadas nas alegações finais, sob pena de preclusão, ao passo que o acórdão paradigma sequer tangencia a questão. A tentativa de evidenciar a divergência, por meio de uma interpretação a contrario sensu do paradigma, apenas revela que os julgados não se debruçaram sobre a mesma questão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo supressivo. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento de vantagem pecuniária denominada Condições Especiais de Trabalho (CET) de rendimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para declarar a nulidade do ato supressivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 337, VI), no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na ausência de prequestionamento (referentes ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao CCB/2002, art. 884, e ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 927, III). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de nulidade após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão.

«1 - Nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, torna-se superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Além disso, no caso, revela-se preclusa a matéria, levantada tão somente após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamentação legal. Vicío insanável. Nulidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Exclusão das fileiras da polícia militar. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em demissão das fileiras da polícia militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e determinar a nulidade do PAD. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Descabimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação e indenização por danos morais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade. Agravo improvido.

«1. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva sem qualquer fundamentação concreta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Declaração de nulidade e inexistência de débito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade caracterizada. Vício insanável por total afronta ao princípio do devido processo legal. Decisão anulada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade.

«1. Não é válida fundamentação do decreto prisional em gravidade abstrata do delito, ou em infundada presunção de evasão do distrito da culpa. ... (Continua)

42 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Infração ao previsto pelo CF/88, art. 93, IX. Motivação. Necessidade. Nulidade da decisão decretada de ofício.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada por ausência de publicação exclusiva em nome da advogada indicada expressamente nas razões recursais. Prejuízo não demonstrado. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, não se invalidando ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Na hipótese, embora a intimação não haja sido realizada exclusivamente, como requerido nas razões recursais, o nome da advogada também constou da publicação, tanto que a defesa teve ciência do ato processual e manejou o presente agravo regimental, situação que afasta a ocorrência de prejuízo à plena defesa do réu. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Concessão de estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbritral. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Revisão crimina L. Dipositivo legal indicado como violado não fundamenta a tese rescisória. Nulidade. Busca pessoal. Comando transitado em julgado. Preclusão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que seja declarada a nulidade de ato administrativo que gerou demissão, bem como a reintegração ao cargo público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Interposição do recurso de apelação de forma tempestiva. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade. Preclusão. Deficiênciade fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.