sancoes abuso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Vendas com cartão de crédito. Preços superiores aos praticados à vista. Abuso do poder econômico. Ausência. Iniciativa privada.

«O Estado exerce suas funções de fiscalização e planejamento, sendo este apenas indicativo para o setor privado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)

3 - TRT2 Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.

«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461 o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil.... (Continua)

4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Leitura de documento em plenário do Júri. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo (HC 72.924, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de evento artístico sem observância dos preceitos da Lei de Licitações e por valor superior ao de mercado. Abuso de poder e má utilização do dinheiro público. Dano à Fazenda Municipal. Violação aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade. Prestação de contas não apresentada pelo prefeito. Sanções bem aplicadas. Recurso não provido.

6 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Legitimidade da fixação do regime intermediário (Súmula 269/STJ). Impossibilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Sanções por abuso do poder político e econômico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos, com a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

1 - O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, em agravo regimental e nos sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

12 - TJMG Investigação promovida pelo Ministério Público. Apelação criminal. Abuso de autoridade. Denúncia lastreada em investigações promovidas pelo próprio Ministério Público. Nulidade. Rejeitada. Palavra da vítima isolada nos autos. Prova inconsistente. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Não prevendo os arts. 129, VIII, e 144, § 4º, da CF a possibilidade de o Órgão Acusador atuar, diretamente, na apuração de infrações penais, quando assim procede, por mais importantes que sejam as suas funções, compromete a sua isenção, impondo-se a rejeição da denúncia, quando fundada unicamente em peças oriundas de investigações promovidas pelo próprio Ministério Público, pois não se pode admitir que um mesmo órgão acumule as funções de investigador, acusador e até de julgador, pois é ele quem decide pelo impulso inicial da ação penal ou pelo seu arquivamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Possibilidade. Necessidade de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Necessidade de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação de vencimentos. Cargo em comissão. Função gratificada. Naturezas distintas. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Recurso não provido.

1 - «A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

16 - STF Mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Inclusão dos impetrantes em processo de tomada de contas especial. Responsabilidade solidária. Ressarcimento ao erário. Ilegalidade e abuso de poder não configurados. Denegação da segurança.

«1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF/88, art. 71, II). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.

«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No STJ, o mandado de segurança foi denegado.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento do writ.

I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

25 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Comprovação do vínculo associativo entre os condenados. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Proibição do uso de cigarro em bares, restaurantes e hotéis. Município de Bauru. Pedido para obrigar a agravada a se abster de aplicar sanções por violação à Lei Estadual nº: 13.541/09. Necessidade de prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Questão de mérito que envolve matéria constitucional complexa. Obrigatoriedade de exame aprofundado da legislação de regência. Temas que refogem da cognição sumária. Tutela antecipada indeferida em face da ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

27 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Caso em que não houve o ilícito relatado, sendo que os réus agiram de forma adequada, não se prevaleceram das funções exercidas nas recorrentes, e somente puseram em funcionamento a nova empresa quando já não mais trabalhavam na autora. Provas que esclarecem que agiram de forma correta. Também não prosperam os atos ilegais e fraudulentos imputados à autora. Ajuizamento de ação que, por si só, não caracteriza prática de ato abusivo. Abuso de poder econômico não comprovado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

28 - TJRS Direito público. Estação de rádio de base. Pedido de licença. Atendimento. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Apreciação do pedido. Tempo excessivo. CF/88, art. 5, LVII. Abuso de poder. Auto de infração. Lavratura. Possibilidade. Licença. Estação de rádio base. Telefonia celular. Procedimento administrativo. Omissão. Perda do objeto. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Licença de estação rádio base. Processo administrativo. Licenciamento. Demora

«1. O atendimento da pretensão, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda do objeto da ação. Hipótese em que o Município apreciou o pedido de licença, cujo exame era reclamado na petição inicial. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Universidade de Taubaté. Cargos em Comissão. Proibição de exercício de funções eminentemente técnicas de advocacia, por servidores nomeados para cargos de «Assessor Jurídico do Reitor e «Chefe da Procuradoria Jurídica. Deferimento da antecipação da tutela. Concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Recurso desprovido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegação do mpf de que a conduta de policiais da prf enseja as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa). Constata-se o não cabimento da ação civil pública, pois a conduta, em tese, estaria sob a incidência da Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade), por se tratar de ofensa praticada por servidor contra particular que não estava em exercício de função pública, nem recebeu repasses financeiros do estado para esse fim. Ausência de lesão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito. Recurso especial do mpf conhecido e desprovido.

