soma de posses
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.

2 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Bem imóvel. Soma de posses. Indemonstração da existência de vínculo jurídico direto entre a anterior possuidora e os usucapientes. Descabimento. Sentença de carência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

«- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

8 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Usucapião extraordinário. Art. 550 do cc/1916. Soma de posses. Impossibilidade. Posses de natureza distintas. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 131, 458, I e II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

12 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

14 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de soma de posses antecedentes. Requisitos da usucapião ordinária e extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pretensão para outra forma de usucapião, cuja adoção violaria vários princípios constitucionais e processuais. A espécie, de resto, foi proficientemente analisada no parecer lançado pelo douto Procurador de Justiça, o Dr. Valmir Teixeira Barbosa, cujos fundamentos, a dispensar novos e repetitivos acréscimos, são adotados e vão reproduzidos: ... (Des. José Roberto Bedram).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição, ante a impertinência da produção de prova oral - Mérito - Tese de exercício da posse desde 1968 até o presente momento, considerando a soma de posses dos antecessores ou, subsidiariamente, pretensão de aplicação da fungibilidade para a modalidade de usucapião ordinária - Não acolhimento - Inexistência de prova mínima que lastreie a pretensão autoral, além de não haver liame com a alegada posse anterior - Impossibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião pois, embora completados 10 (dez) anos da aquisição do imóvel no curso da demanda, há ressalva da ENEL na contestação e contrarrazões, que prevalece justamente porque não há planta e nem memorial descritivo do imóvel, documentação essa que cabia à apelante encartar juntamente com a petição inicial, não o fazendo nem mesmo no curso do feito, apesar da menção feita pela interessada - Ademais, o terreno é vizinho de rede de transmissão e, malgrado não haja a correta descrição do bem, pode-se intuir que tal imóvel hoje se encontra inserido na faixa de segurança da rede de transmissão (faixa non aedificandi), não podendo sequer ser ocupado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Usucapião ordinário. Acessão de posses. Posses localizadas dentro de um todo maior, pulverizado o todo ao longo de anos de sucessivas transmissões das partes ideais respectivas. Dificuldades registrárias evidentes, quer para a retificação da área total, quer para a divisão do todo entre os inúmeros condôminos. Possibilidade do usucapião de condômino contra condôminos, sendo admissível a soma de posse do antecessor dominial, com a do adquirente que o sucedeu. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Bem pertencente à sociedade de economia mista. Possibilidade. Ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. Atuação em área passível de ser explorada pela iniciativa privada. Posse mansa e pacífica demonstrada. Soma das posses dos antecessores. Única possibilidade de regulamentação do domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Usucapião ordinário - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que alegam os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Descabimento - Autores que são compromissários compradores do imóvel, por negócio jurídico firmado com os titulares do domínio - Impossibilidade da soma do tempo de posse com os antecessores, titulares dominiais - Posses com naturezas diversas não podem ser somadas - Não preenchimento do requisito temporal mínimo - Recurso desprovido - Sentença mantida

24 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. A soma da posse do atual possuidor é possível com a de seus antecedentes, todavia, a parte autora deve comprovar a identidade de características, se há cadeia possessória, se todas as posses foram mansas, contínuas e com animus domini. No caso, o autor não traz qualquer instrumento particular que sirva como início de prova quanto ao termo inicial da posse alegada. Ainda, instado a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora não trouxe documentos a indicar a continuidade das posses, posto que os documentos apresentados, contas de consumo, não atendem ao lapso temporal exigido. Logo, não havendo prova da posse por tempo suficiente, de modo manso, pacífico e contínuo, de rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido

25 - TJSP Usucapião ordinária. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóveis adquiridos por escritura pública, formal de partilha e escritura de cessão de direitos hereditários. Procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual centrado na utilização da usucapião como sucedâneo de outras ações, visando burlar o regramento atinente ao parcelamento do solo; impossibilidade de soma do tempo das posses de naturezas distintas; não comprovação do requisito temporal para a usucapião. Cabimento. Embora o fato do imóvel estar situado em loteamento clandestino, por si só, não impeça a prescrição aquisitiva, há necessidade de comprovação de todos os requisitos para o reconhecimento da forma originária de propriedade. No caso em tela, as posses não são homogêneas, o que obsta a somatória dos períodos das posses. Conjunto probatório que não demonstra o decurso de tempo necessário. Precedentes. Sentença afastada. Recursos provido

26 - TJSP Usucapião extraordinária. CCB/2002, art. 1.238. Código Civil. Provas documental e testemunhal que confirmam a soma das posses dos familiares dos autores, de quem adquiriram o imóvel, há mais de quinze anos, bem como a construção que nele fazem há mais de dez anos. Requisitos da prescrição aquisitiva comprovados. Recurso provido para julgar procedente a ação.

