salarios por fora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora. Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TST Salários por fora.

«A egrégia Corte Regional registrou que ficou comprovado o pagamento de salários extrafolha ao empregado. Além disso, consignou que, diante do princípio da primazia da realidade, são inócuas as alegações de que tais verbas referem-se à «premiação estipulada nos acordos coletivos. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no v. acórdão, que não podem ser reexaminadas nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Por fim, os arestos colacionados na revista são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SALÁRIOS POR FORA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEPÓSITOS DE FGTS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Agravo interno desprovido.

4 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

5 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, escorreita a decisão primeva que julgou procedente o pleito exordial relativo aos reflexos dos valores quitados «por fora.... (Continua)

6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, impõe-se a manutenção da sentença.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELIDIR A AUTENTICIDADE DOS RECIBOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS «POR FORA". DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA PARA CONFIRMAR O TEOR DOS DOCUMENTOS E NA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

8 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO «POR FORA". REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que comprovou pagamento de salário «por fora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «infere-se da prova oral e documental produzida que a autora não recebia pagamento de salários por fora conforme alegado na inicial". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. SOBREAVISO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou «que o simples fato de a autora utilizar telefone celular da empresa como meio de contato não importa necessariamente em percepção do adicional de sobreaviso". Ressaltou que «não houve provas de que havia necessidade de a reclamante permanecer à disposição da empresa, em horário fora do expediente laborado (Súmula 126/TST). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 428/TST, I, no sentido de que «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

11 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... (Continua)

12 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Recurso ordinário. Pagamento de comissão. Ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Dispõe o CLT, art. 818 que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Também o CPC/1973, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações, sob pena ver frustrada sua pretensão. In casu, o autor não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que efetivamente cumpriu as metas estabelecidas pela recorrida para o pagamento das comissões ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade no tocante aos cancelamentos de venda informados.... (Continua)

13 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus da prova.

«Negada pela defesa a existência de salários não contabilizados, cabia à reclamante demonstrar a veracidade de sua tese, nos moldes dos artigos 818 CLT e 333, I, do CPC/1973. Se do seu encargo ela não se desincumbiu, nada há a deferir a esse título. Decisão de primeiro grau que se mantém.... (Continua)

14 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

15 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Prova.

«O pagamento salarial extrafolha é uma prática de difícil comprovação nos feitos trabalhistas, pois suas evidências são tênues e quase imperceptíveis, já que a fraude consiste exatamente em uma conduta patronal negativa, consubstanciada na omissão em contabilizar verbas trabalhistas quitadas ao obreiro. Assim, com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive por depoimentos testemunhais, cuja análise feita pelo juízo da instrução, aliás, deve ser respeitada, dada sua condição privilegiada de estar próximo aos depoentes. Assim, demonstrada nos autos a existência do pagamento salarial não contabilizado, cabe reconhecê-la, com as conseqüências legais.... (Continua)

16 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salários variáveis extrafolha. Compensação de valores. Salário complessivo.

«A existência de pagamentos variáveis «por fora impõe a integração da média dos seus valores à remuneração do obreiro. Evidenciado que os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a que título os pagamentos foram realizados, não há que se admitir a compensação dos valores respectivos. O pagamento de parcelas de forma complessiva não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante entendimento cristalizado na Súmula 91 do Colendo TST.... (Continua)

17 - TRT3 Salário extrafolha. Caracterização. Salário «por fora. Configuração.

«O pagamento de salário extrafolha ou «por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no CLT, art. 464. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes.... (Continua)

18 - TRT3 Salário extrafolha. Integração salarial. Salário por fora. Repercussão.

«A parcela salarial quitada por fora, constatada na hipótese dos autos, deve integralizar a remuneração do autor, para formação do real salário contratado entre as partes, sendo devidas as diferenças de reflexos incidentes sobre as demais verbas trabalhistas. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário por fora. Ônus da prova. Demonstração.

«O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973), sobretudo quando a reclamada junge aos autos os contracheques relativos ao contrato de trabalho do obreiro (CLT, art. 464). No presente caso, contudo, o reclamante logrou êxito em desvencilhar-se desse ônus, tendo em vista que as provas oral e documental evidenciam que parte do salário era paga de forma mascarada, extrafolha, razão pela qual se mantém a sentença.... (Continua)

20 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões quitadas à margem dos recibos salariais. Integração á remuneração.