«1. O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do Direito Sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Danos morais. Representação contra magistrada trabalhista. Requerimento de enquadramento da conduta no CP. Legitimidade passiva da advogada autora da representação. Intermediação da comissão de prerrogativas da oab/MG. Irrelevância no caso concreto. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da falsa imputação de crime a magistrado no exercício das funções. Julgado específico desta corte superior. Valor da indenização. Redução. Embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento da multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indícios de atuação em grupo econômico com interesse comum no fato gerador e de abuso de personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Exceção de pré- executividade. Alegações que se submetem à demonstração por produção de prova. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Processual penal militar. Competência. Crime de lesão corporal grave (CPM, CP, art. 209, § 2º). Alegada inconstitucionalidade da Lei 8.457/92. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime praticado em local sujeito à administração militar por civil contra militar da ativa que não se encontrava em situação de atividade. Inexistência de ofensa às instituições militares e às suas finalidades. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, III, b, Militar. Precedentes. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

38 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1 - A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS/FUNÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM REGIME INTEGRAL. INCOMPATIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL DE CARGA HORÁRIA. INDMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra decisão consistente no indeferimento da liminar voltada ao acolhimento de pedido administrativo de desistência parcial de aulas atribuídas de molde a permitir compatibilidade entre os cargos/funções acumulados. Pretensão de reforma. Descabimento. Ao menos neste passo processual, não se avista ilegalidade na decisão administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade e veracidade. Disponibilidade de carga horária que, de princípio, caberia ser declinada ao tempo da inscrição, pois relevante para a atribuição das aulas. Aparência de legitimidade do ato, a reclamar instauração do contraditório na origem e cognição exauriente da questão. Impossibilidade de sobrepujar a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de serviços de turismo. Atuação conjunta entre agência e operadora de turismo para fraudar clientes. Corréus, donos de empresa de turismo, pessoalmente responsáveis pela prática de golpe conhecido como pirâmide. Empresas das quais são representantes anunciam pacotes turísticos para angariar pessoas inocentes como novas vítimas, cujos financiamentos são utilizados para aquisição de passagens para outras vítimas que adquiriram pacotes turísticos anteriormente. Responsabilidade do administrador da operadora por culpa no desempenho de suas funções. Alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica não se ajusta ao processo de conhecimento. Desacolhimento. Abuso da personalidade jurídica por ato próprio de seu representante legal. Legitimidade de parte do apelante evidenciada. Indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação cambial procedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Prisão em flagrante regular - Legalidade da atuação de guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Paciente com antecedentes criminais - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

43 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Hipóteses implicitamente escritas no CF/88, art. 7 o. I, e em outros, assim como na legislação ordinária. Portadora de doença grave. A face oculta, porém viva e concreta, da constituição e o intérprete. Discriminação e abuso de direito

