autista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA -

Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MUSICOTERAPIA -

Prescrição médica - Abusividade da negativa de cobertura - S. 102, do TJ/SP - Terapia que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde - Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LE 17.473/2021 E DECRETO 66.470/2022 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - A

impetrante, representada nos autos por sua genitora, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pelo qual requer o benefício de isenção de IPVA - A prova dos autos corrobora o atendimento aos requisitos previstos na Lei Estadual 17.473/2021 e no Decreto Estadual 66.470/2022 - Laudo médico produzido pelo IMESC que atesta autismo infantil em grau grave - Pedido de isenção formulado em 26.12.2022 - Concessão administrativa do benefício somente a partir do ano de 2024 - Direito à isenção desde o requerimento administrativo - Tese fazendária rechaçada - Valor do veículo que se encaixa no intervalo de isenção parcial previsto no Convênio ICMS 38/12 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Atual compreensão do rol da ANS - §4º e §12, Lei 9.656/98, art. 10 - Rol de referência básica, o qual, conforme os, I e II do §13 do mesmo dispositivo legal, não possui caráter taxativo - Tratamento no formato da Análise de Comportamento Aplicada (ABA) - Inexistência de motivo para a exclusão desse método no atendimento às necessidades da autora- Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) - Atualização normativa - Art. 1º da Resolução Normativa ANS 539/2022, bem como o art. 6º, §4º, da Resolução Normativa ANS 465/2021 - Tratamento prescrito pelo médico assistente da autora foi incluído no rol da ANS - Requerida é obrigada a cobrir os procedimentos necessários, seguindo a recomendação médica- Cláusula que exclua um método de tratamento disponível e eficaz é considerada abusiva e nula - CDC - Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), devem ter o tratamento prescrito pelo médico assistente garantido de forma ininterrupta, sem limitação de sessões - Resolução Normativa ANS 469/2021 - Proteção o direito da autora como consumidora hipossuficiente - Incidência do ECA e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, considerando tratar-se de menor absolutamente incapaz, portador do transtorno do espectro autista, ante a declaração de pobreza apresentada e o caráter personalíssimo do benefício... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Sentença de parcial procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia pelo método ABA - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissionais na referida rede - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Plano de saúde. Criança diagnosticada com síndrome de espectro autista. Injusta recusa de tratamento indicado pela operadora, que se apega a princípios ultrapassados pela ordem legislativa, administrativa e jurisprudencial, protegendo o autista contra restrições indevidas e que prejudicam o desenvolvimento de suas aptidões e interações sociais. Incidência da Resolução Normativa 539/2022, da ANS e da superveniente Lei 14454/2022 (modificando a Lei 9656/98) . Necessidade de proteger portadores de transtornos de espectro autista (Lei 12.764/2012) . Precedentes do STJ que abonam o julgado que ordena cobertura completa e mais danos morais de R$ 5 mil reais. Não provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de terapia multidisciplinar pelo método ABA a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Recusa de adesão ao plano de saúde em razão da condição de saúde do autor, menor com transtorno do espectro autista - Negativa de contratação considerada discriminatória e abusiva, em violação à Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - Dano moral caracterizado em razão da lesão à dignidade humana e aos direitos fundamentais do autor - Redução do valor da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o caráter pedagógico da condenação sem provocar enriquecimento ilícito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba. Assistente terapêutico. Ambiente escolar e domiciliar. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS RECOMENDADAS.

Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para tratamento em clínica particular. Com efeito, as terapias recomendadas devem ser cobertas. Transtorno do espectro autista. RN 539/2022, da ANS, que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Método ABA constante da nota técnica 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO. RN 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. Uma das clínicas credenciadas, ao que tudo indica, tem aptidão para o tratamento em tela, destacando-se o descabimento de cobertura em ambiente natural. Terapias realizadas em ambiente natural, seja ele escolar ou domiciliar, extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

Sentença de parcial procedência - Autora portadora de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica ao tratamento de terapia aba com indicação de equoterapia - Demora para o início do atendimento relativo às consultas multidisciplinares - Inobservância ao prazo previsto no art. 3º, da Resolução Normativa 259, da ANS - Negativa caracterizada - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Equoterapia - Eficácia reconhecida pelos Conselhos Federais de Medicina, Fisioterapia e Terapia Ocupacional para reabilitação de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parecer da PGJ favorável. Método ABA. Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Custeio integral, por prazo indeterminado e sem limitação de sessões. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO «ABA". LEI BERENICE PIANA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória concedeu parcialmente tutela antecipada de urgência para determinar que o Município de Itapira forneça o tratamento «ABA à pessoa portadora do transtorno do espectro autista. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da existência, na hipótese, dos requisitos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: Restando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito em razão do quadro clínico do Autor, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Lei Berenice Piana que prevê como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a atenção integral às necessidades de sua saúde. Segundo dispõe o art. 3º, III do diploma, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, o diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes. Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece como dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à saúde, determinando, ainda, que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Decisão interlocutória mantida... (Continua)

23 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns. Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.

24 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

25 - TJSP Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Autora que teve a matrícula de seu filho, possuidor de Transtorno do espectro Autista, recusada em razão da limitação de dois alunos especiais por turma. Ação julgada improcedente.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida.. 2. A Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 3. O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 4. O Lei 8.112/1990, art. 98, § 2 º e § 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 5. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 6. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho do reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para tratamento do espectro autista. Parcial acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Enunciados 39, 39.1, 39.2 e 39.3 desta Câmara que reconhecem a abusividade da limitação de Psicoterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Musicoterapia e Psicopedagogia, assim como a utilização do método ABA. Reforma da decisão em tais pontos, para imediato custeio. Quanto à psicomotricidade e terapia nutricional, assim como quanto aos métodos TCC e Ayres, por ora, ausentes parâmetros de evidência científica, mantido o indeferimento. Decisão parcialmente reformada.  ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para tratamento do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Parcial acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Nos termos dos Enunciados 39, 39.1, 39.2 e 39.3 desta Câmara, mantidas as determinações de origem quanto à Psicoterapia, Fonoterapia e Terapia ocupacional, bem como a utilização do método ABA. Reforma da decisão quanto à psicomotricidade e terapia nutricional, assim como quanto ao método Pediasuit para o tratamento de Terapia ocupacional, por ausentes, no momento, parâmetros de evidência científica. Parcial reforma da decisão.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Interesse recursal. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MENOR AUTISTA - CANCELAMENTO AFASTADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Entendimento vigente à época da prestação da juridição.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

38 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.

«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

44 - TJSP Redução carga horária - servidor estadual com filho autista - TEMA 1097 STF - sentença mantida - recurso desprovido

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Limitação do número de sessões de terapias. Resolução 469/2021. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de sessões de terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia para tratamento do transtorno do espectro autista. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. TEA. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Negativa indevida. Tratamento de cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista, nos termos da Lei 14.454/2022, das Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS e do Parecer Técnico 39/2021 da ANS, ainda que não previsto no Rol de Procedimentos da ANS. A ausência de profissionais credenciados aptos a oferecer o tratamento, justifica a manutenção da decisão que observou os critérios de proximidade e necessidade, resguardando os direitos do consumidor e a dignidade do beneficiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora ré. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Resolução Normativa 539/22 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam a indicação da análise do comportamento aplicada («applied behavior analysis, ou ABA) ao requerente diagnosticado com autismo. Cobertura das sessões pela metodologia ABA que é ilimitada. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. Caso não seja possível, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, com reembolso integral. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)