compra de caminhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Compra de caminhão através do Programa Procaminhoneiro, subsidiado pelo Governo Federal, através do BNDES. Aprovação final da operação de financiamento e liberação da verba que dependem da análise do BNDES. Atraso na entrega do bem. Inocorrência. Dano moral inexistente. Sentença correta. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ser um programa governamental, que envolve a liberação de dinheiro público, impõe cautelas que vão além daquelas empregadas por instituições financeiras privadas, cabendo ao autor o ônus da comprovação de que foram atendidos todos os requisitos legais, aceitando o fato de que tal financiamento pode envolver um prazo maior do que o utilizado em transações particulares.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com restituição de valor. Compra de caminhão. Solidariedade entre montadora e concessionária. Cadeia de fornecimento. Jurisprudência do tribunal em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de caminhão. Atividade empresarial. Emplacamento. Demora. Reparação civil. Ônus sucumbenciais. Condenação solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO -

Irrealização da transferência da propriedade e consequente lançamento do IPVA em nome da vendedora -   Prescrição inocorrente - Dano Material admitido e Dano Moral mantido - Modificação da multa pelo descumprimento de ordem judicial- Apelo provido em parte... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da obrigação imposta que perdura até os dias atuais - Insurgência contra decisão que limitou astreintes em R$ 15.000,00 - Agravante que pretende majoração - Acolhimento, em parte - Conforme entendimento do C. STJ a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal - Valor majorado, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Aquisição de veículo (caminhão) com aproximadamente quarenta anos de uso - Não comprovado que os alegados defeitos do veículo eram anteriores à aquisição do bem (ônus que incumbia ao Autor) - Cabe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.

Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.

11 - STJ Compra e venda. Sociedade. Operação de compra e venda de imóvel. Venda efetuada pelo sócio majoritário. Terceiro de boa-fé. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«Reconhecendo o acórdão que a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSIS CONSTATADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - LAUDO JUDICIAL QUE AFASTA TAIS VESTÍGIOS E ATESTA A REGULARIDADE DA NUMERAÇÃO - ORIGINALIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FABRICANTE DO CAMINHÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência da ação, para condenar o Município ao pagamento de danos morais e materiais - Insurgência das partes - Insubsistência - Autor que se acidentou ao caminhar por atalho existente - Pista de caminhada pública - Choque elétrico - Ausência de sinalização que indicasse a situação - Culpa concorrente da vítima, ao se submeter a caminho não usual - Indenização por danos morais e materiais, que foram bem comprovados na espécie - Ausência de demonstração de dano estético - Valor fixado a título de indenização por danos morais que considerou a culpa concorrente da vítima - Apelos não providos.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecânico sobre a possibilidade de problemas no caminhão. Em virtude disso, ao invés de declinar do negócio ou fazer constar no contrato obrigação de ressarcimento do demandado quanto a possíveis danos futuros, comprou o bem, sem ressalvas, não podendo, posteriormente, imputar-lhe os prejuízos sofridos. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

20 - TJSP Civil e processual. Bem móvel. Sentença que julgou conjuntamente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada pela ora apelada e a ação declaratória ajuizada pelo ora apelante. Procedência em parte da primeira e improcedência da segunda. Pretensão à reforma manifestada pelo sucumbente.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Venda no estado. Alegação de vício redibitório. Inadmissibilidade. Conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no bem, não ensejando reclamações posteriores. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo utilitário zero quilômetro. Caminhão. Vício. Falhas e necessidade de intervenção da fabricante confirmada. Laudo pericial é elucidativo no sentido de que o caminhão possuía defeito de fabricação. A supressão reiterada e por considerável tempo do caminhão em desfavor do autor, que foge à razoabilidade, é gerador do dano moral. Indenização mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Determinação, em antecipação de tutela, da baixa do gravame e a transferência do veículo para o nome do autor. Insurgência, contudo, contra a determinação de bloqueio da transferência do bem a terceiros não integrantes da lide. Validade da decisão. Documento de compra e venda do bem emitido no nome do agravante, sem a indicação do gravame à Financeira, que não foi citada para contestar a ação. Eventual venda posterior do bem bloqueada para se evitar possíveis prejuízos. Caso, ademais, em que o próprio agravante noticiou não ter interesse, no momento, em vender o caminhão objeto do contrato. Falta de urgência na reversão da medida evidenciada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de participação ou anuência da esposa do adquirente, com quem casado pelo regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Restrições previstas no art. 1.647 do Código Civil que não incluem a aquisição de bens imóveis. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

26 - TAMG Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu, o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.... (Continua)

