contribuicao para a previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra aposentadoria. Não há direito a pecúlio, com a devolução do que já pagou após se aposentar, quando parar de trabalhar. Logo, inexiste qualquer vantagem para o segurado pagar a contribuição, seja sobre o trabalho que volta a executar, seja a dos funcionários públicos inativos sobre os seus proventos.... (Continua)

2 - STJ Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de aposentadoria. Bitributação. Leis 7.713/1988 e 9.250/1995.

1 - Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou seguro, a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, é isenta do Imposto de Renda, tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «a, quanto ao abrigo da Lei 9.250/95, art. 32, que a modificou. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Seguridade social. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, «por força da isenção concedida pelo VII «bLei/7.713, art. 6º, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008. Custeio do plano de previdência comshell financiado exclusivamente pelas patrocinadoras, sem qualquer ônus para o empregado participante. Incidência da exação. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Imposto de renda. PDV).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TRT2 Seguro social privado. Ação que visa o reconhecimento da natureza salarial de parcelas já pagas para inclusão em plano de previdência privada. Determinação de contribuição, pelo empregado, de sua cotaparte. Indevida. O momento para retenção da cota-parte do empregado ao plano de previdência privada é o pagamento da parcela.

«Quando a ação visa um provimento jurisdicional para recebimento de verba não paga (efeito condenatório) e seu reflexo no plano de saúde, então é cabível que se determine que, no momento do pagamento (execução), seja feita a retenção da cota-parte do empregado e seu recolhimento ao Plano de Previdência. É o raciocínio aplicado pela Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, quando a ação visa um provimento jurisdicional para reconhecimento da natureza salarial de verba já paga (efeito declaratório) com sua inclusão no Plano de Previdência Privada, tal determinação não se mostra possível, porque o momento para reter a cota-parte do empregado já se foi. Aplicação, por analogia, o entendimento consubstanciado no Lei 8.212/1991, art. 33, parágrafo 5º... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. previdência privada. recurso especial. extensão de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas da previdência pública a beneficiários de plano de previdência privada que, desde a adesão dos participantes, previa a contribuição. inviabilidade. aplicação ao regime de previdência complementar do disposto no lei 7.485/1986, art. 1º. impossibilidade. previdência pública e privada complementar. vínculos jurídicos de natureza distinta.

«1. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos «aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS, daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. ... (Continua)

10 - STJ Previdência privada. Recurso especial. Plano de previdência privada. Adesão facultativa. Pagamento de verba não prevista no regulamento do plano e sobre a qual incidia contribuição apenas para a previdência oficial. Descabimento, tendo em vista ser despesa não abrangida pelo plano contratado e sem a necessária e correspondente fonte de custeio.

1 - As entidades de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Portanto, a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos arts. 3º, I, da Lei 6.435/1977 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõem ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. SISTEL. Autores que recebem complementação de aposentadoria. Pretensão ao recálculo do valor do benefício, com atualização dos salários de contribuição nos anos de 1998 e 1999. Pedido para que o valor do benefício inicial seja calculado com a utilização do índice do INPC do IBGE, que é utilizado pela previdência geral. Desacolhimento. Previdência privada que se rege pelas regras próprias, que contou com a adesão dos autores. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, com improcedência do pedido inicial dos autores.

12 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Restituição dos valores pagos a título de contribuição para a entidade de previdência privada (previ).

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos dispositivos legais apontados. 2. Por outro lado, o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

13 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO DEMONSTRADA .

