parlamento municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Município de Tremembé. Exercício de 2000. Câmara Municipal. Pretensão de declaração de nulidade de procedimento que culminou com a rejeição das contas apresentadas. CF/88, art. 31, «caput, §§ 1º e 2º. Parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e mantido em grau de recurso, que só deixaria de prevalecer pelo voto da maioria qualificada de dois terços dos membros da Casa Legislativa. Ausência de concessão de oportunidade ao prefeito para defender-se perante o parlamento municipal. Evidente cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade de todo o procedimento realizado perante a Câmara Municipal, bem como do Decreto Legislativo 117/05. Determinação para realização de outro procedimento, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido para este fim.

2 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.714/2014, do município de brusque. Alegação de violação da competência federal em matéria de trânsito e de usurpação da iniciativa privativa do prefeito. Insubsistência. Norma que dispõe sobre licitação e contratos, disciplina em que a câmara municipal pode suplementar as regras gerais editadas pela União. Iniciativa de Lei da câmara que não se encontra dentre as hipóteses listadas na constituição em que somente o prefeito pode principiar o processo legislativo. Inteligência do art. 50, § 2º da constituição do estado. Vícios formais inexistentes. Possibilidade de o parlamento municipal dispor sobre critérios e diretrizes no tocante à contratação de equipamentos de fiscalização nas vias públicas. Precedentes deste tribunal pleno e do Supremo Tribunal Federal. Improcedência.

«Tese - Não apresenta vício de inconstitucionalidade a lei municipal de iniciativa parlamentar que versa sobre a contratação de controladores de velocidade nas vias públicas, uma vez que a matéria não se enquadra na seara privativa da União de legislar sobre trânsito.... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Impetração pela Câmara de Vereadores. Objetivação para concessão de ordem para que o Chefe do Poder Executivo Municipal respondesse aos ofícios encaminhados pelo Legislativo, prestando as informações solicitadas pelo Parlamento municipal. Direito líquido e certo que deriva do CF/88, art. 31, simetricamente corroborado pelo art. 74, XIV, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A arquitetura institucional do Estado Democrático de Direito, inspirada na doutrina da tripartição dos poderes, pressupõe que, embora independentes, os Poderes devam prestar contas uns aos outros, e encontrem limites uns nos outros, engendrando o mecanismo a que a teoria política e a doutrina constitucionalista denominaram «sistema de freios e contrapesos («checks and balances, na expressão norte-americana). Nesse sentido, a fiscalização dos atos do Executivo é, por excelência, função precípua do Poder Legislativo, confundindo-se com seu próprio desiderato e razão-de-ser. Se, por força de comando constitucional inserto no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, «todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ... de interesse coletivo ou geral, desde que não sigilosas (CF/88, art. 5º, XXXIII), com tanto mais razão se deve reconhecer ao Poder Legislativo local, na qualidade de representante do Povo, o direito líquido e certo à obtenção dessas informações. Concessão da segurança.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente assessor de vereador. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Paciente eleito posteriormente vereador e presidente do mandato legislativo municipal. Afastamento do mandato superior a um ano. Constrangimento ilegal. Instrução processual encerrada. Ausência de necessidade e adequação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era um dos assessores do gabinete do Vereador Alex Luiz Nogueira e seria um dos responsáveis por «zelar pelo devido cumprimento do determinado pelo então vereador quanto ao repasse de parte dos salários e demais benefícios (e/STJ fl. 582), tendo sido exonerado em 12/2/2016. Posteriormente, foi eleito vereador e presidente da Câmara do Municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, o Juízo processante acolheu a representação ministerial e aplicou ao recorrente medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo de vereador e de presidente da Câmara municipal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Provas da materialidade e indícios de autoria. Desproporcionalidade da medida cautelar. Supressão de instância. Suspensão do exercício da função pública devidamente motivada. Prática criminosa relacionada com o mandato eletivo. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, além da desproporcionalidade da medida, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente servidor público. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Ausência de necessidade e adequação. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal do valor de R$ 10.000,00 aos membros do parlamento municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, em 17/12/2018, o Juízo processante acolheu a representação ministerial de aplicou medidas cautelares. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formação de patrimônio em desconformidade com os ganhos de servidor público municipal. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ulysses Jarbas Anders, buscando restabelecer a moralidade administrativa e garantir, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 6º, perdimento dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio face aos atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Câmara Municipal. Município de Itatiba. Julgamento de irregularidade das contas do parlamento local, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vereadores, em razão de sessões extraordinárias realizadas fora do recesso. Ajuizamento da ação executiva pela municipalidade. Legitimidade passiva «ad causam do executado que consta no rol de parlamentares desse «decisum. Pagamento de parcela indenizatória que se justifica, apenas se a sessão extraordinária for realizada no período de recesso das Casas Legislativas. CF/88, art. 57, § 7º. Verba que assumiu natureza remuneratória. Caracterização da violação do CF/88, art. 39, § 4º. Título executivo extrajudicial hígido. Rejeição da exceção de pré-executividade e improcedência dos embargos do devedor. Recursos providos para este fim.

