reserva de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.... (Continua)

2 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Interposição de ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens para a anunciada companheira. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1001. Inadmissibilidade da suspensão do processo de inventário. Prosseguimento do processo determinado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Inventário. Reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001.

«O pedido de reserva de bens de que trata o CPC/1973, art. 1.001 tem as características de uma medida cautelar, por isso mesmo que para ser deferida devem ser presentes os pressupostos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, inocorrentes na espécie.... (Continua)

4 - STJ Inventário. Reserva de bens. Natureza jurídica. Medida cautelar. CPC/1973, art. 1.001.

«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados.... (Continua)

5 - TJMG Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Ação cautelar de reserva de bens. Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Legitimidade do espólio. Medida concedida

«- A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória deste e não da ação investigatória post mortem, de modo que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio. ... (Continua)

6 - STJ Inventário. Reserva de bens. Concubinato. Suposta companheira. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.001. Exegese.

«É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Interpretação do CPC/1973, art. 1.001. Precedente (REsp 423.192/SP).... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Cessão de direitos hereditários. Dúvida fundada de que o herdeiro, hoje interditado, não detinha capacidade ao tempo da celebração da cessão, onde abriu mão de seu quinhão sobre bem imóvel em favor da inventariante. Herdeiro excluído que deve buscar a declaração de nulidade da cessão em ação própria. Reserva de bens determinada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Comprovação documental. Reserva de bens. Possibilidade.

1 - Inexigível, para a reserva de bens de que trata o CPC, art. 642, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo suficiente a comprovação documental de sua existência.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de manifestação dos herdeiros. Decisão que determinou a remessa às vias ordinárias e a reserva de bens. Cabimento. Necessidade de concordância expressa dos herdeiros para o acolhimento da habilitação, ainda que se trate de crédito certo e exigível. Procedimento que não é sucedâneo de execução. Reserva de bens que deverá, contudo, observar montante da obrigação comprovado. Recurso provido em parte

11 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do CPC, art. 643. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJPE Suspensão de ação de inventário. Reserva de bens do espólio. Não cabimento. Responsabilidade do espólio em indenizar discutida em ação ordinária. Arts.

«1.018 E 1.019 DOCPC/1973. A reserva de bens do espólio, para garantir o pagamento ao credor, apenas tem lugar quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação, não satisfazendo tal requisito o crédito cujo reconhecimento encontra-se sub judice.... (Continua)

13 - STJ Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... (Continua)

14 - TJDF Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (CPC/2015, art. 642). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação (CPC/2015, art. 643, parágrafo único). ... (Continua)

15 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidente apenso a autos de Inventário. Insurgência contra a rejeição inicial e não efetivação de reserva de bens. Contrato de honorários que não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade imediatas, aspectos que demandam maior dilação probatória, incompatíveis com o rito do inventário, devendo ser remetido às vias ordinárias Reserva de bens. Não cabimento. Ausência de comprovação suficiente das obrigações e seus respectivos valores exigida pelo parágrafo único do CPC, art. 643. Recurso improvido.

16 - STJ Medida cautelar. Inventário. Concubinato. Reserva de bens em favor da companheira. Reconhecimento de união estável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.000 e CPC/1973, art. 1.001.

«O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para autorizar a reserva de bens em favor da companheira. Tratando-se de providência cautelar, necessário que estejam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame das circunstâncias concretas do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos.... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... (Continua)

18 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória de doação por falta de reserva de bens para o doador. Prazo de vinte anos. CCB, art. 177.

19 - TJMG Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... (Continua)

20 - TJSC União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

21 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Pedido procedente. Insurgência recursal para que seja preservada a meação da esposa do falecido. Descabimento. Deferimento do pedido de reserva que se ateve aos bens da herança, não atingindo a meação do cônjuge supérstite. Institutos diversos que não se confundem. Meação preservada. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

25 - TJRS Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).

26 - TJMG Apelação cível. Reserva de bens. Reconhecimento da dívida por parte dos herdeiros. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. CPC/2015, art. 1.068.

«Inexistindo qualquer dos vícios elencados no CCB/2002, art. 2.027, deve prevalecer à vontade das partes firmada no acordo firmado nos idos de 2012.... (Continua)

27 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.

«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.... (Continua)

29 - TJRJ Inventário. Partilha. Questão de alta indagação. Reconhecimento da condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Reserva de bens. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 984 e 1.001.

