pessoalidade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Distribuidor de jornal. Afretamento de veículo. Trabalho para mais de uma empresa. Inexistência de pessoalidade física e dependência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Provada a inexistência da pessoalidade física na alteridade prestacional de serviços em afretamento veicular, não há como o julgador trabalhista presumir subordinação, à luz dos arts. 2º e 2º do Código Social de 1943 (a valiosa e tão pouco difundida CLT). Por assim dizer, a subordinação é descendente direta da pessoalidade. Se esta não é judicialmente provada (nem mesmo por mero indício e/ou presunção), não deve o magistrado trabalhista considerar como existente a dependência econômica aludida pelo art. 3º consolidado. Mantida, pois, há de ser a improcedência do caso em foco, ainda que provadas a onerosidade e continuidade dos serviços no transporte de entrega de periódicos de diversas empresas jornalísticas. Referida dependência é o cerne do liame empregatício, sendo legítima filha da pessoalidade (CLT, art. 3º, «caput).... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Pessoalidade. Conceito. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... O contrato de trabalho - e aí já se está na pessoalidade- deve ser realizado por uma certa e determinada pessoa, que não pode ser substituída por nenhuma outra. Além disso, o trabalhador há de ser necessariamente uma pessoa física. ... (Juiz José Ruffolo).... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Leitura do art. 3º consolidado. Ausente qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego. A pessoalidade prevê que o empregado é contratado pelas suas características e habilidades pessoais, não podendo se fazer substituir por outra pessoa na prestação dos serviços. Ante a análise dos elementos trazidos no corpo do v. acórdão regional, constata-se a ausência de pessoalidade na relação de trabalho desenvolvida entre as partes, sendo certa a possibilidade de o autor se fazer substituir por outro (trabalhador), sendo-lhe autorizado « chamar outro entregador « para o exercício da função de motoboy. Não pode ser reconhecida a vinculação empregatícia na relação havida, ante a ausência do elemento pessoalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... (Continua)

6 - TRT3 Para a configuração do vínculo empregatício é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não-eventualidade e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Contudo, não raro se encontra, nas relações jurídicas entre prestador de serviços autônomo e aquele que lhe toma os serviços, a presença de pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, pressupostos fáticos da relação de emprego. Por essa razão é que o elemento fático que vai nortear a caracterização do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, cuja existência ou não deve ser investigada no modo de fazer da prestação dos serviços.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo não configurado. Subordinação e pessoalidade comprovadas.

«No caso, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, tratando-se de autêntica relação de emprego, haja vista que a autora, embora contratada como corretora de imóveis, prestava serviços com subordinação e pessoalidade, mediante pagamento e de forma não eventual. Ficou consignado que, «além de inexistir prova nos autos de que a autora possuía inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis para ser considera da corretora de imóveis autônoma, apuro que a reclama da tem por objeto social a prestação de serviços de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, e de consultoria quanto à comercialização imobiliária (fl. 167/170), prestando a reclamante serviços ligados à atividade-fim da recorrente. Desse modo, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova. O Juízo a quo, ao reconhecer o vínculo de emprego, amparou-se nas provas produzidas nos autos. A parte, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, pretende a reforma da decisão no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TRT2 Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b, do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . I .

O pedido de reconhecimento do vínculo de emprego foi indeferido pela constatação, com base no conjunto fático probatório dos autos, da ausência de pessoalidade e de subordinação. Assim, para se admitir a tese da parte recorrente de que «os elementos caracterizadores da relação empregatícia restaram demonstrados seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. AUDITORIA DE PROCESSOS DE GESTÃO EM SERVIÇO DE SAÚDE. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. PESSOALIDADE E ONEROSIDADE COMPROVADOS. TRABALHO AUTÔNOMO AFASTADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido . INTEGRAÇÃO SALARIAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CARTÃO CORPORATIVO. UTILIZAÇÃO INCLUSIVE PARA FINS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou o vínculo de emprego declarado na sentença por entender ausente o requisito da pessoalidade, ante a previsão contratual no sentido de que a reclamante poderia se fazer substituir por outrem, o que restou incontroverso ter ocorrido efetivamente. As alegações recursais, no entanto, se assentam em realidade fática diversa, negando a pessoalidade configurada ao argumento de que ocorria suposta troca de turnos, desafiando o soberano delineamento fático posto pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, o apelo não ultrapassa o óbice intransponível da Súmula 126/TST. Por outro lado, as alegações recursais assentadas na ofensa ao CPC/2015, art. 375 não atendem às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, à míngua de transcrição e cotejo analítico com excerto pertinente da decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