«O juiz deve caminhar dentro e fora da norma jurídica, isto é, em seu interior e em seu exterior, sem ultrapassar as barreiras do ordenamento jurídico fundamental, ainda que encarcerado na mens legislatoris, porque o tempo e a realidade social modelam e remodelam; desenham e redesenham a dimensão institucional de determinado direito. Essa afirmativa, talvez um pouco ousada, pode soar mal aos ouvidos de muitas pessoas, afeitas ou não ao Direito. Por isso uma breve explicação: quase nunca a norma jurídica diz tudo o que deveria dizer. Nem poderia, uma vez que, além da névoa que encobre certos aspectos da vida social por vir, quanto mais casuística ela for, tanto maior a possibilidade de injustiças. O Direito possui um fim belíssimo em favor do qual devemos lutar: a realização da Justiça. Mais do que um artista, o jurista pode talhar, sem retalhos, a solução - mãos justas e equânimes para determinada controvérsia. Todavia, sem os fatos, sem a realidade, o Direito não tem vida; sua soma é nula, seu fim são fragmentos sem colagem. Nunca, como na atual quadra da história, os juízes do trabalho tiveram tanta responsabilidade sócio-econômica. Nunca as decisões do Judiciário tiveram tamanha importância individual e coletiva, assim com tanta repercussão. Nunca os magistrados foram tão fiscalizados, tão cobrados em produção e qualidade. Julgar é um ato solitário, que requer ciência e consciência social. Recolhido em seu âmago, em seu interior, em seu íntimo, em seu debate unilateral, em seu monólogo inquietante, em seu ventríloquo diálogo, o juiz não pode desprezar o mundo que o cerca - estar em si e fora de si, para realizar a justiça em quem e para quem a pede. No momento do julgamento, o seu pensar tem de estar povoado pela realidade social, da qual é parte, agente e ator. Drummond, num misto de lamento e de regozijo, acenou, em célebre poema, que: «tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo. Os juízes igualmente. Têm eles o ordenamento jurídico e o sentimento do mundo. Essa a matéria bruta com o qual lidam no seu dia a dia, para o desempenho de sua árdua tarefa de julgar. Os seus julgamentos, as suas decisões, as suas sentenças são o reflexo do seu sentimento, da sua compreensão do Direito e do mundo em que vivem, trabalham, estudam, amam e desamam, se divertem, se alegram, se entristecem, riem e choram. Lapidar o Direito e os fatos é a sua tarefa maior e mais nobre. Se os juízes não puderem estar mais-além do seu tempo, que pelo menos estejam no seu tempo; nunca aquém. Para julgar exigem-se os fatos, o conhecimento profundo da Ciência do Direito e a sensibilidade, isto é, o dom de estar no lugar do outro e perceber que a sua virtude, ser justo, dando a cada um o que é seu, se realiza fora de si. O juiz não perde nem ganha nenhuma demanda. Sente-se completamente realizado quando decide corretamente, com justiça. O mundo transforma-se cada vez mais rapidamente. As leis muito lentamente. Quem aviva e atualiza o Direito são os intérpretes. Ler é reler. É apreender o sentido de cada palavra, de cada frase e do conjunto. Ler é, portanto e acima de tudo, interpretar, compreender e atribuir um sentido social e atual ao que foi dito pelo legislador, visando ao bem comum. A essência, vale dizer, o espírito da lei é também, de certa forma, a nossa essência, o nosso espírito, a nossa alma. Da mesma maneira que não existe vida sem luz, não existe linguagem sem metáfora, sem um dizer para além das palavras. Costumo afirmar que, em toda norma jurídica, faltam ou sobram palavras. Tudo depende mais do intérprete, do que do próprio texto, que sempre possui um contexto, um transtexto, um metatexto. Em suma, toda norma jurídica é, de certa forma, uma cópia de quem a cria: ela se esconde nela própria; possui um lado muito visível, muito claro, mas possui também um lado oculto, obscuro, aguardando para ser descoberto no momento exato; ser analisado, interpretado, compreendido e ser aplicado aos casos novos. Em certas situações pode ocorrer deficiência na interpretação; nunca na norma jurídica. Os conceitos de discriminação e preconceito podem ser extraídos de seus próprios significados. O verbo discriminar, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que vem «do latim discriminare, tem o significado de «diferençar, distinguir, discernir, estabelecer diferenças, ao passo que o vocábulo preconceito vem do latim praeconcetu e tem o sentido de conceito ou opinião formados antecipadamente, sem se levar em conta o fato que os conteste, e de intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões, etc. (Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, «Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2a edição, 31a Impressão, Rio de Janeiro, Editora Nova Fronteira, 1986). Por sua vez, abuso de direito é o desvio de sua finalidade, cujos contornos são sociais. Definitivamente, não pode a empregadora discriminar a empregada com câncer, nem abusar do exercício de determinado direito, como o potestativo de resilição contratual, que também se sujeita às regras da razoabilidade e da ponderação. Com efeito, a proteção à empregada portadora de doença grave está entranhada na C.F. nas leis ordinárias e nos princípios de Direito do Trabalho, caracterizando-se a despedida anti-social, discriminatória e arbitrária, quando a empregadora age desproporcionalmente, com o ímpeto de aniquilar o contrato de trabalho. Acaso não pode o juiz dar luz e efetividade à norma constitucional mais importante para a trabalhadora brasileira - garantia de emprego - enquanto por mais de vinte anos se aguarda uma regulamentação? Hoje, mais do que nunca, quer-se atribuir à Constituição Federal o valor que ela desde sempre mereceu: holofote, intensíssimo facho de luz, direcionado a todo ordenamento jurídico, mas sobretudo à legislação inferior, de modo a iluminar e não a ser sombreada pelas leis a que dá vida, aquece e alimenta. A efetividade da Constituição Federal, composta de fundamentos, objetivos, princípios e regras, é, indubitavelmente, o passo mais firme que podemos dar em direção ao Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, à justiça social. O resto são penhascos de ouro e de silêncio. Muita promessa, pouca realização, num país de muita desigualdade, muitos pobres, desempregados e excluídos... Passados mais de vinte anos de vigência da Constituição Federal, os cidadãos reclamam mais efetividade, menos debate acadêmico a respeito dela. Aliás, quem realmente precisa da efetividade dos direitos sociais está, normalmente, excluído dos debates científicos e da apreensão técnica de seu sentido, não obstante sejam aqueles que menos necessitam dos seus resultados práticos as pessoas encarregadas da sua interpretação, assim como de sua aplicação. Durante anos, as discussões giraram em torno das funções dos princípios, assim como da efetividade das normas constitucionais. Esgotado esse debate, talvez outras controvérsias surjam e a concretude da Constituição, talvez, continue relegada para segundo plano. O cidadão comum, a empregada e a desempregada brasileira, a pessoa pobre, a excluída, mas também a rica, a empresária, a incluída, digital ou não, todos, sem exceção, todos querem uma Constituição mais prêt à porter; menos alta costura. Enfim, menos plumas e paetês, menos brilhos e mais luzes, mais cortes e menos recortes, menos promessas e mais realizações. Sabe-se que os princípios jurídicos são, simultaneamente, chave para a abertura do ordenamento jurídico, e chave para o fechamento dos casos difíceis. Portanto, em certa medida, são também, paradoxalmente, fim. Há infinitos pela estrada da Constituição, sem prévia significação de que uma esteja certa e outra equivocada. Compreender o sentido teleológico da norma, interpretá-la e aplicá-la é uma luta diária, constante, interminável e difícil de ser vencida. Logo, se, no âmago do ordenamento jurídico está a pessoa humana, núcleo de todos os núcleos, não me parece possível que possa prevalecer a dispensa, sem justa de causa, de empregada portadora de doença grave, apenas porque o direito de resilição é, em tese, livre, aberto, folgado, espaçoso. Para além das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei, outras existem, reveladas pela realidade social, que foram implicitamente escritas pelo legislador e que precisam de cuidadoso desvelo, no caso concreto, para que a lei se ajuste à realidade e não a realidade à lei.... (Continua)

