posse simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Simples notificação extrajudicial que não induz ao reconhecimento do direito. Ausência de provas quanto ao comodato verbal. Falta dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 927. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJRJ Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. Expressão «mulher honesta. Entendimento. CP, art. 215.

«A expressão «mulher honesta, como sujeito passivo do crime de posse sexual mediante fraude, deve ser entendida como a mulher que possui certa dignidade e decência, conservando os valores elementares do pudor, não sendo necessário, portanto, a abstinência ou o desconhecimento a respeito de prática sexual.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Simples pagamento de tributo sobre o imóvel, destituído de outros elementos, não constitui exercício de posse. (Com doutrina).

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da res furtiva. Improvimento.

«I. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Roubo. Consumação. Simples posse, que independe que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. CP, arts. 14, I e II e 157.

«O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Reconhecimento da forma tentada. Posse tranquila do objeto. Irrelevância. Teoria da amotio. Simples inversão da posse. Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Incidência. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Simples posse. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Apelo contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos da usucapião. Inocorrência. Perda da posse «ad usucapionem. Posse de imóvel que, nas circunstâncias, não tipificaria o «animus domini, o pagamento de impostos em nada mais se constituindo senão em simples obrigação fiscal de quem a exercitava. Atos de mera permissão ou simples tolerância, por outro lado, que não geram prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

15 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

16 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. «Pai-de-santo. Uso de ardil, estratagema, engodo. Consentimento não-demonstrado. CP, art. 215.

«Evidenciado que o réu teria se utilizado de estratagemas, ardil, engodo para que as vítimas se entregassem a conjunção carnal, não se vislumbra a existência de consentimento das vítimas para as práticas sexuais ocorridas, em tese, com o paciente. «Pai-de-santo que, dizendo estar incorporado, chamava as vítimas, suas seguidoras religiosas, para realizar «trabalhos - oportunidade em que as forçava, em tese, a manterem relações sexuais com ele.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Crime consumado. Prova da materialidade e da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Momento da consumação. Simples posse. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser caso de absolvição, pois a materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de prova. Exame da partitura probatória colhida desfavorável à apelante, posto que os fatos simples articulados no libelo inicial não encontraram apoio nas provas documental e pericial colacionadas aos autos. Imóvel da apelante que não coincide com a área em disputa e o apelado é quem efetivamente exerce a respectiva posse. Recursos desprovidos.

19 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples consumado. Desclassificação para tentativa com base na ausência de posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Descabimento. Consumação caracterizada pela inversão da posse do bem. Irrelevância do tempo em que o agente permaneceu da posse da coisa e desta ter saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É firme o entendimento dos tribunais superiores e dessa Corte de Justiça de que o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo em que o agente permaneceu na posse da coisa e que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

20 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade de veículo. Documento de compra e venda simples, sem o reconhecimento de firma, bem como a ausência de apresentação de Certificado de Registro do Veículo em nome do embargante, não comprovam a posse ou propriedade deste.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento preventivo diante da simples ameaça à posse do bem. Possibilidade, sendo irrelevante a ausência de penhora. Ação procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime de roubo. Consumação com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo. Precedentes do STJ. Afastamento da forma tentada. Recurso provido. 1. A jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção é no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que esta não tenha sido de forma mansa e pacífica. 2. Recurso especial provido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Ação de reintegração de posse. Assistência simples. Ausência de interesse jurídico.

24 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento. Alegada insubsistência diante da existência de contrato de locação da expropriante com a expropriada. Descabimento. Posse advinda da imissão que autoriza a realização de obras e vistorias, algo além da abrangência de simples contrato de locação. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Autores que nem mesmo conseguiram individualizar a área em litígio. Pedido contraposto inexistente. Caso em que, apesar do seu caráter dúplice, estampado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 a simples improcedência da ação possessória não outorga ao réu, de modo automático, a tutela da posse do bem. Improcedência da ação. Recursos desprovidos.

28 - STJ Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina).

29 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

30 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Alegação do apelante de que inexistindo arma de fogo, não há potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, a justificar sua absolvição. Inadmissibilidade. Caracterizado o crime pela simples posse de munição, independentemente da apreensão conjunta da arma de fogo. Precedentes jurisprudenciais. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Preliminar afastada.

31 - TRF3 Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP. Ibama. Assistente simples. Determinação de ingresso na demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 119.

«1. A demanda originária trata de «ação de reintegração de posse com pedido de liminar, cumulada com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo em face de pessoas naturais consideradas como ocupantes de área localizada à margem do Rio Paraná, no reservatório da UHE Sérgio Motta, no Município de Panorama/SP. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deixando de emergir de forma plena nos autos, elementos que possam implicar na imediata reintegração de posse objetivada pelo demandante, não definido com precisão o que realmente ocorreu com relação ao imóvel, o mesmo se dando quanto à data do alegado esbulho, inadmissível a concessão, não servindo a simples notificação da parte adversa para comprovar o alegado. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.

33 - TJRJ Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão, sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Vale dizer, o roubador já estava na posse do telefone e a grave ameaça exercida contra a vítima já havia cessado. A lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de roubo. Na hipótese, o delito de roubo se consumou com a cessação da grave ameaça exercida pelo roubador, já estando com a coisa apreendida em seu poder. Neste momento adquiriu a posse. O ato de perseguição realizado momentos depois, com a consequente recuperação do objeto esbulhado, é o exercício do direito pela lei que proporciona a restituição da posse anteriormente perdida, em verdadeira reintegração da posse, nos moldes do permissivo contido no § 1º, do CCB/2002, art. 1.210. Diante desse contexto, não há que se falar em tentativa. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do relator.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e posse de entorpecente para consumo próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de posse do imóvel anterior à execução. Demonstração, todavia, insuficiente, tudo indicando decorrer de simples locação. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Nos delitos relacionados a entorpecentes, de perigo abstrato, o que se busca é a proteção da saúde pública, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não demonstração pelo demandante de ter exercido a posse sobre o bem questionado bem como do alegado esbulho. Simples comprovação da propriedade que se mostra insuficiente à solução da lide. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Bem que foi apreendido com terceiro, que não o autor do crime precedente. Réu que confessou estar na posse do bem produto de crime, o que foi confirmado pelo policial que o deteve. Conforme entendimento pacífico, pela regra do ônus de prova, a simples apreensão, a posse da «res pelo agente firma a presunção «juris tantum contra ele do conhecimento clandestino, obrigando-o a justificar devidamente a posse. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida

40 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato imobiliário. Agravo contra despacho que denegou liminar de posse. Alegação de que se trataria de simples execução do quanto então acordado. Descabimento, pelas contantes do voto. Agravo improvido.

41 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples irresignação do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não é fundamento suficiente para justificar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

45 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re, decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conexão. Causa de pedir diversa. Usucapião. Simples detenção. Ausência de prova. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Caso em que as instâncias estaduais solucionaram a controvérsia com base nos elementos probatórios existentes nos autos, levando em consideração a inexistência de conexão entre as ações de reintegração de posse e de usucapião. Basearam-se, ainda, no fato de haver ficado demonstrada apenas a detenção por parte da ora recorrente, inexistindo prova para o reconhecimento da usucapião. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Cópia simples de sentença discriminatória, apresentada pela Fazenda Pública Estadual. Validade do documento. Ausência de prova em contrário dos autores. Posse dos antecessores também não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e posse irregular de arma de fogo. Ausência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de ser inviável o agravo que não infirma, especificamente, as razões em que se lastreou o decisum estadual, mantenho-a incólume. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.