12 - TRT2 Representante comercial representante comercial. Vínculo trabalhista reconhecido. A imposição de metas fixadas pela reclamada retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e de sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exsurgindo, assim, a subordinação jurídica, requisito diferencial, que aliado à pessoalidade na prestação de serviços por pessoa física, com onerosidade e não eventualidade, caracteriza a relação de trabalho com liame empregatício. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Relevância dos bens jurídicos atingidos. Danos morais devidos à vítima do erro, a seus pais e irmão. Pessoalidade do dano. Valores indenizatórios diferentes. Honorários advocatícios. Arbitramento razoável. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida - , assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente. ... (Continua)

14 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cemig. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Terceirização ilícita. Constatação de subordinação e pessoalidade. Aplicação da Súmula 331/TST item III, do TST. Ente público. Responsabilização subsidiária. 2. Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços. Oj 383 da SDI-i/TST. Identidade de funções. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedades simples. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Pessoalidade na prestação do serviços. Alteração da premissa fática assentada pela jurisdição local. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contabilidade. Sociedade uniprofissional. Empresa constituída por apenas dois sócios. Pessoalidade na prestação dos serviços caracterizada. Estrutura empresarial não demonstrada. Perfil de sociedade simples. Necessidade de tratamento fiscal diferenciado conforme o disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Tributo que não deve ser calculado considerando-se a regra geral da base de cálculo, mas sim por valor fixo, com relação a cada um dos profissionais integrantes da sociedade. Recurso provido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço e inexistência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Coisa julgada em matéria tributária. Efeitos prospectivos. Cláusula rebus sic stantibus. Fatos inalterados. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, art. 4º, II, e Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei 9.250/1995, art. 4º, II, c/c Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f»). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO (SÚMULA 126/TST). A delimitação fática contida no acórdão regional é de que no caso dos autos restou comprovado que a relação havida entre as partes se deu na presença dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam, habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Entendimento diverso implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento inviável a esta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

20 - TRT2 Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.

21 - TRT2 Relação de emprego. Configuração do vínculo empregatício o autor trabalhava como montador, auxiliando na montagem e desmontagem das mesas temáticas utilizadas nas decorações efetuadas pela ré, ou seja, exercia função inerente à atividade-fim da recorrente, o que já caracteriza a subordinação jurídica, característica principal da relação de emprego, vez que, por óbvio, o demandante estava submetido ao interesse da reclamada, já que estava inserido na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se recebia ordens diretas, pois acolhia sua dinâmica, organização e funcionamento, em típica subordinação estrutural. Ademais, o elemento onerosidade restou satisfatoriamente comprovado, consoante admitido em defesa e face ao depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada, única ouvida nos autos, sr. Ricardo, no sentido de que «(...) os montadores recebem R$ 60,00 por dia trabalhado (...). Outrossim, a afirmação do depoente ouvido a rogo da reclamada, no sentido de que «(...) os montadores não são obrigados a irem trabalhar (...), não é apta, por si só, a afastar o requisito da pessoalidade, eis que, como bem observou o r. Juízo de primeira instância, não há qualquer elemento probatório nos autos a evidenciar que o autor poderia se fazer substituir por outrem. Por fim, vale ressaltar que não se mostra razoável enquadrar o autor na condição de trabalhador eventual, ao argumento de que o labor ocorria apenas aos finais de semana, máxime porque a eventualidade na prestação de serviço, que leva à inexistência do vínculo empregatício, caracteriza-se pelo trabalho de natureza determinada e esporádica, sem vinculação do prestador à uma única fonte de trabalho, o que não ocorreu in casu, eis que as atividades eram realizadas em dias determinados na semana, ou seja, aos sábados e domingos. Diante do exposto, estão preenchidos os elementos fáticos-jurídicos contidos no CLT, art. 3º, caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, trabalho realizado por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pelo que se impõe manter o vínculo empregatício reconhecido pela origem.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSULTORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o «serviço foi prestado por pessoa física, com pessoalidade e onerosidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

23 - TST AGRAVO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou consignada a incoerência das testemunhas da autora em relação à subordinação e à jornada de trabalho. Ficou assente que o depoimento da testemunha da reclamada demonstrou a autonomia da prestação de serviços, realizados por pessoa jurídica autônoma e sem interferência direta da empresa contratante no desenvolvimento e realização dos trabalhos. Concluiu, assim, a egrégia Corte regional não ser possível aferir a existência concomitante de todos os elementos essenciais à caracterização da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Nesse contexto, o acolhimento da tese da existência da relação de emprego, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

24 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros. Candidato excluído do certame por conta do provimento de recursos administrativos de outros participantes, que haviam sido considerados inaptos na avaliação física e obtiveram o direito de submissão a nova prova. Ato concessivo sem a devida motivação. Violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1. O sub item 16.6.5 do Edital veda a repetição e o fato é compreensível. Desempenho físico é momento, assim permitir o retorno dos reprovados em outro dia para repetir a prova em que foram reprovados, quebra a isonomia entre os participantes. Além do que, não há motivação no ato que deferiu o pedido de repetição do exame físico, com o que resta também violado o Lei 9.784/1999, art. 50. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, II.

