recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no decisum embargado. Expressa manifestação quanto à suposta atipicidade da conduta delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619 - CPP. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a importância percebida pelo contribuinte a título de «benefício diferido por desligamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Provimento do recurso.

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução» (fl. 199, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material no julgamento do agravo interno. Necessidade de rejulgamento do recurso. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Atraso na entrega da obra. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ..

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e rejulgar o agravo interno, negando provimento ao recurso. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a matéria de direito alegada neste apelo, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (fl. 2428, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Sumúlas 284/STF e 07/STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Negativa de seguimento do recurso especial na origem quanto aos juros compensatórios. Não conhecimento da irresignação. Súmula 528/STF. Súmula 7/STJ. Pet 12.344/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmulas 282/ e 284 dostf. Juros compensatórios. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 528/STF e Súmula 7/STJ e pet 12.344/STJ

1 - O Recurso Especial, em que pese admitido no tocante aos honorários advocatícios fixados, teve seguimento negado na origem quanto à questão relativa aos juros compensatórios (aplicação do Tema 1.072/STJ), e não foi interposto o competente Agravo Interno pela parte (CPC/2015, art. 1.030, § 2º), conforme se verifica às fls. 312-321, 340-341 e 340-348 (em que expressamente se afirmou que não se interporia recurso contra a decisão de negativa de seguimento do apelo). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Trata-se de fundamento autônomo, desvinculado da aplicação da Súmula Vinculante 13/STF (invocada no recurso), que não foi objeto de impugnação pelas recorrentes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF (por analogia): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (fl. 2.288, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, observa- se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020 (fl. 400, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Erro administrativo. Boa-fé. Recursos repetitivos Acórdão/STJ (Tema 531/STJ) e Acórdão/STJ (Tema 531/STJ). Consonância.

1 - A Primeira Seção do STJ, examinando se «o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ), entendeu cabível a repetição quando a falha não estiver embasada em interpretação equivocada de lei, salvo comprovada a boa-fé objetiva. Ademais, foram modulados os efeitos da decisão para que atinjam apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação do princípio da colegialidade. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 269/STJ e 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação) e Súmula 7/STJ (perda do objeto do agravo de instrumento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação)» (fl. 328, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 442, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2.Confissão extrajudicial reconhecida pelo magistrado sentenciante. Compensação parcial da agravante da reincidência (por duas vezes) com a atenuante da confissão espontânea. 3.Agravo regimental não conhecido, mas, na esteira do parecer ministerial, de ofício, compensa-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando, assim, a pena do agravante. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 284/STF e sSúmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

36 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

37 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282/STJ não infirmados pelo agravante. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Abusividade das taxas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Temas 233/STJ e 234/STJ. Inaplicabilidade. Situação jurídica diversa da tratada em recurso repetitivo.

1 - Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos fora do prazo. Não interrupção. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 237, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Desconstituição de hipoteca. Imóvel residencial. Súmula 83/STJ e Súmula 308/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao art. 884 do CC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida nem quando a confirmação do argumento demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «A solução do STJ sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar todas as demais modalidades de beneficio fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo Tribunal Superior». Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter a decisão, e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (fl. 1.094, e/STJ). ... (Continua)