10 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

12 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. Pleiteiam recebimento de horas extras pela prestação de serviço em jornada superior a fixada pela Lei municipal. O município defende que a Lei municipal 1.886/2000 teve seu art. 56 revogado pela Lei municipal 2.343/2006, a qual instituiu a jornada de 12x36 horas independente de quantas horas perfizer no total. Alega ainda a edilidade que os servidores adentraram no serviço público em 2007, após a edição da Lei municipal 2.343/2006, e portanto, não têm direito a pleitear horas extras. Descabidas as alegações do município. A Lei municipal 1.886/2000 determinou em seu art. 56 a carga horária mensal máxima de 120 horas. A Lei 2.343/2006 revogou apenas parte do art. Para prever carga horária de 12x36, mantendo as 120 horas mensais. Posteriormente a Lei municipal 2.515/2009 regularizou a jornada de trabalho dos guardas municipais reconhecendo a quantidade máxima de 120 horas mensais. Reconhecido o direito dos recorridos ao recebimento das horas extras laboradas e seus reflexos. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reduzí-los ao percental de 10%.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0296267-6, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário do município do Cabo de Santo Agostinho. ... (Continua)

14 - TJRJ Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão quanto ao recebimento do adicional de periculosidade - Verba não concedida de forma automática aos servidores públicos na forma do que dispõe o art. 39, § 3º, da constituição Federal - Pagamento condicionado à existência de lei específica prevendo o benefício - Estatuto dos Funcionários públicos do Município (LCM 135/2012) que também remete a fixação do adicional à existência de lei específica -  Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal que previa a possibilidade de pagamento do adicional pretendido que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Periculosidade inerente ao exercício da função de Guarda Municipal - Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Indicação salarial que, por si só, não demonstra plena capacidade de arcar com as despesas processuais - Presunção legal constante do CPC, art. 99, § 3º não afastada pelo Município - Recursos de apelação não providos.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 3273/2014. NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO FEITO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VERBAS QUE TENHAM ESTE COMO BASE DE CÁLCULO.

1. O abono instituído pela Municipal 3273/2014 ostenta natureza remuneratória, porque pago indistintamente aos servidores do Município de Carapicuíba, desde que não auferiram vencimentos superiores ao limite ali estabelecido. 2. As leis municipais subsequentes não estabeleceram quaisquer requisitos para percepção do abono, limitando-se a reajustar os seus valores. 3. Em razão da natureza permanente e remuneratória do referido abono, este deve integrar a base de cálculo dos adicionais e demais vantagens que tenham como fonte de incidência o vencimento básico do servidor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Proventos. Complementação. Pretensão. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de esmeralda. Complementação de proventos. Prescrição do fundo de direito. Exoneração ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Actio nata.

«1. Ação reclamando complementação de proventos por parte de ex-servidor municipal, exonerado mais de dez anos antes, e desde então aposentado pelo INSS. A exoneração do serviço público municipal, em razão de inativação por tempo de contribuição junto ao INSS, expressa inequívoca negativa do Município no pagamento de complementação de proventos, e faz nascer, desde então, o direito de ação à busca de quaisquer diferenças de aposentadoria dos cofres públicos municipais, o qual deve ser exercido no prazo qüinqüenal, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

20 - TJSP Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.