«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pela Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiu a contento, segundo o TRT. Observa-se que a Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório produzido nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, considerou ausentes os elementos configuradores do vínculo de emprego, reconhecendo, portanto, a natureza autônoma da relação mantida entre as Partes. Assim, em se tratando de matéria eminentemente fática, prevalece a decisão do TRT, a menos que ela seja manifestamente contraditória com os próprios fatos apontados na decisão recorrida - o que não é a hipótese dos autos . Em síntese, não cabe ao TST, diante dos dados fáticos explicitados pelo acórdão, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E DOMINGOS . LABOR COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Deve ser confirmada a negativa unipessoal de seguimento do agravo de instrumento, ainda que for fundamento diverso, em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas no sentido de que, respectivamente, «(...) a preposta confirma que havia pessoalidade e subordinação, ao declarar que não sabia se a autora teria recusado algum plantão, e que havia supervisão da empresa ré, mais especificamente, da enfermeira chefe da empresa (...), de que «(...) não vieram aos autos os cartões de ponto da autora, incumbindo ao réu o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, atraindo a incidência da Súmula 338 do C. TST (...) e de que «(...) Tendo em vista que não houve a juntada de acordo de compensação de jornada, nos termos previstos na Cláusula 21ª da CCT/2016, e entendimento da Súmula 444 do C. TST, devido o pagamento em dobro pelo labor aos domingos (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo demonstrada a viabilidade da admissão do recurso de revista denegado, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multas administrativas do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Cobrança de crédito não tributário - Caráter «propter personam da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre a pessoa (física ou jurídica) que efetivamente cometeu a infração - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante da CDA que requer a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, 134 e 795, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Pretensão de que seja oportunizado novo teste em razão de lesão à época da realização do exame. Impossibilidade. Princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de novo exame de aptidão física a candidato que se encontra lesionado no dia do teste. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, 543-B, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... (Continua)

35 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA. CLARO S/A.. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. CLARO S/A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, portanto, a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes. Ressalte-se que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, seja na modalidade de contrato de prestação de serviços ou de representação comercial, ficará caracterizada se existentes os elementos característicos da relação de emprego, ainda que a contratação seja feita de uma pessoa jurídica para outra, fraude conhecida como «pejotização". Assim, o contrato de representação comercial somente pode ser descaracterizado se houver comprovação de que as empresas pretendem mascarar uma relação de emprego. Sendo certo que o trabalhador execute suas atividades de forma não-eventual e onerosa, alguns pontos podem servir como parâmetro para diferenciar o contrato de prestação de serviços do contrato de representação comercial. O relevante é examinar se há no suposto contrato de representação comercial elementos que o desvirtuem, tais como a pessoalidade na execução dos serviços e a subordinação direta do trabalhador à empresa representada. Podem ser considerados indícios de fraude trabalhista fatos como o representante não ter sede social própria, a inexistência de uma equipe própria da representada (somente o representante executa os trabalhos), o representante não cumprir disposições contratuais, mas executar ordens de um preposto da empresa representada, a realização de atividades na sede física da empresa representada, entre outros. Desde que o vínculo entre as empresas seja estritamente dentro da previsão contratual, com a delimitação da área de atuação, das condições de representação e vendas dos produtos, inexistente subordinação e pessoalidade, não se pode dizer que a representação comercial é inválida. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram « contrato eletrônico de cooperação comercial « para « a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO «. E acrescentou que em face à terceirização de serviços de representação comercial, a quarta reclamada (CLARO S/A.) transferiu parte de sua atividade econômica para a primeira reclamada e se beneficiou do serviço prestado pelo autor, como vendedor. Assim, concluiu que ainda que lícita a terceirização, diante da inadimplência da prestadora dos serviços, com relação às obrigações trabalhistas de seus empregados, cabia à tomadora a responsabilização subsidiária por tais créditos. As premissas fáticas descritas no acórdão, portanto, não permitem afastar a validade do contrato de representação comercial existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. Assim, a Corte Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, quando o contrato celebrado entre as empresas é de representação comercial, proferiu decisão dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 331, IV. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DESTA CORTE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido . In casu, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de fraude, nos termos do CLT, art. 9º, a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada com base em dois fundamentos distintos e independentes, a saber: caráter ilícito da terceirização, pelo fato de a atividade do reclamante se integrar à área fim da tomadora de serviços; e constatação dos requisitos configuradores do vínculo de emprego com a primeira ré, mormente a pessoalidade e a subordinação direta do autor à tomadora de serviços. A Egrégia Turma, ao fundamento de que se encontra superado pela jurisprudência vinculante do STF o entendimento acerca da ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, concluiu pela licitude da terceirização e, por consequência, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício e julgou improcedentes os pedidos da exordial. Percebe-se, assim, que a Turma se limitou a aplicar a tese do STF quanto à matéria, sem nada dispor acerca da existência ou não dos requisitos da relação de emprego. Ainda que a Turma, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, tenha se omitido quanto à análise do contexto fático delineado no acórdão regional sobre a configuração da pessoalidade e subordinação, tal circunstância não implica contrariedade à Súmula 126/TST, uma vez que não houve reexame de fatos, pois a Turma não se valeu de nenhum elemento estranho ao registrado pelo TRT, apenas se limitou a aplicar a tese de repercussão geral. Dessa forma, a omissão quanto às premissas contidas no acórdão regional não importa em contrariedade à Súmula 126, conforme jurisprudência desta Subseção, que, no julgamento do E-ED-RR - 20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, adotou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Por outro lado, n ão merece processamento o recurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido .

