cota de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.

«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre cota de imóvel em regime de multipropriedade, rejeitando pleito de desconstituição do ato constritivo e substituição por cota de outra unidade do mesmo empreendimento imobiliário. Inconformismo da executada. Alegação de que a cota penhorada já foi alienada a terceiros. Realmente, há demonstração da existência de compromisso de compra e venda firmado com pessoas alheias à execução anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, não há comprovação de que o preço tenha sido efetivamente pago. Última parcela da promessa de compra e venda vencida há anos, sem que haja comprovação da quitação, tampouco do registro da aquisição na matrícula imobiliária. Cota penhorada que permanece sujeita à responsabilidade patrimonial da executada. Ausência de legitimidade desta para em nome próprio defender interesse alheio (dos compromissários compradores). Penhora que deve ser mantida. Compromissários compradores, contudo, devem ser intimados pessoalmente na forma do art. 675, p. ún, do CPC, para que lhes seja oportunizada a defesa de sua suposta posse. Recurso não provido, com observação

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais titularizadas pelo agravante. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de efetivamente saldar a dívida. Diante da notória dificuldade da alienação de cota de imóvel submetido ao regime da multipropriedade, é lícita a recusa do exequente. Penhora de quotas sociais expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de cota de imóvel. Atraso na entrega da obra além do previsto em contrato. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância, até a entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. DANOS MATERIAIS. Arbitrados danos materiais no tocante ao tempo em que os autores foram impedidos de se utilizar do imóvel. Arbitramento que deve respeitar o prazo que os autores teriam para usufruir o bem. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido, para adequar a fixação por danos materiais ao período em que os autores teriam direito ao empreendimento e para afastar a indenização por danos ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

8 - TRT3 Família. Bem de família. Indivisibilidade. Insubsistência da penhora que recai sobre a cota parte do executado.

«Mesmo que a penhora esteja restrita à cota parte do executado na propriedade do imóvel, é preciso considerar que o Lei 8.009/1990, art. 1.º assegura a impenhorabilidade da integralidade do bem de família, de modo a assegurar a efetividade do direito à moradia do terceiro embargante, coproprietário do mesmo bem.... (Continua)

9 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.

«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cláusula contratual que prevê pagamento a esse título de 20% (vinte por cento) do patrimônio móvel e imóvel da interditanda. Impossibilidade. Ação de interdição isenta de qualquer complexidade. Decisão que acolheu cota do Ministério Público mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE APENAS 50% DE IMÓVEL E INDEFERIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELO FALECIDO OU NÃO FINALIZADOS EM VIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COTA-PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VENDA DA COTA PARTE DA EX-ESPOSA À GENITORA DO «DE CUJUS". QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. IMISSÃO NA POSSE DOS BENS. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

14 - TJSP *Ação de rescisão de contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência.

15 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

16 - TJSP Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de cota condominial antes do protesto não comprovado - Notificação enviada ao endereço do imóvel - Irregularidade não evidenciada - Apelo improvido

17 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

18 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Demanda entre condôminos. Admissibilidade. Suficiência de individualizar o imóvel todo. Desnecessidade de localizar a cota-parte reivindicada. Imóvel em estado «pro-indiviso. Carência afastada. (Com doutrina e precedentes).

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.

«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.

1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... (Continua)

21 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

22 - TJSP COBRANÇA - PARTES QUE SÃO USUFRUTUÁRIAS DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - LOCAÇÃO DO BEM E RECEBIMENTO DO ALUGUEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DELES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA PARTE DO ALUGUEL PELO OUTRO USUFRUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade de empresa individual. Decisão guerreada que asseverou que não será resguardada a cota parte do ex-cônjuge, pois a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica. Insurgência da Executada Maxtor Equipamentos. Inadmissibilidade. Ilegitimidade. Impossibilidade de defesa de direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

25 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

27 - TJRJ Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC/1973, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado. Ademais, do teor das razões expendidas pelo Embargante verifica-se que este pretende, repisando os argumentos das contrarrazões ofertadas, dar a seu recurso efeitos nitidamente infringentes, eis que se limita a expressar o seu inconformismo com o julgado, alinhando os motivos pelos quais entende que o Acórdão deva ser reformado, não sendo, entretanto, os Embargos de Declaração, sede adequada para tal providência. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... (Continua)

30 - TJRJ Tributário. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cota condominial. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Preferência do crédito tributário. Preferência do interesse público sobre o particular. Observância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 186, bem como CPC/1973, art. 711.

«A jurisprudência do Egrégio STJ é no sentido de que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente de cota condominial. Conforme estabelece o parágrafo único do CTN, art. 130, em caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário é obtido com o valor da arrematação, tendo em vista a sub-rogação que ocorre sobre o preço. É de se observar que o CPC/1973, art. 711 determina que o credor que promoveu a execução somente receberá em primeiro lugar, caso não haja título legal à preferência. Infundado o argumento de que o valor da arrematação não tenha atingido o valor da execução, tendo em vista a preferência legal atribuída à Municipalidade, priorizando o interesse público sobre o particular.... (Continua)

31 - TJSP *Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC) - Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.* 