27 - TJRS Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.... (Continua)

28 - TJSP Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Caminhão. Alegação de existência de vícios ocultos. Pretensão ao ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes. Juntada, somente, de notas fiscais não corroborando a versão do autor de que houve reparos nos meses informados, pois não há notas de prestação de serviços para o período assinalado. Falta de juntada, ademais, da existência de contrato de prestação de serviços que seriam realizados com o caminhão. Não acolhimento da pretensão de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de comprovação satisfatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Demora na transferência de veículo. Legitimidade passiva da concessionária ré que vendeu o caminhão à autora. Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas somente após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, suficientemente comprovada. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, com parcimônia e que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Pedido fundado na recusa da seguradora quanto a compra de nova carroceria e despesas com avarias e troca de peças do caminhão. Ausência, entretanto, de prova do efetivo prejuízo. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício oculto não caracterizado. Defeito decorrente da utilização normal e desgaste natural do caminhão adquirido com mais de cinco anos de uso. Ato ilícito da apelada não evidenciado pela autora. Ação «quanti minoris julgada improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Ausência de comprovação da pré-existência do defeito alegado. Documentos apresentados pelo autor com a inicial mencionam a existência de «problemas no motor genericamente constatados, não se especificando se de fato já existiam ao tempo da alienação, tampouco o que ocasionou a ocorrência deles. Veículo com mais de 10 anos de uso. Dever de o comprador agir com diligência no ato da compra, realizando inspeção prévia no bem que pretendia adquirir, considerando ao tempo de uso da coisa e o valor envolvido no negócio. Ônus da prova do apontado mau uso do caminhão, ocasionando os defeitos apresentados, que competia ao autor, e que dele não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Caminhão. Compra e venda. Defeitos. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma da conclusão do acórdão a respeito da caracterização da cadeia de fornecedores estabelecida entre as corrés, da solidariedade entre elas e dos elementos que lhes imputam a responsabilidade pelos danos suportados pela agravada, necessitaria de reexame dos elementos que formaram a instrução probatória dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

40 - TJPE Compra e venda de quotas societárias. Ilegitimidade ativa do agravado. Rejeitada. Preliminar de incompetência da 15ª Vara cível da capital. Acolhida.

«1. A preliminar de ilegitimidade ativa do agravado há de ser rechaçada de pronto, uma vez que o recorrido foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens com uma das sócias da Empresa, tendo direito à parte das referidas quotas, o que lhe confere interesse em qualquer tipo de negócio que as envolva. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de caminhão. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica concreta. Excepcionalidade. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão. Vício redibitório. Fato exclusivo de terceiro estranho à relação negocial havida entre as partes e em momento anterior. Prova da existência de vício que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo. Ausência. Culpa do alienante não verificada. Indenização indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

44 - TJPE Apelação. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inércia do credor na cobrança da dívida. Prova testemunhal de quitação. Possibilidade no presente caso em face do conjunto probatório. Bens oferecidos suficientes para a concretização do ato. Caminho único de adjudicação compulsória que não pode ser obstado por excesso de formalismo. Quitação integral do preço. Apelo provido à unanimidade.

«O conjunto probatório é prova suficiente de quitação do preço integral do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não se pode obstar o pedido de adjudicação compulsória. A inércia do credor foi claramente comissiva, com o objetivo inequívoco de esquivar-se da obrigação, negando-se em assinar a escritura definitiva de compra e venda. Conjunto probatório consistente, não resultando em conflito de versões. Apelo provido à unanimidade.... (Continua)

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Perícia técnica para apurar a existência, a extensão e as consequências da alegada adulteração do motor do caminhão. Necessidade. Averiguação, ainda, se contatada a adulteração, do momento em que ocorreu, a fim de possibilitar a correta atribuição de responsabilidades. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de caminhão. Incidência do CDC. Teoria finalista. Não incidência. Utilização do bem nas atividades empresariais. Reexame de provas. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo (caminhão) realizada em execução fiscal - Alegação de que a aquisição do bem ocorreu em data anterior ao ato de constrição judicial - É certo que a jurisprudência do C. STJ entende que para a oposição dos embargos de terceiro é irrelevante a falta do registro do título aquisitivo - Ocorre que inexiste nos autos nenhuma prova de que a transação comercial tenha ocorrido na data alegada, e não foi juntado aos autos nenhuma evidência de pagamento realizado para aquisição do veículo - O Embargante trouxe Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 24/25), sem qualquer firma reconhecida, e sem qualquer registro cartorial - Sentença de improcedência mantida.

50 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do casamento. Inteligência do CCB, art. 1662. Recurso desprovido.