regime de tributacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.

«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Aplicação do tema repetitivo 1093.

I - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Regime de tributação incompatível com creditamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que se encontra pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

4 - TRF4 Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.

«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. PIS e Cofins. Regime de tributação do imposto de renda. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.

«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pis. Entidade de previdência privada. Regime de tributação. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ISS. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto. Súmula 83/STJ.

«1 - A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.

«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, postulando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos para revenda, no contexto do regime de tributação monofásica. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou orientação, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.691.475/RJ, de que não é possível descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, nas operações de revenda de veículos pela concessionária no regime monofásico de tributação, sob pena de se conceder benefício tributário não previsto em lei específica. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção independentemente do regime de tributação adotado.Recurso especial da demandante provido e recurso especial da fazenda nacional desprovido.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Proventos. Rendimentos auferidos a título de complementação temporária. Base de cálculo. Regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando que o cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação temporária de proventos seja feito com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A e seus parágrafos, com a consequente repetição de indébito, devidamente atualizado pela taxa Selic. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 918/STF. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais. Advogado. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Reafirmação de mérito. Não ocorrência. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de Município. Regime de tributação fixa. Prestação de serviço. Natureza jurídica do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Lei complementar 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito federativo. CF/88, art. 145, CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 156, III. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 16. CPC/2015, art. 138. Decreto-lei 405/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 918/STF - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968 (recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar nacional).
Tese jurídica fixada - É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a» e «d»; e CF/88, art. 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.» ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.

1 - A regra da Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Súmula 279/STF. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Regime de tributação do ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise quanto à natureza empresarial do negócio. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja submetida ao regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na sua modalidade fixa, em vez da modalidade variável, da qual vem sendo submetida. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa física. Plano de previdência privada. Decadência. Data inicial. Alíquota. Opção por determinado regime. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de declaração de ajuste anual, de documentos comprobatórios de saques, de resgates e de opção a determinado regime de tributação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Regime de tributação. Apuração do lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação judicial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.168.038/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Insurgência quanto ao desenquadramento do regime denominado SIMPLES. Pretensão à anulação do ato administrativo, determinando-se ao Delegado Regional Tributário de Campinas que proceda ao reenquadramento da autora na condição de empresa de pequeno porte (EPP), com inclusão no regime de tributação simplificada previsto na Lei Estadual 10086/98. Inadmissibilidade. Autora enquadrada no regime de apuração fiscal denominado SIMPLES que sofreu várias infrações por razões diversas, culminando com o desenquadramento. O Fisco pode proceder ao desenquadramento de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o contribuinte deixar de observar o disposto nos incisos IV e VIII, do Lei 10068/1998, art. 4º com a redação dada pela Lei 10669/00. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de tributação. Simples. Desenquadramento de ofício. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Substituição tributária. Regime de tributação afastado por decisão judicial obtida pelo substituído e que veio a ser revogada. Diferenças da exação no período de vigência da decisão judicial. Cobrança do substituído. Possibilidade.

«1 - A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. ... (Continua)

37 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Iss. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processo civil. Lei 11.727/2008, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação às empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Não inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL de contribuinte que se submete ao regime de tributação pelo lucro presumido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22/5/2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «o Lei 11.112/2005, art. 16 trata unicamente da utilização do saldo credor das contribuições PIS e COFINS resultante das situações previstas no Lei 11.033/2004, art. 17, o qual se aplica apenas às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A. Recurso especial não provido.

«1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª região, deferiu a aplicação do regime do art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida decorrentes de entidade de previdência complementar. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Iss. Serviços de registro público.

«O regime de tributação previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 406, de 1968, não é aplicável aos responsáveis pelos serviços de registro público. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Serviços notariais e de registro. Regime de tributação. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Matéria decidida sob rito dos repetitivos. Multa. Cabimento.

1 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresa optante pelo regime de tributação simples nacional. Parcelamento. Adesão. Impossibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação - denominado reporto.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 557, porquanto eventual nulidade na decisão monocrática do Relator fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. ... (Continua)