1 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.
«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... ()
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2 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.
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6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta-corrente com abertura de crédito. Comprovação pelo banco da existência de pactuação da taxa de juros. Inocorrência. Contrato originariamente firmado entre as partes que não foi juntado. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual, com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. Art. 1.062 cc/16 c.c. O art. 1º, ««caput, do Decreto nº. 22.626/33. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,75% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,7470% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,78% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Previsão de juros remuneratórios mensais de 15,021%, 12,906% e 14,845% que se mostra excessiva. Inadmissibilidade. Abuso verificado, devendo a taxa ser limitada à menor estipulada pelo banco-apelado, ou seja, de 10,011%. Cobrança capitalizada constatada no laudo pericial, ademais, que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Taxa mensal que deve ser limitada e cobrada na forma simples e não capitalizada. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.
Relação de consumo. Instrução Normativa 623 de 22/05/2012, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,14% ao mês, com custo efetivo a 3.06%. Estipulação de juros que, no caso dos autos, não ficou acima do limite legal. Recurso não provido... ()
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12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional de contrato bancário. Cobrança de juros depende da demonstração da adesão da outra parte de taxa superiores à legal, não havendo contrato nos autos de rigor a limitação da taxa de juros ao patamar de doze por cento ao ano. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DESPROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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14 - STJ Crédito rural. Inadimplemento. Multa moratória. Limitação à taxa de 10%. Juros moratórios. Limitação a taxa de 1% a.a.. Comissão de permanência. Ilegalidade.
«Este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que cláusula acerca de inadimplemento de nota de crédito rural deve observar as regras previstas no Decreto-lei 167/67, que preveêm a aplicação, no máximo, de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (art. 5º, parágrafo único) acrescidos de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 623/2012. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação da taxa de juros não demonstrada pelo banco-réu. Limitação à taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cabimento. Recurso provido nessa parte.
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17 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 9% a.a. Taxa ANBID. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.
«Previsão contratual de sua substituição, em caso de inadimplemento, por comissão de permanência calculada com base na taxa «ANBID. Inadmissibilidade afronta ao limite imposto pelo parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Capitalização de juros. Periodicidade. Em se tratando de mútuo rural instrumentalizado em cédula de crédito, inadmissível se mostra a previsão contratual de substituição, em caso de inadimplemento, dos juros remuneratórios pactuados por comissão de permanência quando de tal substituição resultar violação ao limite de acréscimo (1% a.a.) admitido pela norma do parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. ... ()
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18 - TJSP CONTRATO. Bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Limitação à taxa de juros. Descabimento. Título que traz expressa a taxa de juros mensal e anual, não existindo qualquer limitação legal ou constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - TST Juros de mora. Aplicação da taxa selic.
«No âmbito trabalhista, os juros de mora são regulados pelo § 1.º do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece que os juros de mora nos débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, considerando que se trata de norma legal específica, não se cogita de sua supressão em face do advento do CCB, art. 406. Desse modo, não há de se falar na observância da taxa SELIC para a contagem dos juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, em face dos termos da Lei 8.177/91. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TJSC Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano, com amparo no Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, sendo ilegal a previsão de outra taxa, encargo ou comissão de permanência, que burle o referido preceito legal.
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21 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Dívida objeto de parcelamento. Bis in idem. Ilegal e abusiva taxa de juros. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Ilegalidade do encargo de 20%. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega estar em execução FGTS, em que a dívida já foi objeto de parcelamento, ocorrendo o bis in idem, posto que já há multa no parcelamento, que é ilegal e abusiva a taxa de juros, que não é possível a utilização da taxa SELIC e que é ilegal o encargo de 20%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para: excluir a atualização pela UFIR, computando-se apenas a taxa Selic, e excluir o encargo de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Previsão de cobrança de juros de 5,9% a.m.. Taxa mensal que não é abusiva, mas deve ser cobrada na forma simples e não capitalizada. Período posterior ao vencimento do contrato em que não foi pactuada taxa. Ausência de estipulação que acarreta a necessidade de limitação dos juros. Cláusula inexistente que configura abuso, nos termos do CDC. Necessidade de limitação dos juros para os períodos de lacuna na taxa legal supletiva de 12% a.a.. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelos autores, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais dos autores Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Impossibilidade de cobrança nos contratos não acostados aos autos. Falta de comprovação da contratação. Os juros, nos contratos acostados aos autos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros, já nos contratos não acostados aos autos, não podem ser capitalizados, pois não há prova de sua contratação. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Contratos acostados aos autos. Limitação à taxa contratual pactuada ou à taxa média de mercado. Necessidade desde que comprovada a discrepância das taxas. Falta de apresentação dos contratos e das taxas contratadas. Limitação à taxa média de mercado se e quando a taxa aplicada não for mais benéfica. Súmula 530/stj. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Quando os contratos não forem apresentados nos autos ou as taxas de juros não forem comprovadas, elas devem ser limitadas a média de mercado, se e quando a taxa aplicada não for mais benéfica, conforme sedimentado na Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que foi a forma requerida pelos autores. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Afastamento da mora. possibilidade. Tema já definido pelo STJ. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, fica afastada a mora dos autores para aqueles contratos abusivos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()
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27 - STJ Nota de crédito rural. Juros. Taxa «ANBID.
