recuperacao posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Pedido de imissão na posse de imóvel objeto de arrematação em leilão realizado no curso do processo de recuperação judicial. Bem arrematado em março de 2022. Expedição da carta de arrematação. Contrato de locação anteriormente firmado com a recuperanda não vincula o arrematante. Decurso de mais de dois anos da arrematação do bem. Direito do arrematante de se imitir na posse. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

5 - TJSP PROVA. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não demonstraram o efetivo exercício da posse anterior da área sobre a qual alegam o esbulho possessório. Insurgência restrita à demonstração da titularidade do imóvel. Impossibilidade de se pleitear recuperação de área com base no domínio do imóvel, cuja discussão é cabível em ação petitória e não possessória. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

6 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel industrial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Afastada a alegada vis atrativa do juízo da recuperação judicial. Hipótese em que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer nos respectivos juízos onde tramitam. Rescisão do contrato que não se sujeita a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Art. 49, § 3º da Lei 11101/2005. Intervenção ministerial que é facultativa na fase que antecede a falência. Inadimplemento da ré incontroverso. De rigor a rescisão contratual e consequente reintegração na posse do imóvel. Valores parcialmente pagos e supostas benfeitorias que se compensam com a utilização do imóvel, conforme cláusula prévia e livremente pactuada. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Municipalidade que sem o devido mandado de imissão na posse e o depósito do valor relativo à justa reparação, obsta a utilização econômica de imóvel, praticando inúmeros atos como se possuidora fosse. Anulação de lançamentos de IPTU e remuneração do capital que deixou o expropriado de receber. Necessidade. Provimento parcial decretado.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Acolhimento do pedido. Irresignação. Desacolhimento. Requisitos da Lei 9514/1997 considerados cumpridos. Diploma em questão expresso ao prever a ação de reintegração de posse como instrumento destinado à célere recuperação da garantia, sem exigir posse antecedente do autor da demanda. Processo em que é inadmissível a discussão sobre aspectos intrínsecos do contrato, sobretudo cláusulas financeiras. Discussão essa, ademais, travada pelos réus da demanda em exame mediante outras ações, julgadasimprocedentes. Despropositado, outrossim, pretender condicionar a entrega da posse à restituição de valores a que o devedor fiduciante entende fazer jus, a pretexto do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Hipótese encontrando disciplina própria no artigo 27 da mencionada Lei 9514/97. Norma essa se sobrepondo, pelo princípio da especificidade, ao dispositivo consumerista. Precedentes. Recurso improvido.

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. ... (Continua)

13 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Transferência da posse. Suficiência. Consumação.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão «pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, «caput, do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o «stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou que os arrematantes dos imóveis efetuem o pagamento dos alugueres diretamente à massa falida do Banco Empresarial S/A. Alegações relacionadas à meação e prestação de contas não conhecidas. Questões que devem ser analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Massa falida que é detentora exclusiva da posse dos bens. CCB, art. 1.214. Direitos aos frutos percebidos enquanto durar a posse de boa-fé. Aluguéis integralmente devidos à massa falida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou a reintegração liminar na posse de um motor de aeronave. Empresa de transporte aéreo em regime de recuperação judicial. Contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como ao prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 198 e Lei 11.101/2005, art. 199, §§ 1º e 2º. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Alteração da decisão que só é possível se houver causa justificadora superveniente, o que não ocorreu. Recurso desprovido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel explorado por empresa em recuperação judicial em decorrência de contrato de concessão. Término da vigência contratual. Promoção da notificação relativa ao desinteresse na renovação da avença. Existência de débitos. Necessidade de reversão do bem ao concedente. Decisão de deferimento do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra deliberação que, em recuperação judicial, manteve a recuperanda na posse do imóvel dado em garantia fiduciária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o reclamo ante o acordo de reescalonamento da dívida firmado entre as partes.

1 - Ocorreu a perda superveniente do interesse recursal ante a homologação do plano de recuperação judicial, tendo as partes integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmado aditivo a tal título para o reescalonamento da dívida, encerrando-se a discussão acerca da suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel, objeto do recurso. Eventual inadimplemento do aditivo contratual de reescalonamento da dívida já foi mitigado pela prorrogação do prazo de cumprimento da obrigação. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Convocação da recuperação judicial em falência. Decisão que determinou a lacração do estabelecimento. Inconformismo formulado pela proprietária do imóvel onde era exercida a atividade empresarial da falida. Imóvel que foi, comprovadamente, abandonado, com a retirada dos bens de maior valor pela falida. Demais objetos que estão na posse do administrador. Desnecessidade de manter a lacração do estabelecimento. Agravo provido. Lei 11.101/2005, art. 109.

23 - STJ Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Liminar. Descabimento. Cláusula resolutória expressa. Irrelevância. Caso concreto. Necessidade de declaração judicial. Precedente. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 1.092. Decreto-lei 754/1969, art. 1º. Súmula 76/STJ,.