1. A reclamante alega que não houve recurso do Banco reclamado em relação à condenação ao pagamento das diferenças mensais (e atrasados) de complemento de aposentadoria, ou seja, ainda que exista ou não contribuições à Previ, bem como que a Previ seja ou não excluída da lide, o Banco do Brasil deverá pagar os valores a que foi condenado em sentença, em relação ao tema em tela. Ressalta que não houve recurso do Banco sobre a condenação, apenas postulou-se, em declaratórios, o acréscimo de fundamentos à decisão proferida. Assim, entende que, em não havendo dúvida acerca da condenação do Reclamado ao pagamento dos prejuízos em tela (no complemento de aposentadoria), não existe óbice à liquidação e execução da condenação, inclusive com a expedição de certidão de trânsito em julgado das demais matérias. 2. Com efeito, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, foi dado provimento ao recurso de revista do banco reclamado quanto ao tema «INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de diferenças de recolhimento complementar das contribuições devidas à entidade de previdência privada e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Constata-se, portanto, que assiste razão à reclamante quanto à desnecessidade de nova apreciação, pela Vara de origem, das parcelas sobre as quais seria devida a contribuição para a previdência privada, porquanto já foi objeto de apreciação pela Vara e pelo TRT . Todavia, não lhe assiste razão quanto ao entendimento de que a determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em juízo já transitou em julgado, porquanto o Banco reclamado não havia demonstrado seu inconformismo. 3. Com efeito, ao afastar a declaração de incompetência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento das contribuições para a previdência privada sobre as parcelas deferidas em Juízo, esta Turma deveria ter apreciado também o tema prejudicado do agravo de instrumento do Banco reclamado, no caso, «CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI - HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS, omissão que passo a sanar. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI - HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS (TEMA PREJUDICADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 1. O Tribunal Regional determinou a integração das horas extras e dos anuênios para o salário de contribuição da previdência privada, com fundamento nas normas regulamentares do plano de previdência, em observância ao disposto na Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST. 2. Dessa feita, o exame das alegações do reclamado no sentido de que o regulamento aplicável não prevê a integração das horas extras e dos anuênios no salário de contribuição encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Da forma como proferido o acórdão, não se vislumbra a alegada violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido foi proferido com fundamento nas normas regulamentares do plano de previdência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

15 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos «sub judice.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Previdência privada. Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a previdência complementar. Súmula 294/TST.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... (Continua)

17 - TST Prescrição. Previdência privada. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE PPR - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 1. Com efeito, anote-se que as partes têm o direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende, dentre outros, da CF/88, art. 93, IX. Não viola, porém, esse dispositivo, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida de forma adequadamente fundamentada, tendo o Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC. Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma expressamente fundamentada, razão pela qual houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Sucede que o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Dessa forma, não identifico a alegada negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, não diviso afronta aos dispositivos indicados como violados. 2. No tocante à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, constata-se que a Corte regional, ao decidir pela competência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças de contribuição para a previdência privada, relativas às verbas salariais deferidas na origem, proferiu entendimento em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. 3. Quanto aos temas «equiparação salarial - diferenças salariais - sistema de remuneração variável - cargo de confiança e «horas extras - diferenças de PPR, evidencia-se que os temas foram solucionados pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 4. Relativamente à gratificação especial, conforme consignado na decisão agravada, a conclusão alcançada no acórdão recorrido está intrinsecamente relacionada à obediência do princípio da isonomia, elencado na Constituição da República como Direito Social Fundamental do trabalhador (art. 7º, XXX), que estatui a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir. O entendimento perfilhado na Súmula 296/TST orienta-se no sentido de que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não é o caso dos autos. Assim, incide em óbice ao provimento do agravo interno a diretriz da perfilhada na Súmula 296/TST, II. Agravo interno desprovido.

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). ... (Continua)

20 - STJ Previdência privada. Auxílio-alimentação. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundamento.embargos de divergência não conhecidos.

21 - TJRJ Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.

«Os associados do sexo masculino necessitam de maior tempo de contribuição para adquirirem o direito à percepção do benefício. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Permitir que as mulheres recebam benefício no mesmo percentual devido aos homens, apesar de terem contribuído consideravelmente menos que os homens, acarretaria violação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar e violação do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. - DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS: a apelante aderiu ao contrato de previdência complementar e aceitou o plano de benefícios oferecido.... (Continua)

22 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

23 - TJRJ Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. CF/88, art. 202, «caput.

«O princípio constitucional da isonomia só resultaria violado se a apelante, tendo contribuído pelo mesmo período de atividade laborativa que os homens, viesse a perceber benefício de valor inferior. Admitir que a apelante perceba benefício idêntico aos associados do sexo masculino, apesar de haver vertido contribuição de valor consideravelmente menor, importaria no comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a comprometer as reservas que garantem o benefício contratual (CF/88, art. 202, «caput). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TRT3 Previdência privada. Plano. Contribuição. Empregado. Previdência privada. Contribuição. Cota-parte do empregado. Juros de mora.