«É ilegal a cláusula que atribui a «ANBID a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor. Precedentes da Quarta Turma e da Segunda Seção. Agravo improvido.... ()
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28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a abusividade na cobrança de juros acima do limite legal e pleiteou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassa o limite legal estabelecido; (ii) determinar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS - REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, a devolução dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente. Recorre a autora pedindo a alteração do julgado. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que atingiram 13,46% ao mês, enquanto a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central no período era de 5,61%. O autor pleiteia a adequação das taxas ao patamar médio de mercado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor visando à reforma da decisão. ... ()
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()
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33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Contrato de administração. Taxa não pactuada. Limitação da taxa ao patamar legal de doze por cento ao ano. Inviabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do cliente. Cobrança dos juros à taxa média do mercado. Possibilidade, salvo se a taxa cobrada pelo credor for mais vantajosa aos clientes. Exclusão da cobrança por serviços de administração e garantia, cuja prestação não se comprovou. Apuração do débito em liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE IMPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor celebrou contrato com o réu na modalidade consignação em folha de pagamento. Alegou que as taxas de juros contratadas eram superiores à taxa média de mercado e requereu a aplicação da taxa média, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... ()
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35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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36 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADMINISSÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS PERTINENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, proposta para rever cláusulas contratuais de financiamento de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, prática de venda casada de seguro prestamista e ilegalidade nas tarifas de registro de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) determinar se houve venda casada de seguro e se as tarifas bancárias cobradas são legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessário demonstrar que a taxa imposta coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso, pois as taxas aplicadas estavam em conformidade com a média de mercado?. 2) A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em tela, na forma da Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3) Não houve comprovação de venda casada de seguro, visto que o autor optou livremente pela contratação do seguro prestamista, conforme registrado no contrato. A contratação foi realizada em documentos separados, afastando a alegação de imposição?. 4) As tarifas de cadastro, registro e avaliação foram cobradas conforme regulamentação vigente, sendo legal a sua incidência. A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, e as demais tarifas foram comprovadas por meio de documentos apresentados?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.
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39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. ... ()
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40 - TJSP Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Instrução Normativa 106/2020, com previsão de limite de 1,80% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou exatamente essa taxa, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 1,80% ao mês, conforme limite previsto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Instrução Normativa 106/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Critério de atualização. Juros moratórios. Taxa selic. Indevida.
«O Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, dispõe que «aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. O aludido dispositivo legal prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Portanto, diante da existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora no tocante à contribuição previdenciária devem ser calculados com fulcro no Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, devendo ser preterida a aplicação da Taxa SELIC. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança excessiva de juros de mora. Taxa de juros limitada à taxa selic. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado alega cobrança excessiva de juros de mora sobre o débito decorrente de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando-se a taxa de juros à taxa SELIC. ... ()
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43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora, Rosangela Mara Moraes, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, que visava à revisão das taxas de juros aplicadas e à devolução de valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada pelo Banco Itaú Consignado S/A. é abusiva; (ii) verificar se há fundamentos para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros aplicada no contrato, de 2,37% ao mês, não excede o limite de abusividade comparada com a taxa média de mercado de 1,74% à época da contratação, não se configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A revisão de contrato bancário só é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessária uma discrepância considerável entre a taxa contratada e a taxa de mercado, o que não ocorre no presente caso. 3) Não há comprovação de abuso na cobrança de IOF, pois o contrato segue a orientação do Tema 621 do STJ, que permite o financiamento do imposto nos mesmos termos do contrato principal. 4) A utilização de calculadora de cidadão pela autora para demonstrar os valores cobrados não considera adequadamente o custo efetivo total do empréstimo, que inclui além dos juros remuneratórios, encargos de tarifas e tributos. 5) Não houve comprovação de dano moral ou fundamento legal para a devolução dos valores pagos, simples ou em dobro, uma vez que o contrato está em conformidade com as normas legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em face de instituição financeira. A autora alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, a buscar sua revisão e ainda ver restituídos os valores pagos a maior. ... ()
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46 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado de servidor público e restituição de valores, mantendo as taxas pactuadas. O autor alega abusividade na aplicação dos juros por estarem acima da taxa média estipulada pelo Banco Central. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada ao contrato de mútuo é abusiva, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há fundamento para sua revisão. III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. 4. Este relator apurou a taxa média diretamente no site do Banco Central e constatou a inexistência de abusividade em relação ao que foi aplicado no contrato, considerado o posicionamento do STJ acerca da legalidade do limite de aplicação em concreto de uma vez e meia da taxa média.5. O autor não provou a abusividade alegada, pois indicou as taxas médias por meio de parecer técnico particular, produzido de forma unilateral e fora do contraditório. 6. Inexistência de fundamento para a revisão contratual ou restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A taxa de juros aplicada em contrato de mútuo não é considerada abusiva quando está dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF; Súmula 297 e 382 do C. STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior e condenação pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram deferidos. ... ()
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50 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à restituição de R$ 475,00 e impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora firmou contrato de financiamento e questiona a legalidade dos juros aplicados, a cobrança de seguro prestamista e tarifas de serviços. Alega que houve venda casada e abusividade nas taxas aplicadas. ... ()