I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONDICIONADO À SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é de responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas condominiais enquanto não imitido efetivamente na posse do imóvel. Tema 886 do C. STJ aplicável à espécie. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

26 - TJPR Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

27 - TJSP Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Deferimento da liminar. Devedora fiduciante que se encontra em recuperação judicial. Bens de capital utilizados no exercício da atividade agrícola. Possibilidade da devedora continuar na posse dos maquinários durante o prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Período, no entanto, já decorrido. Inexistência de óbice ao cumprimento da liminar. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Intimação pessoal do fiduciante. Desnecessidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do avalista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Resilição. Ajuste por prazo indeterminado. Denúncia de iniciativa de um dos contratantes. Manifestação unilateral da vontade veiculada em notificação. Resilição que produz efeito imediato, independentemente de posterior decretação judicial. Discussão da denúncia na ação de reintegração de posse ajuizada pelo denunciante visando a recuperação de imóvel envolvido no contrato. Admissibilidade. Questão que pode ser suscitada em sede de contestação, tornando-se objeto de apreciação da sentença como antecedente lógico da análise do pedido principal. Recurso improvido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Área ocupada pelo réu em decorrência de Contrato de Cessão de Uso firmado entre as partes. Réu que, notificado a desocupar a área, após término do prazo contratual, quedou-se inerte. Esbulho caracterizado. Demolição de benfeitorias e recuperação da área, com a remoção dos entulhos, necessária, posto que a edificação não foi autorizada e a demolição e recuperação estavam previstas em contrato. Construção, ainda, que desrespeitou o Lei 4771/1965, art. 2º (Código Florestal), que dispõe que as margens de rios, riachos, córregos e lagos são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não edificáveis. Recurso desprovido.

33 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (automóvel). Parcelas vencidas. Purgação da mora. Possibilidade. Emenda da mora, todavia, que se restringe à satisfação do débito vencido. Caso em que eventual posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto. Ocorrência, assim, de não purgação da mora, mas verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista. Caráter de financiamento desnaturado. Depósito judicial realizado em tempo oportuno, dois dias após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Necessidade, doutro turno, de o réu REsponder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Fixação da remuneração em vinte por cento sobre o valor da purgação da mora, com atualização monetária da data do depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Demanda de manutenção de posse. Alegação de que o veículo teria sido adquirido na constância de união estável, em nome de pessoa jurídica, da qual o réu, amigo do ex-companheiro da autora, seria titular. Relato de que, após o término da relação, o ex-companheiro estaria agindo em conluio com o réu, para tomar a posse do veículo. Tentativa de levar o veículo, mediante utilização de chave reserva, corroborada pela versão do próprio réu. Inequívoco ataque à posse da autora. Controvérsia acerca da titularidade nominal do bem que não interfere na questão possessória. Pretensão da autora que se funda antes no jus possessionis que no jus possidendi. Configuração dos requisitos para a tutela possessória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Recuperação rápida do veículo apossado pelo réu, no mesmo dia da ocorrência, sem notícia de reincidência, não chegando a situação a causar qualquer dano significativo à autora, tampouco tendo sido privada do uso do bem por período longo. Inexistência de repercussões de relevo na esfera psíquica. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelações da autora e do réu desprovidas.

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Bem imóvel (lote de terreno). Ação ajuizada por promissário comprador inadimplente. Procedência. Condenação dos réus a restituir ao autor as parcelas por este pagas. Inconformismo. Insistência na retenção dos valores recebidos. Financiamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses, dos quais apenas 18 (dezoito) foram pagos. Longo período de ocupação indevida do imóvel a tornar imperiosa a composição dos prejuízos sofridos pelos réus. Devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Retenção de 20% (vinte por cento) a título de remuneração pelas despesas administrativas e fiscais havidas em decorrência do contrato celebrado. Permitida a compensação com a remuneração pelo uso do imóvel. Remuneração a ser calculada na base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor de mercado do imóvel. Contagem a partir da data do contrato até a entrega do bem. Rescisão mantida e reintegração dos réus na posse do imóvel. Recurso parcialmente provido.

37 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Paciente claudinei. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente david. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Limitação do pedido inicial à recuperação do bem arrendado. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida e das cláusulas contratuais. Discussão que é tema divorciado do debate possessório. Necessidade de sede própria para esta perquirição. Impugnação aos valores cobrados, ademais, genérica e desacompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito. Ausência de demonstração de qualquer abusividade das cláusulas do contrato de «leasing. Esbulho possessório configurado. Arrendatária regularmente constituída em mora. Ação procedente. Recurso desprovido, afastada, todavia, a pretendida imposição das penas de litigância de má-fé.

40 - TJSP Perito. Salário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de saldo devedor. Insurgência contra o deferimento de prova pericial, determinando à ré que arque com a remuneração do «expert. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade da inversão do ônus da prova, não se podendo, entretanto, obrigar a parte contrária a arcar com os custos de honorários periciais. Sujeição desta, contudo, ao ônus decorrente da eventual impossibilidade da outra parte não ter como arcar com a produção da perícia. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Retorno ao status quo ante. Não submissão ao plano de recuperação judicial da adquirente inadimplente. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Sentença citra e extra petita. Nulidade. Possibilidade de exame pelo tribunal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- A nulidade da sentença citra e extra petita pode ser reconhecida de ofício, ensejando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Entretanto, uma vez atacados os vícios através de embargos de declaração, indevidamente rejeitados, e tratando-se de questão exclusivamente de direito, é possível a apreciação das matérias pelo Tribunal, em razão da amplitude do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 515, caput, §1º e §2º. - Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, e tendo a ação revisional por eles proposta sido julgada definitivamente improcedente, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão contratual e legal, determinado-se a reintegração de posse à promitente vendedora. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do CPC/1973, art. 535 atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que indeferiu a substituição da penhora que recaiu sobre o direito aos precatórios por bens de propriedade da empresa coligada - Manutenção - Crédito fiscal que não se submete ao processo recuperacional - Intervenção que é restrita a bens de capital essenciais às atividades da empresa em soerguimento - Art. 7º, §6º-B, da Lei 11.101/2005 -Interpretação objetiva da norma - Precedente do E. STJ - Precatório que não é bem de capital - Verba que não se encontra em posse da recuperanda e que é relativa a serviço prestado há mais de duas décadas - Inexistente correlação entre a quantia e o pagamento de atuais despesas correntes - Imóveis indicados em substituição que carecem de avaliação - Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.