«É certo que os recolhimentos para o ente de previdência privada devem obedecer ao regulamento do plano respectivo. Revendo entendimento anterior, tem-se que, se o regulamento assim determinar, o empregado deve contribuir com sua cota-parte. No entanto, eventuais juros de mora não podem ser imputados ao obreiro. Isso porque foi a empregadora que ao sonegar verbas trabalhistas, e seus correspondentes recolhimentos previdenciários, ao longo do contrato de trabalho deu causa a eventual desnível atuarial.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 366/STJ - Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto na Lei 9.250/1995, art. 32, que alterou a Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a.
Tese jurídica firmada: - A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a, que restou revogado pela Lei 9.250/1995, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. ... (Continua)

26 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Entidade aberta - Pretensão do contratante de obrigar a contratada a dar cumprimento ao contrato e permitir a realização de aportes esporádicos e a alteração do valor da contribuição - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento afastada - Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida pela entidade de previdência privada - Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria especial. Complementação. Benefício. Diferença. Pagamento. Prescrição quinquenal. Limitador etário. Reajuste integral. Observância. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Abatimento. Possibilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Fundação corsan. Revisão de aposentadoria suplementar especial. Regulamento aplicável. Cálculo do benefício. Limitador etário. Reajuste anual.

«I. Agravo retido. É desnecessária a realização de perícia atuarial em ação cujo objeto é o pagamento de suplementação de pensão por morte, pois se trata de matéria eminentemente de direito, podendo ser solvida de acordo com as leis incidentes ao caso e com o regulamento da entidade de previdência privada. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

28 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Pensão. Gratificação. Inativos. Extensão. Descabimento. Implemento das condições. Requisitos. Apelação cível. Previdência privada. Banco santander (brasil) S/A. Gratificação de reconhecimento financeiro por tempo de casa. Verba de caráter transitório. Extensão aos inativos. Descabimento.

«1. A parte autora/apelante pleiteia a inclusão da Gratificação de «Reconhecimento Financeiro por Tempo de Casa na sua complementação de aposentadoria, sob o argumento de que esta é devida em função de sua natureza remuneratória, bem como para manter a paridade de ganhos com os funcionários em atividade. ... (Continua)

29 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS - Suplementação paga pela entidade de previdência privada - Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se o salário-real-de-participação acrescida de verbas reconhecidas como devidas em ação trabalhista - Ação de revisão de complemento de aposentadoria proposta contra o ex-empregador e a entidade de previdência complementar - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Adesão da autora ao saldamento de benefícios - Aceitação do valor apurado no momento da adesão - Revisão descabida - Apelação desprovid... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes.

«1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... (Continua)

32 - TJRJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. FUNCEF. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais para pagamento entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Migração para outro plano (REB). Irrelevância. Cláusulas que importam renúncia prévia de direitos. Ilegalidade. Ineficácia. Precedentes do STJ. Reforma da sentença. CF/88, arts. 3º, IV e 5º, I e XXXV.

«Qualquer distinção que vulnere o princípio da isonomia, após 5 de outubro de 1988 é submetida a estrito exame de proporcionalidade e razoabilidade a fim de que se perquira sua compatibilidade com a ordem constitucional, não merecendo prosperar o descrimen de tratamento entre homens e mulheres, quando, no regime de previdência privada, fechada e complementar, ambos recolhem idêntico percentual calculado sobre salário de contribuição estipulado pelo regulamento interno da entidade, não havendo distinção entre o percentual a ser recebido por homens e mulheres por ocasião da aposentadoria proporcional, contrastando apenas o tempo de contribuição. A alteração contratual consubstanciada pela FUNCEF, unilateralmente, ou a migração da autora para outro plano (REB) em nada interferem no interesse da autora na presente prestação jurisdicional, na forma do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Insurgência dos autores.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Previdência privada e relação de trabalho. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Impossibilidade. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte também sedimentou, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014), o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação objetivando a revisão do benefício pago pela requerida. Possibilidade. Por ser desnecessária a realização de prova pericial, incogitável o cerceamento de defesa no seu indeferimento. Rejeitada a arguição de decadência do direito, vez que o pedido tem como esteio a inconstitucionalidade da previsão estatutária da parte demandada e não eventual vício de consentimento que geraria a anulação do negócio jurídico, não se submetendo o pedido a prazo decadencial, além de não haver regra legal ou convencional de prazo decadencial para fins de revisão do benefício por parte da entidade de previdência privada. Considerando que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 ( cinco ) anos, consoante Súmulas nos. 291 e 427 do Colendo STJ, a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 05 ( cinco ) anos antes da propositura da ação, sem alcançar o fundo de direito. Nos termos do decidido no Tema 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Federal ( RE 639138 ), é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia ( CF/88, art. 5º, I ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, motivo pelo qual é caso de reconhecer que as autoras fazem jus a revisão do benefício, devendo ser utilizado para cálculo o divisor de 25 ( vinte cinco ) anos a fim de afastar desigualdades entre homens e mulheres. Quanto ao pleito subsidiário da requerida, voltado ao aporte suplementar para integralização da reserva matemática por parte das autoras, tem-se que deve também ser rechaçado, visto que a diferença de tratamento entre homens e mulheres não poderia constar no estatuto, devendo ser considerado que as contribuições efetuadas pelas autoras devem ter como parâmetro os 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, justamente para evitar que, exigindo-se aporte maior, culminará em contribuição superior à dos homens, violaria o princípio da isonomia. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial.insurgência dos participantes/associados.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Fundo de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«I- Durante a vigência da Lei 7.713/88, as contribuições destinadas ao custeio de plano de previdência privada eram consideradas para efeito de definição da base de cálculo do imposto de renda, apurado no exercício de 01/01/89 a 31/12/95. Assim, inviável nova incidência do tributo quando do resgate ou do rateio do valor correspondente àquelas, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Contribuição para o fundo de previdência privada mesmo após a aposentadoria. Verificação.Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Migração de plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada. Pretensão de equiparação das alíquotas de contribuição pagas aos diferentes planos de benefícios, ao argumento de necessidade de observância de isonomia. Descabimento. Planos de benefícios que, ainda que administrados pela mesma entidade de previdência privada, têm independência patrimonial. Reajuste de contribuição dos participantes e assistidos para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Possibilidade. Tese de haver direito adquirido a determinado regime de contribuições. Manifesta improcedência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem nas vigentes Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001.