37 - TJMG Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do direito pleiteado. Ônus do impetrante. Exame de aptidão física. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. ... (Continua)

39 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... A pretensão recursal volta-se para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, havido com habitualidade, subordinação e mediante pagamento de salário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar suscitada. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 41. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Na hipótese, a empresa recorrente foi autuada por inobservância do CLT, art. 41, tendo em vista a ausência de registro de 692 trabalhadores, os quais foram considerados seus empregados em razão do entendimento de que houve terceirização ilícita da sua atividade-fim. Contrariamente ao que alega a recorrente, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nos termos dos CLT, art. 626 e CLT art. 628, o auditor fiscal do trabalho tem competência para constatar violações de direitos trabalhistas, inclusive no tocante ao reconhecimento de relação de emprego. Ocorre que, em relação à terceirização, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Assim, uma vez afastada pelo STF a tese acerca da ilicitude da terceirização de atividade-fim, não há como subsistir o auto de infração fundado nessa premissa. Precedentes. Acrescente-se que, no caso, não há no acórdão regional elementos fáticos que evidenciem a presença dos requisitos dos arts. 2 . º, 3 º e 9 º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços, especialmente a pessoalidade e a subordinação direta. A única fraude alegada pelo TRT é aquela decorrente da própria terceirização da atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Insurgência contra decisão que manteve o executado pessoa física no polo passivo e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Desnecessidade de redirecionamento da execução ou desconsideração da personalidade jurídica - Empresário individual - Patrimônio pessoal que se confunde com o da empresa - Comparecimento espontâneo do coexecutado pessoa física, que o dá por citado e supre a falta ou nulidade da citação, conforme art. 239, §1º, do CPC - Extrato bancário que demonstram movimentação financeira incompatível com as características precípuas da conta poupança - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, X do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza. Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Sócio não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade física do sócio, ademais, que não se confunde com a personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Atividades comerciais. Encerramento. Bens penhoráveis. Ausência. Insuficiência. CCB, art. 50. Súmula 435/STJ. Execuções fiscais. Matéria fática. Reexame. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Alegada inexistência de provas para redirecionamento de execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. Situação em que a Corte de origem concluiu que as executadas foram regularmente intimadas. Consignou que as intimações «foram expedidas em 24.9.2020, deferindo prazo para manifestação em 20.10.2020, e enviadas aos endereços constantes nas procurações juntadas (Ids d5c65b0 e 4005293) pelas próprias agravantes. A alegação que a agravante não foi intimada porque não estava em sua casa, em razão da pandemia, carece de prova neste sentido, que não foi produzida nestes autos.. O ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e na Súmula 16/TST. Além disso, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação, conforme diretriz contida na Súmula 16/TST. No caso, a citação foi realizada no correto endereço da Executada. Impera, assim, a presunção de regular citação, especialmente quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa executada. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em julgamento de recurso especial, não é possível avaliar o cumprimento dos requisitos legais para a determinação da desconsideração da personalidade jurídica, visto que tal exame exige a revisão de fatos e provas, o que é vedado diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)