pronto pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução. Possibilidade. Fixação definitiva, se perdurarem as circunstâncias previstas. Valor irrisório não configurado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial, se detectado quantum abusivo ou ínfimo. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Pronto pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda sub judice. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão judicial e observância ao CF/88, art. 100, § 5º. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios fixados em 10% no caso de pronto pagamento ou do não oferecimento de embargos - Arbitramento condicionado que não condiz com o previsto no CPC, art. 827 - Decisão mantida - Recurso não provido

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados para pronto pagamento em 10%. Pedido de majoração dos honorários. Provimento jurisdicional diverso. Exclusão da verba. Julgamento extra petita. Devolutividade. Desrespeito. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Confissão e repactuação do crédito. Honorários de advogado para pronto pagamento. 10% sobre o valor da execução. Excesso verificado. Consolidação e redução do débito. Possibilidade de revisão. Pretenso fato superveniente. Insindicabilidade. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados para pronto pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inexigibilidade de pronto pagamento das prestações com vencimento futuro. Contrato impresso com letras minúsculas somente assinado pelo arrendatário. Ausência de preenchimento dos «quadros do contrato. Ausência de decisão sobre a incorreção dos depósitos efetuados pelo devedor. Restituição do veículo ao devedor que se justifica ante o depósito realizado com o objetivo de purgar a mora. Recurso provido.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades administrativas. Realização de despesas miúdas de pronto pagamento sem justificação e comprovação adequadas. Prefeito que, no exercício de suas funções públicas, não enriqueceu ilicitamente, mas atentou contra princípios retores da Administração Pública. Aplicação de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida no trânsito em julgado da sentença e ressarcimento dos danos causados ao Erário. Inaplicabilidade das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despacho de citação que fixa verba honorária para pronto pagamento. Agravo de instrumento. Ausência de peça cuja análise possa determinar a tempestividade do recurso.

«1. «Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios (AgRg no REsp 1454149/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014), desde que, contudo, os outros documentos que se utilizem para aferir a tempestividade sejam idôneos para tal fim (v.g.: AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgRg no Ag 1323396/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba estabelecida para o caso de liquidação voluntária da dívida. Alegação de insignificância da quantia diante da extensão do trabalho necessário. Admissibilidade. Débito excutido de grande valor. Majoração, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, para o percentual de 10% do débito executado, conforme a praxe sedimentada, em face da qualidade dos trabalhos desenvolvidos e das dificuldades ordinariamente enfrentadas em questões desse jaez, com a redução a 5% para o caso de pronto pagamento. Art. 652-A, parágrafo único do Códex Processual. Recurso provido.

15 - 1TACSP Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a mora do devedor se deu por culpa dos credores), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Arrematação. Pedido de invalidação formulado pela exequente. Indeferimento. 1. Sem consistência a preliminar de preclusão. Provimento a que se refere a agravada que nada decidiu, apenas ordenando providência preparatória para a resolução do incidente. Efetiva decisão oportunamente impugnada por meio deste recurso. 2. Irresignação procedente. Hipótese em que, de maneira completamente contrária à lei (CPC/2015, art. 895, II e §1º) e ao edital, a leiloeira aceitou lance para pagamento a prazo, sem que existisse formal proposta nesse sentido e sem o pronto pagamento de, ao menos, 25% do valor ofertado. Depósito judicial do valor do lance só realizado quatro meses após o ato e sem computar atualização monetária. Vícios esses impondo a invalidação da arrematação (CPC/2015, art. 903, §1º, I, parte final), para que outra Leilão se realize, por leiloeiro outro. Consequentemente indevida a comissão da leiloeira, que haverá de ser restituída. Também autorizado o levantamento, em restituição, do que se depositou a título de pagamento do preço.

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação da agravante, professora aposentada de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

19 - TJSP ARROLAMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS -

Herdeiros que reclamam reforma da decisão que após redistribuição dos autos para comarca diversa, determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cujo pagamento ao final do procedimento já havia sido diferido por decisão anterior - Descabimento - Decisão atacada que embora tenha mesmo referido necessidade de comprovação do pagamento da taxa judiciária, expressamente fez constar «(diferida por decisão de fls. 60), a revelar expressa ratificação daquele teor - Decisões, tanto de fl. 60 como ora atacada, todavia, que deixam clara a necessidade de pronto pagamento das despesas processuais, não abrangidas pelo diferimento, tratando-se estas das verbas cujo pagamento deve ser comprovado nos autos - Decisão agravada mantida, na medida em que o Juízo a quo em nada alterou, no tocante ao tempo dos pagamentos, o teor da decisão anterior - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.