«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). ... (Continua)

41 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO -

Reapreciação de matéria - CPC/2015, art. 1.030, II - Discriminação por gênero - Revisão do contrato, com a nulidade das regras estatutárias que faça distinção entre homens e mulheres - Aplicação do Tema 452 do E. STF - «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Pensão. Revisão. Redução. Impossibilidade. Atualização. Correção monetária. Contrato. Boa-fé. Apelação cível. Previdência privada. Aplub. Plano duplo totalizado e plano de pensão reajustável. Correção monetária. Fatores que melhor reajustam o valor nominal da moeda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Do cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação. Resgate. Não incidência do imposto de renda. Exigência de comprovação da contribuição à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.

1 - A partir do julgamento do Recurso especial representativo de controvérsia 1012903/RJ, firmou-se o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. ... (Continua)

44 - TJRJ Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Constituição de tempo mínimo de contribuição (30 anos), tanto para homens, quanto para mulheres. Alegação de violação do princípio da isonomia, já que os homens teriam direito à aposentadoria proporcional, pelo INSS, completados 30 anos de serviço, enquanto as mulheres, com apenas 25 anos de serviço, fariam jus ao mesmo benefício. Pretensão de revisão de complementos de aposentadoria, tendo-se por referência 25 anos de contribuição. Sentença de improcedência do pedido.

«1) A previdência privada é um sistema complementar e facultativo, de natureza contratual, cujas regras não podem ser comparadas com as da previdência social, de natureza jurídica distinta (de seguro social). 2) Intervenção do Poder Judiciário no domínio privado que só se legitima para o estabelecimento, ou restabelecimento, do equilíbrio econõmico da relação jurídica existente entre as partes, não ocorrente, na espécie. 3) Impossibilidade de alteração de regras específicas, elaboradas com base em complexos cálculos atuariais, sob pena de comprometimento do equilíbrio econõmico-financeiro do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. 4) Comunicar ao contrato privado, complementar e facultativo, regras atinentes ao seguro social, de filiação compulsória e manutenção solidária pelo Estado e por toda a sociedade, configura indevida ingerência do poder público nas relações privadas e que extrapola os limites da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. 4) Não viola o princípio da isonomia o tratamento igualitário - de 30 anos de contribuição para o sistema privado -, dado a homens e mulheres, sem distinção de sexo, para a percepção da complementação contratada. 5) Recurso principal não provido. Prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)

46 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Benefício. Pagamento retroativo. Correção monetária. Cabimento. Juros de mora. Afastamento. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício retroativamente. Valores históricos. Descabimento.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... (Continua)

48 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Distribuição de superávit. Alegação de afronta ao princípio da isonomia. Inocorrência. Contribuições autorais inferiores a 360 parcelas. Destinação exclusiva ao custeio do benefício. Inexistência de excesso que justifique contribuição para o resultado superavitário. Improcedência do pedido. Consequência. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 20.

«O encaminhamento das soluções a serem dadas às várias questões postas nos autos, dado os termos da discussão, exige, porém, que se determine, de início, a natureza jurídica do regime de previdência privada de caráter complementar, celebrado entre as partes. E, segundo o CF/88, art. 202, trata-se de um «regime organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

50 - STJ Seguridade social. previdência privada. auxílio-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)