44 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Crime praticado fora das dependências da paróquia e das funções típicas da igreja. Agressor sem batina. Ilícito reprovável que não foi praticado em decorrência da qualidade de sacerdote. Não ocorrência de nexo causal. Responsabilidade objetiva e solidária afastada. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Recurso procrastinatório. Multa.

«O recurso é direito da parte, constitucionalmente referendado. O abuso do exercício é ilegal. Aplica-se multa. A reiteração atrai a mesma sanção. Ademais, vedado recebimento de qualquer petição, sem o comprovante de pagamento das sanções aplicadas.... (Continua)

46 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Hipótese de concurso de agentes. Confissão do apelante em harmonia com o acervo probatório. Decreto condenatório mantido nas sanções do CP, art. 155, § 4º, IV. Rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Ausência de provas de sua ocorrência. Afastamento das qualificadoras do tipo (art. 155, § 4º, I e II, do estatuto represssivo). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Presença de apenas quatro circunstancias desfavoráveis. Redimensionamento. Redução da pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 meses para 04 anos e 03 meses de reclusão. Indenização do CP, art. 387, IV. Cabimento. Ausência de fundamentação do dano moral. Redução do quantum para o valor da res furtiva. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. I- a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se sua condenação nas penas do CP, art. 155, § 4º, IV, de modo que não há justificativa para acatar o pleito absolutório.ii- para caracterizar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, notadamente quando o arrombamento deixa vestígio, é imprescindível a realização de perícia técnica. Não havendo, também, evidencia de que o crime foi cometido com abuso de confiança, é de se afastar a incidência das qualificadoras do § 4º, I e II, do CP, art. 155. iii- diante da existência de (4) quatro circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivo e comportamento da vítima), reduzo a pena-base do apelante de 06 anos para 05 anos de reclusão. Seguindo as diretrizes do sistema trifásico, em razão da atenuante da confissão espontânea, mantenho o redutor fixado na sentença de 09 meses, alcançando a mesma 04 anos e 03 meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, nem de causas de diminuição e acréscimo de pena.iv- in casu, não houve fundamentação suficiente para a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais. Não sendo válido, portanto, o quantum aleatoriamente arbitrado na decisão recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor das ofendidas. Em atendimento ao disposto no CP, art. 387, IV, considero o valor da res furtiva constante do laudo de avaliação, para satisfazer os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelas vítimas. Reduzo o quantum indenizatório para R$ 80,00 (oitenta reais). V- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.

«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372 DO TST. Com efeito, o TRT de origem, soberano na delimitação do quadro fático, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou que « No caso dos autos, ficou comprovado que o reclamante exerceu as funções gratificadas por mais de 10 anos, o que faz presumir que a retirada da gratificação de função, sem qualquer motivação, configura abuso no jus variandi «. Nesse contexto, verifica-se que o TRT de origem, de fato, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I. Registre-se que a Corte Regional não se manifestou sobre a possibilidade de incidência à hipótese dos autos do novo § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela Lei 13.467/2017, e nem foi instada a fazê-lo via embargos de declaração. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)