presuncao de dependencia economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Morte do genitor dos autores. Presunção de dependência econômica em relação ao falecido até a data da maioridade. Manutenção do valor da verba arbitrada. Recursos quanto ao tema desprovidos.

3 - STJ Direito civil. Agravo regimental. REsponsabilidade extracontratual. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Danos materiais. Família de baixa renda. Morte do filho. Presunção de dependência econômica dos pais. Valor da indenização por danos morais que já levou em consideração a culpa concorrente.

«Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda de composição ferroviária. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano material. Presunção de dependência econômica dos filhos menores. Desnecessidade de prova do exercício de atividade laborativa. Família de baixa renda. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor razoável.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.
Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica entre os membros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Presunção de dependência econômica da companheira. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão a quo. Recurso especial. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -

Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da dependência econômica da companheira. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Erro médico. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço público de saúde. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b, ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário. Pensão por morte. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da dependência econômica da companheira. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973. Pensão por morte. Separação de fato. Dependência econômica tida por não demonstrada na origem. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável concomitante ao casamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

26 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Valor do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filho maior inválido. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Presunção de dependência econômica relativa. Elidível por prova em sentido contrário. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedente: (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado DO TJ/CE), 6ª T. j. em 1/04/2011, DJe 06/06/2011). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento.

31 - TJSP Agravo de Instrumento.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJPE Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Companheira. Beneficiária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de procedência das lides principal e secundária. Inconformismo da seguradora denunciada. Mérito. Culpa exclusiva da vítima ou mesmo de concorrência de culpas. Rejeição. Demonstração de que a causa determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo segurado que provocou o acidente. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Rejeição das alegações da seguradora denunciada. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta do condutor do veículo segurado que provocou a morte do genitor do autor. Indenização inalterada. Pensão mensal. Autor que, à época dos fatos contava com menos cinco anos de idade. Presunção de dependência econômica. Na falta de comprovação de rendimentos mensais, o pagamento se dá com base no salário mínimo. Valor inalterado (2/3 do salário mínimo). Pretensa suspensão de incidência de correção monetária e de juros de mora em razão de a denunciada se encontrar em liquidação extrajudicial. Questão afeta à fase de execução, sem que haja qualquer interferência na quantificação das indenizações impostas nesta fase de conhecimento. Alegada necessidade de pagamento da indenização em habilitação de crédito. Discussão diferida para o momento de adoção de medidas voltadas ao pagamento das indenizações. Sentença mantida. Recurso da seguradora denunciada desprovido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dependência econômica dos cônjuges presumida. Súmula 83/STJ. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa da vítima atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redimensionamento do valor da condenação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Culpa do condutor reconhecida pelas instâncias ordinárias. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Permissivo constitucional. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pensão mensal. Cabimento. Indenização. Majoração. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial, o recurso especial comporta conhecimento quando, apesar de não indicado o permissivo constitucional em que se apoia a insurgência, for possível inferir o pressuposto de cabimento pelas razões recursais. É o caso dos autos.... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Observância pelo acórdão recorrido. Dever de fundamentação atendido. Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Apontada valoração errônea do salário percebido pelo de cujus na data do seu falecimento. Súmula 7/STJ. 4. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Comprovação de união estável. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Danos morais. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não evidenciado. 6. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Rever julgamento. Usurpação da competência do STF. União estável. Presunção de dependência econômica. Legitimação para percepção de pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento. Presunção de dependência econômica afastada. Vítima com comorbidade. Anemia falciforme. Custos com tratamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dependente previdenciário. Menor sob guarda do segurado. ECA, art. 33, § 3º. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Lei estadual 64/2002. Exame de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O aresto proferido pelo TJMG, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, as instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o direito de ter a menor como sua dependente no IPSEMG, determinando, ainda, que o Instituto demandado inclua a infante no rol de seus segurados. Concluíram que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO -

