bloqueio de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de elementos que indiquem dilapidação dos bens. Inexistência de motivos para o decreto de bloqueio. Recurso provido.

2 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SisbaJud na modalidade teimosinha. Repetição da medida que é possível após o decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de bloqueio de bens. Precedentes. Decurso de mais de um ano e meio desde a realização da última medida. Cabível a reiteração da diligência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS – POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e valores, na ação civil pública, em tese, é possível, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Além disso, a decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação de patrimônio dos réus. 3. Precedente da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de bloqueio de bens. A corte local afirmou, categoricamente, a ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito a fim de justificar o bloqueio de bens. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Entendimento diverso que implicaria em reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mp/SC a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afastou, categoricamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto afirmou que não se demonstrou a presença de enriquecimento ou dano ao erário; desse modo, resta temerária a ordem de bloqueio de bens, quando a instância ordinária assentou a sua inviabilidade diante das provas colacionadas aos autos. Assim, entendimento diverso como pretendido, implicaria em reexame de provas, providência vedada nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, «inaudita altera pars, de bloqueio de bens e ativos financeiros. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos pressupostos autorizados da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS EM NOME DA REQUERIDA.

Conquanto seja possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, é certo que essa medida somente pode ser adotada em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Bloqueio de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens deferido pelo Juízo «a quo. Pretensão de liberação do total dos bens bloqueados ou ao menos das contas bancárias. Pluralidade de réus. Responsabilidade solidária, podendo cada um ter bens constritos suficientes para arcar com todo o eventual prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens restrita ao valor dado à causa. Limitação fixada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Bloqueio de bens. Transações bancárias com dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo a comprovação da proveniência lícita dos recursos, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, em obter a disponibilidade dos bens apreendidos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar com pedido de tutela liminar de urgência em caráter antecedente. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e bloqueio de bens. Arresto deferido para determinar que o juízo a quo, realizasse o bloqueio da quantia de R$ 500.000,00 pelo sistema SISBAJUD e, infrutífero, de bens móveis e imóveis da pessoa jurídica. Arresto excepcionalmente concedido em sede de antecipação de tutela. Probabilidade do direito do agravante demostrada. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão que determinou bloqueio de bens móveis. Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público federal. Ato acoimado de ilegal na impetração. Cabimento do writ. Pretensão afastada.

«1. Não obstante a orientação de que é descabida impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, sendo o writ ajuizado com o intuito de tutelar alegado direito líquido e certo atingido por decisão apontada como ilegal, prudente que, excepcionalmente, conheça-se da ação constitucional, nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, para fins de exame da ocorrência ou não da ofensa ventilada. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DA PARTE DEMANDADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.

«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Indícios de que um dos investigados utilizaria interpostas pessoas para prática de lavagem de dinheiro. Reversão das premissas fáticas. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao manter a decisão que decretou o bloqueio de bens, em investigação destinada à apuração da prática do delito da Lei 9.618/1998, art. 1º, consignou a existência de indícios de que um dos investigados utilizaria interpostas pessoas, físicas e jurídicas, para a possível prática dos atos de lavagem, havendo elementos de que os bens em nome dos requerentes seriam, na verdade, de propriedade dele, em face do qual há cinco ações penais em andamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Bloqueio de bens. CTN, art. 185-A. Não esgotamento das diligências. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, autorizando penhora de faturamento da executada - Ausência de previsão legal para se indeferir as tentativas de penhora com base na provisoriedade do incidente - Valores que, caso sejam bloqueados, permanecerão retidos nos autos - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é mais dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens pleiteada

25 - STJ Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio de bens. Decreto 3.240/1941. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Falta de fundamentação da decisão. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Ministério Público tem legitimidade para requerer o sequestro de bens com base no Decreto-Lei 3.240/1941. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cobrança. Pretendida desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de bens da empresa e dos sócios. Admissibilidade, em casos excepcionais, ainda na fase de conhecimento. Repressão de atos aparentemente fraudulentos. Risco de lesão grave e de difícil reparação demonstrados por documentação. Antecipação concedida. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de bloqueio de bens no bojo da decisão de recebimento da denúncia. Cabimento do mandamus. Enunciado 267/STF. Não incidência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo a determinação de sequestro de bens imóveis e móveis dos denunciados, inclusive o bloqueio online via Bacenjud dos valores existentes nas suas contas bancárias, sido proferida no bojo da decisão de recebimento da denúncia, possível a impetração de mandado de segurança para questioná-la. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.

