1 - STJ Competência. Meio ambiente. Transporte de madeira sem licença. Crime cometido durante a vigência da Lei 4.771/65. Contravenção penal. Justiça comum.
«A Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, somente entrou em vigor em 12/02/98. Portanto, à época do cometimento do delito (setembro de 1997), o diploma legal que regulava a conduta (agora prevista na Lei 9.605/98) era o Lei 4.771/1965, art. 26, alínea «i, que previa, como mera contravenção penal, o transporte de madeira sem licença válida. Assim, somente em 12/02/98, com a edição da Lei 9.605, o fato praticado pelo réu, que antes era considerado apenas contravenção penal, foi considerado crime. O referido diploma legal, por ser mais gravoso, não pode ser aplicado ao caso (princípio da irretroatividade). Dessa forma, incide à espécie a Súmula 38/STJ.... ()
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2 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira sem cobertura de atpf. Ibama. Multa fundamentada no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Cabimento.
«1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no Lei 6.938/1991, art. 9º, IX, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Apreensão de carga. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Divergência entre a espécie da madeira transportada e a constante da guia florestal. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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6 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira ilegal. Perdimento do veículo. Responsabilidade pela atpf falsa. Reabertura da instrução. Alteração jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.
1 - As assertivas à ausência de culpa e responsabilidade pela falsidade da autorização de transporte de produto florestal, bem como de necessidade de instrução sobre o ponto, não foram alegadas em recurso especial próprio da parte recorrida, ainda que adesivo, nem mesmo em contrarrazões. Ocorrência de inovação recursal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Parte regular e parte irregular. Utilização da madeira regular como acobertamento da irregular. Apreensão total. Possibilidade, em tese. Situação não constatável nos autos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não obstante a razoabilidade da tese do Ibama de que é possível a apreensão da totalidade da carga quando a madeira transportada regularmente é usada para acobertar madeiras em desacordo com a legislação ambiental, na presente hipótese não é possível abstrair tais conclusões. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo de terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.
«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão da carga. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2010.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Madeira serrada e beneficiada. Inexigência de atpf. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ibama. Auto de infração. Transporte de madeira desacompanhado de documentação. Apreensão. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência da devida fundamentação. Súmula 284/STF. Situação posterior ao Decreto 6.514/2008. Não se enquadra no tema 405/STJ. REsp Acórdão/STJ. Delimitação. Legislação federal violada. Legalidade na apreensão. Segurança denegada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consistente na apreensão do veículo descrito na exordial, em decorrência do transporte de madeira desacompanhado do Documento de Origem Florestal - DOF. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte de madeira em descompasso com a guia de autorização. Apreensão de toda a mercadoria. Legalidade. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de vício de fundamentação. Embargos rejeitados.
1 - É vedado o exame, na seara aclaratória, de questão que deixou de ser oportunamente suscitada pela parte interessada, ante a configuração da preclusão consumativa, sendo descabida a inovação recursal. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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34 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato agrário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Corte e transporte de madeira. Autorização. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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37 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Documento não apresentado. Transporte de madeira sem licença válida para o percurso total da viagem. A reversão do julgado demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Inaplicabilidade ao presente caso da nova sistemática processual civil. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência da apresentação da ATPF válida, configurando a responsabilidade da Empresa recorrente. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ambiental. Mandado de segurança. Infração administrativa. Transporte de madeira. Constatação, pelo tribunal de origem, de que o proprietário do veículo não concorreu para o ilícito. Boa fé. Restituição do veículo. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre a inadmissibilidade da apreensão de bens de terceiros que não participaram do ato ilícito. ... ()
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39 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido com o objetivo de obter liberação da carga de madeira que se encontra acobertada pelos documentos cabíveis (24,576m³ das essências cupiúba e tauari), bem como a declaração de nulidade dos autos de infração, apreensão e depósito da referida carga. ... ()
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40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Legalidade de apreensão da totalidade do material lenhoso transportado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda, ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Ambiental. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reaver 16,09m3 (dezesseis metros e nove centímetros cúbicos) de madeira serrada, de um total de 21m3 (vinte e um metros cúbicos) apreendido pela autarquia ré, tendo em vista que apenas 4,91m3 (quatro metros e noventa e um centímetros cúbicos) de madeira transportada seriam irregulares, sem a apresentação do necessário Documento de Origem Florestal. ... ()
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44 - STJ Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (MADEIRA) - NATUREZA CIVIL - DISTINGUISHING - QUANDO FÁTICO NO SENTIDO DE INGERÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE A CONTRATADA.
No presente caso, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu pela aplicação do óbice contido na Súmula/TST 333, tendo em vista que o TRT de origem aplicou corretamente os termos da Súmula/TST 331, IV, na medida em que a ora agravante se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, o que importa na sua responsabilização subsidiária. Além disso, consignou que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. No entanto, a parte ora agravante, em momento nenhum, impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à natureza comercial do contrato de transporte de madeira firmado entre as partes, não se configurando a hipótese dos autos terceirização de serviços, de modo que se mostra inaplicável o item IV da Súmula/TST 331. Portanto, a parte agravante não enfrentou o fundamento adotado pela decisão agravada no sentido de que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Desnecessidade espécie. Madeira beneficiada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.
«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a liberação de veículo utilizado por terceiro e apreendido pelo serviço de fiscalização do IBAMA em razão de transporte de madeira em tora sem licença. ... ()
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48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento de origem florestal. Dof e transporte de madeira serrada sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Competência estadual.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Contratação de serviços de transporte. Danos causados pela empresa terceirizada. Responsabilidade solidária da contratante. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ agravo não provido.
«1. O col. Tribunal de origem, com fundamento na existência de relação contratual de prestação de serviços de transporte de madeira de eucalipto, reconheceu a responsabilidade solidária da agravante pelos danos causados a terceiros pelo motorista da empresa terceirizada. ... ()
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50 - STJ Ambiental e administrativo. Incorreto preenchimento de guia florestal. Transporte de madeira em tora informado como obras de marcenaria. Ausência de dever objetivo de cuidado injustificável. Validade da autuação. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente. ... ()