«... De outro lado, o reconhecimento da união homo afetiva não é questão que se resolva com prova meramente documental, como parece crer a apelante. Trata-se de questão de alta indagação, que deve ser resolvida nas «vias ordinárias, na forma do disposto no CPC/1973, art. 984(como, aliás, já se busca fazer, uma vez que o processo cujo objeto é a pretensão ao reconhecimento da união homo afetiva já está instaurado). Assim, não há como, a esta altura, reconhecer-se o direito da apelante de ser nomeada inventariante. Do mesmo modo, não há que se cogitar, aqui, de suspensão do processo. É que a solução adequada em casos nos quais existe a possibilidade de que se venha a reconhecer como herdeiro ou meeiro alguém que busca, em outro processo, o reconhecimento de união estável (homo ou hetero afetiva) é a reserva de bens. Neste sentido, confira-se: ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade posterior à partilha. Herdeira não contemplada. Reserva de bens. Possibilidade. Natureza cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJMG Inventário e partilha. Concubinato. Reserva de bens requerida pela concubina do «de cujus. Descabimento. Ação própria, para reconhecimento da sociedade de fato, julgada procedente tempo depois. Possibilidade apenas de execução deste julgado, mas não de impedir, indefinidamente, a ultimação da partilha. CPC/1973, art. 1.001 e CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e doutrina).

32 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Existência de ação de investigação de paternidade em curso. Adoção da medida, visando evitar eventual prejuízo a direito sucessório, não implicando nenhum dano ao espólio. Garantia de quinhão hereditário que se mostra imperativa. Exegese do CPC, art. 1001. Decisão que julgou procedente o pedido de reserva mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Arrolamento. Pedido de reserva de bens para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Revogação do contrato de honorários em relação apenas a duas herdeiras, ora agravadas. Contrato que dispõe que os honorários incidirão sobre o total de bens do espólio. Arrolamento não finalizado. Inviabilidade de se aferir o percentual cabível às agravadas. Relação jurídica material distinta daquela discutida nos autos. Remessa às vias ordinárias. Recurso improvido.

34 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

35 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Alegação de existência de bens reservados, com fundamento no CCB/1916, art. 246. Inadmissibilidade. Bens em questão foram adquiridos pelos cônjuges, em 1986, mediante financiamento, com hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Quitação em 1999. Ausência de demonstração de que referidos imóveis teriam sido adquiridos com o produto exclusivo do trabalho da mulher. Instituto que deixou de existir após o advento da Constituição Federal de 1988. Necessidade de apresentação do esboço de partilha, destinando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática pelos sócios administradores da executada de atos contrário à lei e aos estatutos sociais. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Patrimônio daqueles que deve responder pela dívida social. Artigos 592, II, e 596, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

38 - TJSP Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Cautelar. Reserva de bens. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reserva de bens. Possibilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à homologação da partilha sem a reserva de bens para pagamento de dívidas do espólio e quanto à expedição de alvará para transferência de imóvel. Inexistência de contradição no acórdão. Partilha realizada nos termos do art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 663. Transferência de imóvel que depende de ação própria. Embargos rejeitados

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Inventário. Pedido de reserva de bens. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.018, parágrafo único, de 1973 inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CPC, art. 1.997, § 2º, de 1973 ausência de indicação de correto dispositivo legal violado no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.

45 - TJSP União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus, falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.

47 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória que, nos autos de execução promovida contra sociedade, desconsiderou sua personalidade jurídica para atingir patrimônio dos sócios. Provimento fundado apenas no encerramento irregular da empresa e na ausência de reserva de bens necessários para saldar as dívidas. Recurso especial. Provido. Agravo interno não provido.

«1 - O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distrato da empresa ré sem regular quitação de seus débitos, nem reserva de bens para satisfazer suas obrigações. Descabimento. Demonstração da confusão patrimonial, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação, para que os bens particulares dos sócios respondam pelas obrigações da sociedade. Prosseguimento da execução determinado, com inclusão no pólo passivo dos sócios da sociedade extinta, com determinação de que eles deverão ser citados para a ação de cobrança, fazendo-se as devidas anotações junto ao distribuidor e comunicações para conhecimento de terceiros. Recurso provido.

50 - TJRJ Doação. Ação declaratória. Escritura pública de doação. Nulidade. Doador. Reserva de bens e meios de subsistência. Inocorrência. Meios de subsistência da doadora insuficientes. CCB/2002, art. 548. CCB, art. 1.175.

«Ação visando declaração de nulidade de doação em função de a doadora, que na data do ato tinha setenta anos de idade, ter sido induzida à prática do ato, assim como a indenização de danos materiais consistentes na retirada indevida de recursos financeiros de sua poupança. Indícios, na verdade, de arrependimento. Sentença de procedência parcial em relação apenas à nulidade do ato de doação e, ainda assim, com base no fato de que o bem imóvel doado era o único detido pela doadora, onde a mesma residia, não tendo sido instituída qualquer reserva de direito, tal como usufruto ou habitação. Proventos de aposentadoria nitidamente insuficientes para a subsistência da setuagenária doadora, inaptos a garantirem sua sobrevivência de forma condigna e segura, longe das previsíveis privações que poderiam vir a ocorrer. Inteligência do CCB/2002, art. 548. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)