revolvimento do conjunto probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Bens adquiridos antes do início da convivência. Meação. Exclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da exclusão da agravante na meação e na sucessão dos referidos bens imóveis, haja vista que estes bens foram adquiridos em data anterior ao início da convivência, demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante o teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STF Penal. Habeas corpus. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Reiteração criminosa. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 71.

«I - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída à ré demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.

«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Proporcionalidade. Comprovação de horas trabalhadas. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não há como aferir violação do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade. Critério de percepção. Rediscussão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem consignou a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação popular. Improbidade administrativa. Análise de recurso especial que implica no revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«I - O enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa e a perquirição sobre elementos anímicos para a caracterização de atos irregulares, inquinados de improbidade, demandam incursões fático-probatórias, vedadas expressamente pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Isonomia. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do especial. Compatibilidade de atribuições. Rediscussão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na qualidade de médico, o agravante pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/10. Pretensão afastada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Protesto duplicata. Ilegitimidade passiva ad causam. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Violação do CPC, art. 135. Suspeição de magistrado. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir violação do CPC, art. 135, de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Apólice. Invalidez permanente total por doença. Revolvimento do conjunto probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Administrativo. Adulteração de combustível. Responsabilidade solidária da distribuidora. Nexo de causalidade. Insubsistência do auto de infração. Multa. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Pronúncia. Ausência de indícios. Fundamentação idônea. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Autorização para desconto em conta-corrente. Não comprovação. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte local no sentido de que não houve a comprovação de autorização de descontos em conta-corrente relativos a empréstimo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Ausência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Adesão ao paes. Confissão. Multa de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no Lei 9.430/1996, art. 63, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 527, V. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para a reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

23 - STJ Inexistência de provas do envolvimento pretérito da acusada com o narcotráfico. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Militar. Filha maior de 24 anos. Pensão vitalícia. Comprovação de opção pela manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960 e ausência de renúncia. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na qualidade de filha de militar, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no Tribunal a quo, que lhe garanta a manutenção do recebimento de pensão militar, ao argumento de que o instituidor teria optado pela contribuição específica de 1,5% das parcelas remuneratórias constantes no medida provisória 2.215/2001, art. 10, até 29 de dezembro de 2000, a fim de assegurar a vitaliciedade do benefício. ... (Continua)

25 - STJ Falta de provas em desfavor do réu. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

26 - STJ Ilegitimidade passiva do réu. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

27 - STJ Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

28 - STJ Inexistência de provas de autoria em desfavor do recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

29 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

30 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

31 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

32 - STJ Ausência de provas em desfavor do réu. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Multa. Desconstituição. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso especial improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - O agravo em recurso especial foi improvido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Como o agravante não infirmou tais razões, preferindo repisar os argumentos apresentados no recurso especial, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Falta de provas em desfavor do recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

38 - STJ Ausência de provas em desfavor dos recorrentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

39 - STJ Ausência de provas em desfavor dos réus. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de continuidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Ausência de provas da traficância. Tóxicos que se destinariam ao consumo próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento pela União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

44 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

45 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

46 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

47 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

48 - STJ Falta de justa causa para a presecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

49 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que manteve a inadmissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção iuris tantum. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio não configurado. Culpabilidade comprovada. Conjunto de sucessões fáticas delineadas nos autos. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.