bem principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bem principal. Bem acessório. Conceito e distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 92. CCB, art. 58 e CCB, art. 59.

«... É preciso esclarecer, de início, o conceito e alcance de bem principal e bem acessório. No regime do revogado Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916) , a matéria foi tratada, expressamente, nos arts. 58 e 59: «Art. 58 - Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquela cuja existência supõe a da principal. Art. 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico ou com mobilidade reduzida. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações. Solidariedade social. CF/1988 e Lei 13.146/2015.

«1. Segundo lição de conceituada doutrina e a partir da classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outro; e acessório é o que supõe um principal para existir juridicamente. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Rescisão contratual. Remoção de equipamento de ar condicionado e de suporte de logotipo de loja. Possibilidade. Bens que não são propriamente benfeitorias, mas objetos utilizados pelo empresário, em sua atividade, feitos sob medida para uso específico, não se incorporando ao imóvel. Apesar de terem integrado a loja, mantiveram sua individualidade de modo que a retirada não teve o condão de desnaturar o bem principal. Liminar em ação cautelar que autorizou a retirada dos bens em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.

7 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria já decidida no processo principal. Prejudicialidade reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... (Continua)

12 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)

Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Cunho satisfativo. Ação principal. Ajuizamento desnecessário. Sentença, no entanto, que extinguiu a ação principal, deixando de se pronunciar sobre a cautelar. Omissão. Procedência da última, dada a generalidade da contestação, bem como a existência de prova dos fatos constitutivos do direito da apelante. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Inadmissibilidade. Verba honorária bem aplicada ao levar em consideração medida cautelar e ação principal. Hipótese que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Processamento sem a suspensão da execução. Descabimento. Suspensão da ação principal somente em relação ao bem indicado nos embargos. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, segunda parte. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Cédula de crédito comercial. Bem dado em garantia. Devedor principal. Pessoa jurídica. Sócios. Marido e mulher. Benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Afastamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - SENTENÇA QUE APONTOU VEDAÇÃO LEGAL PARA A DISPOSIÇÃO DE BEM DO CURATELADO PELO CURADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de apelação que não impugna o fundamento principal utilizado pela sentença, uma vez que cabe à parte recorrente, e não ao órgão julgador, apresentar elementos que contrariem as razões de decidir do juízo de origem, sob risco de comprometimento da imparcialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado, visando defender sua meação. Liminar de suspensão da ação principal. Indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Preservação da meação sobre o produto da alienação do bem. Reconhecimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Resilição. Arrendamento mercantil. Devolução voluntária do bem para a arrendadora. Cessada para a arrendatária a possibilidade de fruição do bem arrendado. Indevidas as prestações vincendas após a reintegração na posse pela empresa arrendadora. Suspensão da cobrança até o julgamento final da demanda principal. Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal cujo objeto nada tem a ver o com o pedido formulado na cautelar. Perda da utilidade desta. Extinção bem decretada. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem empenhado (vaquetas). Peças de couro curtido e preparado, próprias para o fabrico de calçados, que são utilizadas como insumo no desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica, devedora principal. Bem pertencente à pessoa jurídica e não ao sócio-avalista. Observância do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da proteção dada pela Lei 8009/90. Alegação de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades. Insuficiência. Ausência de demonstração, pela recorrente, de que houve o encerramento das atividades e a apuração dos haveres, com atribuição das referidas vaquetas ao seu marido, sócio-avalista da devedora principal. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante improvido.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Antiga proprietária que não participou da negociação entre a loja e o autor. Transferência do certificado da motocicleta. Providência que competia à lojista compradora, antes de alienar o bem ao demandante. Reconvenção. Danos materiais e morais. Inocorrência. Demanda principal extinta, sem resolução do mérito, restando improcedente a reconvenção. Recurso, parcialmente, provido.

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Determinação de suspensão do processo principal. Cabimento. Suspensão, entretanto, que não abrange o quinhão do devedor executado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Matéria já decidida nos autos principais. Recurso não provido.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

29 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente.... (Continua)

30 - TJRS Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - 1TACSP Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes. Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes, somente existente em ação própria.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descabimento. Falha que impede seu conhecimento nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, bem como o agravo retido e o recurso adesivo.

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto. Origem lícita do bem apreendido. Irrelevância. Medida assecuratória. CP, art. 91, II, «b. Pertinência com o mérito da ação principal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não - , servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa da companheira e dos filhos do executado, para defender a impenhorabilidade de bem de família. Processamento dos embargos determinado. Suspensão do curso da ação principal. CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

37 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Possibilidade de ser manejada em caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Não ajuizamento da ação principal no prazo a que alude o artigo 806 do Código de rito. Extinção do processo. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.

inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Bloqueio judicial do bem determinado por ocasião de ação cautelar de busca e apreensão. Procedência do pleito rescisório na ação principal. Baixa nas restrições que pendem sobre o automóvel. Necessidade. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela por ocasião do julgamento da demanda. Recurso provido.

40 - TJSP Fiança. Fiador. Responsabilidade apenas pela locação da parte frontal do bem alugado. Posterior locação dos fundos do imóvel que não foi afiançada. Cobrança dos débitos oriundos dessa parte afastada. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa pelo réu. Fundamentos bem delineados na ação cautelar que se estendem a ação principal. Extinção prematura do processo. Desnecessidade. Inépcia afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.

43 - TJSP Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. Ausente resistência da denunciada à denunciação, não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da denunciante, vencida na lide principal. Custas a denunciante litisdenunciada segundo cada qual despendeu com a denunciação bem como honorários dos respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ processual civil. Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112.

1 - Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de ver livrado automóvel de propriedade do embargante de constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstração de que o bem foi adquirido anteriormente à propositura da ação monitória ajuizada contra o alienante do bem. Caracterização de fraude presente, inclusive já reconhecida na ação principal. Alienação do bem quando já corria contra o vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Transferência que é ineficaz perante o exequente. Recurso improvido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Cobrança de resíduo. Execução hipotecária contra o devedor principal sobrestada pela ausência de bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento em face do fiador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Pagamento devido. Recurso provido.

48 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Cláusula de perfil. Previsão da segurada como principal condutora. Utilização eventual do bem pelo marido autorizado. Ausência de informações ao segurador. Excludente de indenização. Ausente prova de má-fé do segurado. Veículo furtado. Indenização devida. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse. Pedido de retirada dos armários embutidos ou ressarcimento de seu valor. Indeferimento. Descabimento. Armários embutidos são pertenças e não seguem o principal. Laudo de avalição que não especificou os acessórios do imóvel. Necessidade de devolução das pertenças a quem sofreu constrição patrimonial. Execução da medida mediante prévia notificação do arrematante do bem. Recurso provido.