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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... (Continua)

3 - TJSP Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Ementa: Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Recursos das rés parcialmente providos.

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de endereço de e-mail e contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Transferência indevida de valores. Ferramentas de recuperação da conta de e-mail ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação de consumo. Requeridos que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação interposto pela Paulista Serviços não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Itaú desprovido. Apelo da Paulista Serviços não conhecido, porque deserto... (Continua)

6 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

7 - STJ Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO.

9 - TJPE Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não há interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recursos de agravo da seguradora e da caixa econômica federal. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recursos improvidos. Decisão unâmime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Imóvel. Entrega. Atraso. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Recursos repetitivos (tema 971). Percentual. Redução. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Eventual ocorrência de causa interruptiva. Contradição. Não demonstrada. Menor participação. Inovação recursal. Recursos improvidos.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental quando houver propósito meramente infringente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Condenação. Utilização de provas colhidas apenas na fase investigatória. Ilegalidade. Acervo probatório. Verificação. Suficiência. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de tese. Descabimento.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA - REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

19 - TST RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. MATÉRIA COMUM. Em relação ao tema valor indenizatório, comum aos recursos de revista, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Recursos de revista não conhecidos.

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Atuação do Ministério Público Estadual. Indevida inovação recursal. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

21 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos agravos, as partes incorreram em inovações recursais, o reclamado se insurge quanto ao tema «Auxílio-Alimentação - Natureza Jurídica e a reclamante quanto ao tema «Prescrição, questões não tratadas nas razões dos recursos de revista nem nos agravos de instrumento. 2. Esclarece-se, ainda, em relação à tese trazida pelo reclamado, quanto à prevalência do negociado sobre o legislado - tema 1.046 do STF, também, se trata de inovação recursal, uma vez que a insurgência não foi abordada nas razões de recurso de revista nem no agravo de instrumento. Agravos a que se nega provimento.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito.

I - As medidas previstas na Lei 9.613/1998, art. 4º dizem respeito a bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem de dinheiro ou da infração penal antecedente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos por ambos os polos. Negativa de seguimento dos recursos. Recurso adesivo. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada «Vila do Queijo no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade «Vila do Queijo, pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações domiciliares, no prazo de 60 dias. ... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por quase um mês depois da quitação do débito contratual que caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado ao dano verificado (R$ 5.000,00). Redução/majoração descabidas. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE NÃO PROVIDOS.

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço estabelecido com entidade de organização social. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade subsidiária do ente público. Reconhecimento de descumprimento do estabelecido no contrato de gestão. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/5/2019; ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS 36.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/05/2021. ... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal.

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de contratação prévia com o banco. Infração ao dever de transparência do ajuste e de informação. Fixação além do limite legal. Inadmissibilidade. Redução ao mínimo previsto na Lei de Usura, ou seja, a 12% ao ano. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

35 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lançamento de ato administrativo. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recursos repetitivos. Tema 1.036.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento de ato administrativo objetivando acolhimento da pretensão de anulação da decisão proferida no processo administrativo que decretou o perdimento do veículo Caminhão Ford Cargo, flagrado pela autarquia ambiental transportando madeira nativa em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Necessidade. Crime do CP, art. 159, § 3º. Aplicação de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exclusão. Reconhecimento. Afastamento, ainda, do aumento previsto no Lei 8072/1990, art. 9º, já que em razão da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, o CP, art. 224, foi revogado, de modo que ocorreu revogação tácita do Lei 8072/1990, art. 9º. Condenação, nesse ponto, modificada. Recursos parcialmente providos.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

38 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Percentual de juros. Alegação de preclusão. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Medida Provisória 1.962-26. Renúncia tácita. Ausência de impugnação (en. 283/STF). Recursos improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... (Continua)

39 - TJPE Recursos de agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários. Recurso desprovido.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos pensionistas de militares falecidos, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte da revista contratada, possuindo a recorrida plena legitimidade para requerer a tutela inibitória ou ressarcitória, a fim de que cesse a lesão sofrida; - Dano a imagem configurado. É certo que a autora não desejou ter sua imagem, especialmente nua, publicada em outro veículo, que não aquele que autorizou por meio contratual; - Configuração de danos morais e materiais. Configurado o dano extrapatrimonial, passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, a mídia onde foram publicadas as fotos e o âmbito estadual de sua abrangência, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela redução do quantum condenatório a título de danos morais e à imagem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecimento dos danos materiais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões não verificadas.

1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, §4º - interesse meramente particular. ... (Continua)

43 - TJSP Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. «Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes (EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação de financiamento de veículo para obtenção de recursos financeiros que dá origem a anotação de gravame que impede a regularização da documentação pela autora, adquirente regular, terceira de boa-fé. Responsabilidade de ambos os réus, participantes da simulação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Recurso da co-ré financeira parcialmente provido e improvido o do co-réu.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Exclusão. Período entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice da caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser avaliada com respaldo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)