21 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

22 - TJSP GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -

Decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e de pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - SANTOS -

Adicional por tempo de serviço - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, do Décimo de Chefia - Impossibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que determina que o adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário provido... (Continua)

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Bauru - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), a fim de viabilizar o acompanhamento do filho, portador de deficiência, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada para 06 horas diárias - Autora que decaiu em parte mínima do pedido - Condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios majorados - Recurso de apelação do réu não provido e recurso de apelação da autora provido... (Continua)

26 - TST GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS. LEI MUNICIPAL 2.138/92 E RESOLUÇÃO 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, art. 61, § 1.º, II, a), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TST Gratificação de produtividade. Fundação municipal de saúde. Fms. Lei municipal 2.138/92 e Resolução 11/1997.

«Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF, CF/88, art. 61, § 1º, II, a), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - PIRAJU -

Pretensão de adequação de jornada, pagamento de adicional de insalubridade e pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Procedência parcial, em relação, apenas, à adequação de jornada - Irresignação quanto à improcedência do pagamento da gratificação - Descabimento - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico - HONORÁRIOS - Sucumbência mínima do Município que justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária - Ausência de fixação de honorários advocatícios exorbitantes - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ARARAS -

Pretensão ao recebimento do adicional noturno - Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal (RET) que suprimiu o pagamento de adicional noturno - Ausência de irregularidade ou ilegalidade na supressão do pagamento de referido adicional pelo RET, que previu o pagamento de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos dos guardas Municipais - Pedido que é aumento de vencimentos sem previsão legal expressa, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário para esse fim - Sentença mantida - Recurso do autor improvido... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei Complementar Municipal nº: 487, de 25 de junho de 2009, que altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº: 97, de 21 de dezembro de 1998, que dispõem sobre isenção de tributos municipais. Iniciativa parlamentar. Criação de efeito suspensivo ao requerimento de isenção formulado pelo beneficiário, anualmente, até a decisão de primeira instância administrativa. Invasão da esfera exclusiva da administração. Violação dos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada com efeitos «ex tunc.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Município ou nos núcleos de atendimento à criança e ao adolescente, que trabalham diretamente nas atividades voltadas à criança e ao adolescente; 2. A gratificação é eventual e possui natureza pro labore faciendo; 3. Autor lotado na referida Secretaria e comprovado que exerceu e, ainda, exerce as funções necessárias para o recebimento da gratificação; 4. Gratificação devida; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPAUSSU.

Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que determinou ao Município de Paulínia que implementasse a progressão funcional vertical da autora, servidora pública, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF e, a partir de 09.12.2021, pela taxa Selic. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - GUARDA MUNICIPAL -

Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Cabimento - Lei Complementar Municipal 2.364/2005 que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - Comprovação dos riscos ocupacionais no exercício das funções do requerente - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pagamento desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - Cabimento, em parte - Inclusão no 13º salário, das férias e do terço constitucional que decorre de previsão constitucional (art. 7, VIII e XVII, da CF/88) - Precedentes - CUSTAS PROCESSUAIS - Município que alega fazer jus à isenção - Ausência de condenação, no aspecto - Não conhecimento deste tópico - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..

37 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 11803, de 31 de outubro de 2008, do Município de Ribeirão Preto, que «Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº: 9161/01, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações de sentenças judiciais transitadas em julgado sem necessidade de expedição de precatório, conforme especifica. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar, promulgada a lei pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, vedando o art. 5º da Constituição Estadual. Criação de despesa, sem indicação de receita. Ofensa aos artigos 25 e 176 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJPE Constitucional. Administrativo. Professor municipal. Lei complementar municipal 004/2003. Progressão vertical na carreira. Direito reconhecido. Pagamento retroativo. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. A questão de fundo versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional entre faixas salariais crescentes da carreira do magistério. ... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Hortolândia. Lei 2975/14, que dispõe sobre o «Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial, e Lei 2994/14, disciplinando o «transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa a configurar invasão da competência do Chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos , incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5º, 24, § 2º, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I, todos da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada das Leis municipais n.s 2975/14 e 2994/14, do Município de Hortolândia.