1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... (Continua)

21 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Arbitramento provisório ou definitivo. Hipóteses. Pretendido depósito dos honorários para efeito de interposição de embargos do devedor. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O direito pretoriano consolidou a prática, adotada pelos juízes, de arbitrar provisoriamente o valor dos honorários de advogado para a hipótese de pronto pagamento. Hipótese, todavia, em que, manifestado, pelo depósito da quantia controvertida, o intuito da oposição de embargos do devedor, já não cabia a fixação provisória da verba honorária, e muito menos dos honorários definitivos, que supõem a apreciação eqüitativa do juiz a respeito das circunstâncias aludidas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, possível apenas na ocasião da sentença.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Depósito-garantia e depósito-pagamento. Possibilidade.

«1 - A recorrente, citada nos autos de Execução Fiscal, observou o despacho do juízo de primeiro grau, que fixou honorários advocatícios de 10% para a hipótese de pronto pagamento, e realizou depósito judicial nos autos, alegadamente englobando o valor do crédito tributário, encargos legais e verba honorária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Ausência de similitude fática.

«1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência e o acórdão paradigma não chegaram a conclusões divergentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios para pronto pagamento. Violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 827, caput configuradas. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução direcionada a seguradora denunciada em processo de conhecimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida. Causalidade reconhecida.

«1. Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

«1 - O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato celebrado em dólar estadunidense. Planilhas de atualização de cálculos de liquidação. Ocorrência de erro material do contador. Fundamento não rebatido nas razões do especial (Súmula 283/STF). Ausência de violação à coisa julgada. Adequação do pagamento ao pactuado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação dos honorários estabelecidos nos embargos do devedor com os fixados na execução. Limite. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 471) ou ocorrência de preclusão (CPC, art. 473), na medida em que não se alterou os critérios de cálculo da dívida, firmados no título executivo extrajudicial, mas apenas determinou-se a adequação do pagamento ao quanto pactuado. ... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito. Abusividade configurada. Recurso especial a que se nega provimento. Civil e processo civil. Recurso especial. CDC, art. 39, V e IX. CCB/2002, art. 187. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 9.656/1998, art. 13, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 421 (Contrato. Liberdade de contratar e Princípio da intervenção mínima).

1 - O cerne da controvérsia, levantada no nobre apelo, cinge-se em definir se há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e se a UNIMED está autorizada a negar a contratação de plano de saúde com quem está com o nome negativado em órgão de restrição de crédito. ... (Continua)

31 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, bancário e consumidor. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Previsão na Resolução 2.025/1993 do CMN. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, art. 39, IX à hipótese. Vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço.

1 - Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base na Resolução CMN 2.025/1993. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária existente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia. Juros e correção monetária.

«1. Hipótese em que o impetrante, anistiado político, postula na via mandamental o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos. ... (Continua)

33 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.

«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor-Interrupção no fornecimento de água por inadimplência- Pagamento feito com atraso, após notificação, em véspera de feriado-Corte ocorrido no dia útil seguinte-Tempo mínimo razoável para processamento-Pronto restabelecimento-Culpa inexistente -Recurso provido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.

«1 - As portarias que concederam anistia política e ainda estão vigentes, muito embora pendente procedimento para sua eventual revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Fato que não enseja, de pronto, a perda do direito à indenização. Prévia interpelação para a Resolução do contrato. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Obra pública. Reforma de ponte. Subcontratação. Vedação contratual. Alegação de pacto verbal com prefeito. Inadmissibilidade. Ressarcimento indevido. Recurso não conhecido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação monitória visando ao recebimento de R$ 538.466,18 decorrentes de aditamentos contratuais. A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que não houve alteração do contrato ou do projeto executivo, onde tais despesas já estavam englobadas no projeto maior, constantes da licitação e do contrato. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida título judicial. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos. Admissibilidade.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que arbitrou honorários provisórios apenas para pronto pagamento e estabeleceu que, caso se opusessem Embargos, a verba ali fixada substituiria aquela da execução.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Majoração da verba honorária. Preclusão. Violação à legislação federal. CPC/1973, art. 20. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com razão a agravante no que refere a impossibilidade de majoração da verba honorária. Com efeito, ao receber a execução fiscal e determinar a citação, o juízo a quo fixou honorários no valor de 0,1% do valor do débito em caso de pronto pagamento ou não interposição de embargos. A União não se insurgiu quanto ao percentual fixado à época oportuna, restando assim preclusa a questão. Pelo mesmo fundamento, descabido o afastamento dos honorários em face da cobrança do encargo-legal, uma vez que a executada não apresentou irresignação quando da fixação da verba, a qual, salientes-e, já foi adimplida (fl. 343-344, e/STJ) ... (Continua)