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no processo em que os agravantes eram partes, verificou-se decisão contrária a essa tese. E segundo, tem-se que os agravantes e os executados eram condôminos do imóvel que foi parcialmente penhorado. Impossibilidade dos agravantes, que não eram partes na execução, levantarem a impenhorabilidade como impedimento das hastas públicas. Na verdade, a impenhorabilidade e os interesses em favor deles (agravantes) será preservada em outros termos. Se o imóvel for indivisível e, por isso, levado a hasta pública por inteiro (CPC, art. 843), a parte dos condôminos (coproprietários) agravantes será preservada pelo produto da arrematação em valor não inferior ao da avaliação (atualizado). A alegação de impenhorabilidade não socorre o condômino ou coproprietário do bem penhorado. A rigor, a penhora tem como efeito a vinculação dos direitos sobre o imóvel ao processo de execução. Esses direitos são os direitos do executado. E os terceiros ora agravantes sofrerão os efeitos daquela constrição judicial (penhora, avaliação e alienação em hasta pública). Ora, é pacífico no STJ que os condôminos (coproprietários) não podem alegar impenhorabilidade em face uns dos outros. Sendo assim, se é o direito do condômino devedor que está a ser penhorado, também não se deve admitir a impenhorabilidade nessa situação. E os interesses dos agravantes estarão preservados integralmente, quando a eles for destinado o valor correspondente à cota parte no imóvel penhorado, quando levado a hasta pública. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Laudêmio. Imóvel aforado que foi dado para integralizar cota social de empresa. Não incidência. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º.

«Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p. 216; REsp 312.291/PE, Quarta Turma, DJ de 17/12/2004, p. 548. Multa da responsabilidade de terceiro que já foi paga, voluntariamente, por quem não tinha obrigação, a fim de atender interesses particulares. Inexistência de discussão sobre a referida multa, porque não houve pedido na peça inicial da ação. Impossibilidade de devolução. Recurso especial parcialmente provido para o fim único de reconhecer indevido o laudêmio, determinando-se a devolução da quantia paga a tal título, atualizada pela Selic. Desprovimento do recurso quanto à pretensão da devolução da multa de terceiro paga pelos recorridos.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento.

35 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais. 

36 - STJ Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus). CCB, art. 1.777.

«Segundo estabelece o CCB, art. 1.777, «o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar. Ocorrendo as condições fáticas pertinentes, é de deferir a adjudicação à postulante, que por aproximadamente 30 anos, como companheira, conviveu «more uxorio com o «de cujus.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Compra e venda. Intermediação. Bem móvel. Aquisição de cota de consórcio. Celebração de contrato particular pelo autor com terceiro. Hipótese em que não resultou comprovada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o suposto golpista com a concessionária de veículos e a administradora de consórcios. Inexistência de liame contratual entre as partes. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da fração ideal de 50% do valor de imóvel. Arrematação pela coproprietária do bem. Obrigação de depositar apenas a diferença entre o equivalente a 60% do valor de avaliação e o valor da cota parte da arrematante. Aplicação do art. 843, §2º do CPC, que prevê a possibilidade de arrematação do imóvel pelo coproprietário, em igualdade de condições com os demais licitantes. Recurso provido

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Condomínio. Reexame de provas. Súmulanº 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de consorciado no sentido de ter liberada importância decorrente de cota contemplada para quitação de compra de imóvel na planta. Insuficiência da documentação colacionada. Não demonstração de irregularidade no procedimento de liberação ou injustificada demora. Inexistência de juntada do termo de contemplação. Ausência do «fumus boni iuris. Dilação probatória necessária. Indeferimento da antecipação que se mantém. Recurso não provido.

42 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.

«A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa por parte de instituição financeira, em fornecer carta de anuência para que consorciado ofereça a safra existente no imóvel adquirido com valor de cota contemplada em contrato de consórcio, como garantia de contrato de financiamento e/ou empréstimo com outra instituição. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Ação rescisória contratual com restituição de valores pagos c./c. reparação de danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução integral dos valores pagos. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado em 2014, anterior a Lei do Distrato. Autores que não obtiverem êxito em inúmeros contatos para uso de sua cota de diárias anuais, bem como com reclamação junto ao Procon e CEJUSC, ensejando o pedido de rescisão contratual. Atraso na entrega do empreendimento confirmado e já reconhecido em diversas outras ações. Atraso na entrega do imóvel que não foi o fator que ensejou o pedido de rescisão contratual, mas apenas uma agravante citada pelos compradores, que apesar de terem tolerado tal atraso, não conseguiram usufruir da cota de uso a que teriam direito. Ré que não comprovou qualquer resposta aos e-mails dos autores ou que tivessem recebido compensação monetária ou promessa de uso em data posterior. Compradores que cumpriram sua obrigação contratual e não puderam usufruir da cota de dias a que tinham direito. Descumprimento contratual pela ré, que não comprovou que possibilitou aos autores o uso das diárias anuais conforme check list anexo ao contrato. Rescisão contratual por culpa da ré. Pretensão de aplicação de cláusula penal afastada. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ) e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

47 - TJSP Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Possibilidade de a compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com a suspensão do pagamento das parcelas. Aplicação da Súmula de 1 deste TJSP. Tutela de urgência ampliada para suspender também o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações. Impossibilidade da rescisão contratual e a liberação da cota, para que a agravada possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que esta assuma todas as despesas vinculadas à cota sem a devida angularização da relação processual.

50 - TJSP Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.