43 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Município de Lins. Pretendida inclusão do abono de férias a partir de 1998. Inadmissibilidade. Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal nº: 97/92, alterada pela Lei Complementar Municipal nº: 141/93, artigos 47 e 51, que determinou a cessação do pagamento. Necessidade. Lei instituindo o benefício revogada e de manifesta inconstitucionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R, adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia. Precedentes deste Tribunal. Mérito: (1) Aplicabilidade, ao autor, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos - Na hipótese dos autos, o autor foi admitido como servidor extranumerário em 10.02.1982 para o exercício do cargo de Auditor Fiscal junto à Prefeitura Municipal de Santos - Aplicação do Estatuto única e exclusivamente aos servidores extranumerários estáveis, o que é o caso do autor, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - (2) Sobre a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo do ATS. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000), por vício formal quanto à iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não mais subsiste a previsão normativa que incluía na base de cálculo do adicional por tempo de serviço os valores recebidos de forma genérica e não eventual. Aplicabilidade, então, do art. 154 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual delimita que o adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais de Santos incide apenas sobre o vencimento-padrão calculado sobre o vencimento do cargo, A referência funcional «R, o adicional de atividade tributária (AAT) e o décimo de chefia, ainda que tenham caráter permanente, integram a «remuneração do servidor, mas não se confundem com o «vencimento-padrão (nível do cargo) - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da IPREVSANTOS e apelo do autor desprovidos. Reexame necessário provido... (Continua)

45 - TJSP Servidor público. Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Diferenças salariais. Cobrança. Adicionais temporais de licença-prêmio. Cômputo de tempo anterior à vigência da Lei Municipal 394/96. Inviabilidade. Indenização por horas excedentes e por dez (10) minutos antecedentes à jornada de trabalho. Sistema de revezamento 12x36. Intervalo intrajornada. Descabimento. Cálculo da hora de trabalho. Adoção do divisor 200 até a edição da Lei Municipal 1644/06. Adicional noturno. Pagamento devido na forma das Leis Municipais 394/96 e 2004/08. Incidência de horas extras sobre o adicional de periculosidade. Observância do disposto nas Leis 189/94, 1173/02 e 2.004/08. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21, «caput. Reforma da sentença, em parte. Agravo retido interposto pelo Município de Hortolândia não provido- Recursos de apelação de ambas as partes providos parcialmente; reexame necessário não conhecido.

46 - TJMG Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1. Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

48 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1. Município de Cerqueira César. 2. Art. 74, caput, da Lei Municipal 870/93 estabelece o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. 3. Decreto Municipal 1663/2001 não poderia alterar base de cálculo, adotando o salário-mínimo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso desprovido.

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Pretensão ao correto pagamento da Hora Plantão, nos termos da Lei Municipal 7.308/2010, alterada pela Lei Municipal 9.253/2017 com a condenação das diferenças havidas - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Lei mencionada de caráter geral que contempla outros cargos que não o da autora - Lei 8.596/2014 que disciplinou, de forma específica, o pagamento da hora plantão para diversos cargos, incluído o da autora - Prevalência da lei especial sobre a norma geral - Coexistência das leis municipais - A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Município de Pontalinda - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo para o qual foi nomeado (trabalhador) e aquele exercido em desvio de função (operador de máquinas) - Desvio de função caracterizado, porém, na função de motorista - Conjunto probatório demonstra que o autor conduzia caminhão bascular, mas não há prova de que acionava comandos necessários para escavar e mover, terras, pedras, areia, cascalho e materiais similares para fins de caracterizar o desvio para a função de operador de máquinas, na forma da lei municipal -Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e reflexos não alcançadas pela prescrição quinquenal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário do Município parcialmente providos... (Continua)