Esposa e mãe dos autores que veio a óbito, por progressão sem diagnóstico de aneurisma aórtico abdominal. Legitimidade passiva dos Entes Públicos demandados, solidariamente responsáveis pelo atendimento à Saúde Pública. Inexistência de nulidade da r. sentença, devidamente fundamentada em laudo pericial, produzido por expert do IMESC, equidistante das partes, com observância do contraditório. Preliminares alegadas pela Fazenda Estadual afastadas.Prova pericial constatando que houve falha no atendimento médico, constatando que Nenhum dos quatro atendimentos prestados (21, 22 e 24/07 em Peruíbe, 24/07 em Itanhaém) cumpriu os mínimos requisitos propedêuticos que teriam permitido o diagnóstico tempestivo da doença - Caracterização de precariedade, inadequação ou ineficiência do serviço prestado - Responsabilidade dos Entes Públicos configurada - Indenização devida por danos morais e arbitramento de pensão aos filhos menores - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, pela perda de ente próximo - Possibilidade de arbitramento de pensão mensal aos filhos menores, até atingirem a maioridade, no valor de um salário mínimo, dispensada a comprovação de que a falecida exercia atividade remunerada, pela presunção de dependência econômica existente entre os membros da família - Precedentes - No entanto, dada a não comprovação de relação empregatícia, indevida a previsão de pagamento de 13º - Precedentes da Corte Superior - Sentença reformada nesse ponto e, de ofício, quanto aos consectários de mora, os quais devem seguir o entendimento do STF, no julgamento do Tema 810, até à superveniência da Emenda Constitucional 113 - Recursos providos parcialmente, com observação.... (Continua)

45 - TJSP PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA PELA COMPANHEIRA DO CONTRATANTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO FIGURA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO IMPOSTA AO COMPANHEIRO QUE NÃO SE COADUNA COM A EQUIVALÊNCIA DADA AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE ESTENDE À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório se apresenta suficiente para comprovar a existência de união estável entre o contratante falecido e a demandante, que perdurava na época da ocorrência da morte. 2. Irrelevante o fato de que a autora não se encontra inserida no rol dos beneficiários, ante a função social do contrato e a natureza da entidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. 3. A demonstração de que a união estável perdurava por, no mínimo, cinco anos não se faz necessária, pois não tem eficácia a restrição prevista no regulamento, que não exige o mesmo requisito para o cônjuge, ante a necessidade de observar a equivalência constitucional. 4. Uma vez reconhecido o direito da autora ao recebimento dos benefícios pleiteados, em sua quota parte, não há óbice que o valor da condenação seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a limitação contratual. 5. Tal quadro acarreta a procedência do pleito, com a consequente inversão da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que levou o genitor e cônjuge dos autores a óbito. Manobra de ingresso de caminhão em outra via, causando a colisão com o automóvel do «de cujus, o qual veio a pegar fogo. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia indireta prescindível à solução da controvérsia. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente para análise da questão. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Ademais, consoante entendimento do C. STJ, o proprietário do semirreboque responde solidariamente pelos danos causados pelo automóvel ao qual foi acoplado. Dinâmica do acidente bem estabelecida. Manobra realizada pelo condutor da ré que deu causa ao acidente. Vítima que não conseguiu frear o automóvel em tempo hábil. Ausência de elementos que indiquem a concorrência da vítima para o evento danoso. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da indenização arbitrada em benefício da viúva no valor de R$100.000,00. Majoração da indenização arbitrada em benefício dos filhos da vítima para R$50.000,00 para cada um, consoante pedido formulado na inicial, em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Pensão vitalícia. Verba arbitrada com base no salário-mínimo, à míngua de provas cabais da remuneração efetivamente recebida pelo «de cujus na data dos fatos. Presunção de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Pagamento da pensão vitalícia de uma vez só indevido no caso de falecimento. Manutenção da distribuição da verba sucumbencial como lançada na sentença. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes, com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme CPC, art. 370. CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL. A culpa do requerido apelante mostra-se devidamente comprovada por laudo efetuado em sede de inquérito policial informando condução na contramão de direção, dando causa ao acidente. DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVADOS. Os danos materiais e morais encontram-se devidamente comprovados pela juntada de relatórios médicos, fotografias, além de presunção de dependência econômica da autora, que não exerce profissão formal em relação ao cônjuge falecido no acidente de trânsito, justificando a imposição de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR. A quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mostra-se condizente com a extensão dos danos verificados na esfera física da autora, a qual teve de se submeter a procedimentos cirúrgicos, suportando cicatrizes e tendo fraturado costelas, além de rotura do diafragma e o óbito do esposo. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. A propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, constituindo a regularização do documento mera exigência administrativa incapaz de interferir automaticamente na responsabilidade civil, imputável apenas ao atual proprietário do veículo, o qual sequer contestou a efetivação do contrato de compra e venda. RECURSOS DE APELAÇÃO DO REQUERIDO E DA REQUERENTE IMPROVIDOS... (Continua)

48 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente de irregular atuação policial. Legitimidade passiva ad causam do estado. Razões dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado, é inadmissível o recurso especial, pois as razões do inconformismo estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Nem mesmo a invalidez do dependente em momento anterior ao óbito da genitora foi reconhecida pelas instâncias ordinárias. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado do instituidor da pensão, ao tempo do óbito. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. ... (Continua)