1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens da coexecutada por não reconhecer válida sua citação - Se o AR foi devolvido com anotação de «desconhecido a citação não é considerada válida, obstando arresto cautelar pelos sistemas disponíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.

32 - STJ Embargos de declaração em inquérito. Erro material. Ementa. Valor bloqueio de bens. Ocorrência. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se erro material na ementa do julgado (item 8), uma vez que o valor registrado destoa dos votos proferidos e acolhidos à unanimidade pela Corte Especial.... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Bloqueio de bens. Impossibilidade. Esgotamento da via extrajudicial não comprovado. Alegação de infringência do princípio da reserva de plenário. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Liminar. Bloqueio de bens. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de bens de réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa relacionado a contratos celebrados pelo Banestado entre os anos de 1996 e 1990 para patrocínio de piloto de Fórmula Indy da escuderia Daré de carros de alta velocidade. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS PERPETRADAS PELA EXECUTADA, SE UTILIZANDO DA PESSOA JURÍDICA PARA FRAUDAR CREDORES, COMO NO CASO - BLOQUEIO DE BENS QUE SE MOSTRA CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio de bens da executada. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de bens financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

39 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade, inclusive com o uso de medidas de pesquisa e bloqueio de bens - Recurso provido parcialmente

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Peculato, associação criminosa e falsificação de documento público. Medida cautelar penal. Bloqueio de bens e valores. Superveniência de sentença parcialmente condenatória. Fixação de reparação de danos na proporção das penas aplicadas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória, atribuindo quantum de reparação de danos a cada um dos acusados na proporção das penas aplicadas, prejudica o recurso cujo cerne era a discussão sobre a medida cautelar anteriormente decretada de bloqueio de bens e valores. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Requisitos para decretação. Presença de fumus boni iuris e de periculum in mora constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens dos coexecutados. Impugnação à penhora desacompanhada de instrumento de procuração. Inteligência do art. 104, §§ 1º e 2º do CPC. Ineficácia dos atos praticados pelo patrono subscritor da petição de fls. 319/320. Manutenção da constrição em desfavor dos coexecutados Renata, Fernanda, Salvador e da agravada Edna. Decisão reformada. Recurso provido

45 - STJ Recurso especial. Indenização a pescador lesado por dano ambiental. Execução provisória individual alimentar de liminar de antecipação de tutela deferida em ação civil pública movida por entidade de pescadores. Bloqueio de bens da recorrente proporcional ao arbitrado ao pescador. Levantamento, contudo, condicionado à demonstração de situação de efetivamente lesado. Ofensa ao art. 535 CPC inexistente. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmulas STJ 211 e STF 282, 356.

I - Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, à demonstração, na execução provisória individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação preparatória de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Solidariedade verificada. Constrição no sentido de que um demandando individualmente suporte a totalidade do valor do dano, até o encerramento da instrução processual. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, parcialmente prover o recurso especial, rogando venia ao senhor Ministro relator.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Bloqueio de bens. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de fumus boni iuris asseverada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que apesar da prescindibilidade da comprovação da dilapidação de patrimônio, afastou a indisponibilidade de bens em razão da ausência de fumus boni iuris. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública requerimento de substituição de bloqueio de bens por crédito cedido por terceiro. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Ausência de prequestionamento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que indeferiu seu requerimento de desbloqueio de bens com o concomitante bloqueio de quantia devida pela Municipalidade de Monte Alto, de que se afirma cessionária. ... (Continua)