«A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado «por fora dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Tendo a autora se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito a contento, nos termos do que preconizam o CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I, evidenciando-se dos autos a prática de pagamento de comissões «por fora, deve ser deferida a pretendida integração salarial da verba.... (Continua)

21 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464 bem e parágrafo único, a comprovação do pagamento do salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo devidamente assinado pelo trabalhador ou de comprovante de depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

22 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Comprovação.

«Comprovado pelo Reclamante a existência de pagamento de salário sem o pertinente registro em folha de pagamento para fins de integração salarial, é devida a condenação quanto aos respectivos reflexos.... (Continua)

23 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus processual. Não comprovação.

«Não se ignora a dificuldade de prova do salário extrafolha, porque essa conduta, por sua própria natureza, é velada. Ainda assim é indispensável que o reclamante reúna elementos mais convincentes que a parte contrária, por ser seu o ônus da prova. No presente caso, a prova oral não se mostrou satisfatória para comprovar o pagamento de comissões «por fora, sendo, por isso, improcedente o pedido de integração desse montante à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas.... (Continua)

24 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extra folha. Dificuldade de comprovação.

«A prática de pagamento de salário extra folha deve ser veementemente combatida, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, prejudicando, inclusive, a eventual percepção de benefícios previdenciários durante a contratação. O pagamento efetuado «por fora dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, por materializar a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho e por ser a parte hipossuficiente da relação, acaba por se sujeitar à fraude.... (Continua)

25 - TRT18 Pagamento por fora.

«O pagamento de salário extrafolha é de difícil comprovação pelo empregado, diante dos mecanismos costumeiramente utilizados para ocultá-lo, persistindo para ele, na maioria das vezes, apenas indícios e a prova oral. Demonstrado, por esses meios, que os recibos não refletem o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador, impõe-se manter a sentença que reconheceu a existência de pagamentos fora dos recibos salariais. (DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA. ROS-00977-2006-005-18-00-4. DATA DO JULGAMENTO 5/9/2006.)... (Continua)

26 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Prestações sucessivas. «mensalinho. Salário «por fora. Direito assegurado por preceito de lei. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da supressão da parcela «mensalinho, a qual configurou pagamento de salário efetuado «por fora, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... (Continua)

27 - TST 6. Salário «por fora. Aluguel do veículo. Integração. Natureza salarial.

«No caso dos autos, a parcela paga ao reclamante a título de aluguel de veículo tinha nítida natureza salarial, pois a locação correspondia ao valor médio mensal de R$460,00, superior em muitas vezes ao salário mensal percebido pelo reclamante, o que revela a tentativa da reclamada em mascarar a verdadeira natureza jurídica da prestação. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TRT3 Mora salarial. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não tem o condão de gerar a quitação da indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TRT3 Salário extrafolha. Prova. Salário pago «por fora. Ônus da prova.

«O ônus da prova quanto ao pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito, compete ao empregado (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, inciso I). Entretanto, em face das condições em que o salário «por fora é pago, a produção da prova pelo empregado é demasiadamente difícil, senão impossível. Assim, se existem elementos que indicam a percepção do pagamento irregular, imperioso é o seu reconhecimento, conforme CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. Não obstante, a mera afirmação da testemunha indicada pelo autor de que havia a quitação de valores extrafolha, sem saber informar, ainda que aproximadamente, a importância paga, não autoriza a conclusão pelo pagamento não contabilizado e sua repercussão nas demais parcelas salariais.... (Continua)

31 - TRT2 Salário. Comissão paga «por fora. Natureza salarial. Integração na remuneração. CLT, art. 457, § 1º.

«Comissões incidentes sobre a venda de acessórios de automóveis e independentes das comissões decorrentes de venda por unidade de veículo. Pagamento feito fora do contracheque e resgate de valores através de cartões concedidos pela empresa. As comissões pagas «por fora devem, assim, integrar a remuneração do empregado.... (Continua)

32 - TST Salário pago «por fora. Comprovação.