27 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

29 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Autores locatários dos imóveis por dez anos e, depois, cessionários dos direitos sobre os mesmos, decorrentes de compromisso de compra e venda. Aquisição da posse pela «traditio brevi manu. Soma da posse dos antecessores locadores com a dos cessionários, ora autores. Inocorrência de interversão. Prazo vintenário preenchido. Procedência. (Com doutrina).

«Se a cessão de direitos e a transferência da posse tivessem sido feitas a uma outra pessoa, que não os autores, não se teria dúvida em admitir-se a soma da posse dos antecessores à dos atuais possuidores. Apenas porque os autores figuraram como locatários, isso não pode constituir em obstáculo à pretendida soma. Em suma, o que se admite aqui não é a soma da posse dos locatários, inábil para a aquisição por usucapião, mas sim a soma da posse dos antecessores dos autores com a posse por eles exercida como cessionários.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelos dos autores que não se sustenta. A prova dos autos é clara no sentido de que um dos autores fez proposta de aquisição do bem usucapiendo, em processo de execução, o que denota a ausência do animo de dono. Não convence a alegação de desconhecimento da possibilidade de usucapião com a soma das posses anteriores. O que os autores pretendem é a usucapião de bem que tem matrícula distinta (mat. 12.426) da do imóvel maior, arrematado por eles (mat. 3.653), no qual está encravado o bem imóvel objeto da presente ação. A parte autora tinha mera detenção do bem imóvel usucapiendo, como um anexo ao depósito do mercado instalado no imóvel de maior área (mat. 3.653), que estava penhorado e que por isso, eles tiveram a cessão do uso, mediante o pagamento do IPTU, como é natural em relações de locação ou comodato, presente na espécie. Pedidos da ação improcedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

34 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo alcançado antes da doação efetivada à prefeitura, observando-se a soma do período de posse exercida pelos antecessores do autor. Comprovação documental de que o imóvel encontrava-se ocupado quando da doação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença única em julgamento conjunto de ações. Interposição de um único recurso. Preparo referente a soma dos valores atribuídos às causas, desde que não superior ao máximo previsto na legislação estadual. Reconvenção. Irrelevância. Recolhimento devido apenas em relação à demanda principal. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo. Consideração da soma de todas as ações, e não se levando em conta cada uma isoladamente. Obrigatoriedade. Recolhimento a menor. Concessão de prazo para complementação do valor. Necessidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não ocorrência de deserção. Recurso não provido.

38 - STJ Prisão preventiva. Pacientes presos em Santa Catarina, no interior de aeronave, cujo destino era provavelmente São Paulo. Posse de 814 cartões magnéticos com senhas e a soma de R$ 28.840,00. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.

«Os pacientes foram localizados e presos já no interior de aeronave, deixando Santa Catarina com destino, provavelmente, a São Paulo, pela autoridade policial, sendo, então, encontrados em poder deles 814 cartões magnéticos com as respectivas senhas de seus titulares e a soma de R$ 28.840,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta reais).... (Continua)

39 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

41 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - PARTE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO PELA SAISINE E, POSTERIORMENTE, ÀS REQUERENTES TAMBÉM PELA SAISINE - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM COMUM - SOMA DE POSSE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - APELAÇÃO PROVIDA

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STJ Erro no acórdão objurgado. Soma das penas como se todos os delitos fossem consumados. Existência de um crime praticado na forma tentada. Necessidade de redução da reprimenda. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto o paciente tenha sido condenado pela prática de 4 (quatro) roubos circunstanciados consumados e 1 (um) tentado, ao efetuar o cálculo das reprimendas impostas a autoridade coatora ignorou a existência de um delito tentado, tendo somado todas as sanções como se se tratassem de ilícitos consumados. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... (Continua)

49 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que pretendem obter declaração de propriedade de imóvel, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Posse adquirida por meio de cessão onerosa em 2022 - Ação ajuizada em 2023, com pretensão de soma das posses - Embora a soma das posses tenha previsão legal (art. 1.243, CC), os autores não lograram demonstrar, quer por documentos, quer pela prova oral, a relação do cedente com o imóvel em litígio - Declaração do anterior possuidor de que detinha a posse que é insuficiente, pois não esclarece como a adquiriu e qual a natureza da posse supostamente exercida nesse lapso temporal - Inexistindo prova do lapso temporal exigido por Lei, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.