«Por ser fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor demonstrar, de forma cabal, a veracidade de suas alegações, no tocante ao pagamento do salário «por fora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois, conforme consignado no acórdão regional, «os extratos bancários juntados pelo reclamante não comprovam a tese da inicial, já que os valores depositados mensalmente em seu favor não somam a quantia de R$ 1.645,00 que ele alega ter recebido como salário (v. fls. 15). Além disso, como destacado na origem, não houve qualquer demonstração por parte do obreiro de como chegou ao valor de R$ 8,66. Indenes os dispositivos tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. A reclamada opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional questionando o Juízo quanto a necessidade de manifestação quanto aos argumentos de Recurso ordinário, principalmente, aos itens 11 a 15 de seu recurso ordinário, nos quais se alegava que «a prova testemunhal não é cabal para comprovar os alegados salários por fora, principalmente, em detrimento da prova documental que não foi produzida". No julgamento desses embargos de declaração o Tribunal Regional entendeu que o exame do acórdão embargado autoriza a conclusão de que a questão relativa ao pagamento «por fora foi suficientemente analisada e dirimida, tendo restado consignado que a prova produzida nos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que parte do salário do reclamante era pago «por fora No julgamento em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional, após relatar as alegações da reclamada e transcrever a sentença no tópico, especialmente no exame da prova oral, concluiu: «O Juízo primeiro firmou seu convencimento baseado na prova oral produzida que não deixa dúvida de que parte do salário do autor era quitada «por fora, inexistindo, nos autos, prova em sentido contrário. E não diga que o fato da depoente não ter visto o autor receber tais valores torna ineficaz seu depoimento, até porque desempenhava a mesma função e laborava no mesmo lugar e período que o reclamante, sendo que formas de pagamento diferentes sugere ofensa ao princípio da isonomia". Persistem, portanto, os fundamentos da decisão agravada acerca da ausência de transcendência no tema, na medida em que o cotejo entre as razões recursais e o pronunciamento do Tribunal Regional se verifica que foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte. Agravo a que se nega provimento. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Na decisão agravada não foi reconhecida a transcendência no tema e negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o provimento do agravo de instrumento e o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 9º do CLT, art. 896 e à Súmula 442/TST, dependeria da demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que: «[o] Juízo primeiro firmou seu convencimento baseado na prova oral produzida que não deixa dúvida de que parte do salário do autor era quitada «por fora, inexistindo, nos autos, prova em sentido contrário. E não diga que o fato da depoente não ter visto o autor receber tais valores torna ineficaz seu depoimento, até porque desempenhava a mesma função e laborava no mesmo lugar e período que o reclamante, sendo que formas de pagamento diferentes sugere ofensa ao princípio da isonomia". O cotejo entre os fundamentos do acórdão do Regional e as alegações recursais não revela patente equívoco na distribuição do ônus da prova ou na análise das provas colhidas no curso da instrução processual, notadamente para caracterizar violação direta a dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

34 - TRT2 Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora. Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.

«No Direito do Trabalho os prêmios guardam feição de agraciamento, em atenção a determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço, implemento de condição específica estipulada pelo empregador, meta atingida, etc. «In casu, a verba paga sob o rótulo de «prêmio não guardava a menor relação com esforço ou situação especial do reclamante, que importasse outorga de recompensa ou galardão por parte do empregador, tanto assim que todos os armadores recebiam da mesma forma. Certo é que o reclamante recebia inequívoco salário mensal à margem dos recibos, com feição contraprestativa e advindo de seu trabalho ordinário. Recurso provido para deferir a integração da verba no âmbito salarial para todos os efeitos. Exegese do CLT, art. 457, § 1º.... (Continua)

35 - TRT2 Salário por fora. Prova testemunhal. Confissão da testemunha que também recebia por fora. Depoimento isolado que não autoriza condenação. CLT, art. 818.

«À luz do CLT, art. 818, se a testemunha está na mesma posição do reclamante, ao afirmar que também recebia salário por fora, seu depoimento isolado não autoriza a condenação, salvo se houver nos autos outras circunstâncias de prova que dêem crédito à afirmação da testemunha.... (Continua)

36 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O reclamante alega, na inicial, que exercia funções idênticas às de seus colegas Emerson, Felipe, Marcelo e Dion, recebendo, no entanto, salário inferior. Pede, assim, as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os referidos paradigmas. O reclamante não limitou o pedido a um valor numérico determinado, tampouco aos valores percebidos pelos paradigmas no curso da contratação. Ao contrário, o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais até o salário dos paradigmas, «computada a total remuneração devida. Assim, reconhecido o direito do reclamante à equiparação salarial com o paradigma Dion, o salário deste deve ser considerado por inteiro, inclusive o salário ainda devido. Portanto, ao determinar a inclusão, nos cálculos referentes à equiparação salarial, dos valores deferidos ao paradigma Dion em outro processo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

37 - TRT3 Salário extrafolha. Prova. Salário por fora. Ônus da prova. Demonstração.

«O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). No presente caso, não logrou o reclamante desvencilhar-se a contento desse ônus, tendo em vista que a prova oral não evidencia que parte do salário era paga de forma mascarada, extra folha, razão pela qual se reforma a sentença.... (Continua)

38 - TRT2 Salário. Prova de salário «por fora. Declaração fornecida pelo empregador. Alegação torpe. CLT, art. 457.

«É óbvio que não se pode dar ouvidos a quem alega motivo torpe em benefício próprio («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, não se aceita argumentação do empregador que para fugir à evidência dos pagamentos por fora, afirma ter cometido crime de falsidade ideológica, impugnando teor de documento por ele próprio fornecido a seu empregado contendo informações salariais falsas para que este pudesse enganar empresa imobiliária e bem assim, o seu senhorio, em contrato de locação. Confirmada a existência de depósitos bancários superiores ao salário formal do empregado e compatíveis com o padrão de rendimentos declarado em documento fornecido pela empresa, dá-se por provado o ganho extra folha declarado na inicial, fazendo jus o reclamante às diferenças decorrentes. ... (Continua)

39 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... (Continua)

40 - TST Salário «por fora. Ônus da prova

«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluiu que os valores depositados na conta do reclamante eram, na verdade, complementação salarial. Consignou que não restou comprovado nos autos que tais valores tinham como base despesas efetuadas pelo trabalhador até porque havia depósito de valor exato, a sempre na mesma data. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário pago por fora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista revela-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário pago por fora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista revela-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896. ... (Continua)

43 - TST Salário «por fora.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito à integração do salário «por fora, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TRT2 Salário «por fora. Prova. CLT, art. 457.

«Comprovantes bancários e recibos demonstrando que a empregadora efetuava, habitualmente, o depósito de valores em favor da empregada (gerente administrativa), sem o devido lançamento nos holerites. Prova inequívoca do pagamento de salário «por fora.... (Continua)

45 - TST Salário «por fora. Integração.

«Constatada a habitualidade no pagamento da parcela denominada «PLR sobre viagens e a sua vinculação ao desempenho do empregado, conclui-se pela sua integração ao salário do empregado para todos os efeitos legais, sendo inválida a norma coletiva que pretende a supressão de direito previsto em norma cogente (CLT, art. 457, § 1º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TRT3 Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial, mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

47 - TST Salário pago «por fora.

«A Corte de origem reconheceu a existência de salário «por fora, pois ficou «devidamente comprovado o pagamento mensal de R$ 1.000,00 por fora a título de prêmio produtividade, bem como a quitação de uma parcela desta premiação nos recibos de pagamento, no importe de R$ 500,00 (valor fixado pelo Juízo a quo e que os Recorrentes não impugnam, registrando-se que não constam dos autos recibos de pagamento). Consignou, ainda, que não «constam dos autos normas coletivas. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TRT3 Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

«A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no CF/88, art. 7º, XXVI, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Cargos e Salários referendado em norma coletiva, não afasta, por si só, a equiparação salarial pretendida, pois é preciso analisar, por exemplo, se os requisitos de promoção observam a alternância entre os requisitos de antiguidade e merecimento, conforme prevê a parte final do CLT, art. 461, § 2º. Neste sentido, a novel OJ 418 da SDI-1/TST, verbis: 418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no CLT, art. 461, § 2º. E o exame acerca da validade dos critérios de promoção contidos no plano de carreira, revela a inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 461, § 2º, e assim, não há óbice à equiparação salarial pretendida.... (Continua)

49 - TRT18 Pagamento por fora. Ônus da prova.

«A comprovação do pagamento de valores por meio de caixa 02, em favor do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, constitui encargo do autor, conforme CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Além disso, conforme sedimentado na jurisprudência do tribunal, se faz necessária a apresentação de prova robusta para caracterização de salários pagos por fora. Analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do seu ônus a contento, uma vez que as provas testemunhais apresentadas por ele foram bastante contundentes em relação ao pagamento desse tipo de verba, sendo muito mais específicas e indo ao encontro daquilo que foi afirmado na inicial. Recurso da reclamada ao que nego provimento.... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)