crime ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

2 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

6 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.

«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50 . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109). ... (Continua)

7 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

8 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

«- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 40, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar e «causar dano direto ou indireto na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.... (Continua)

9 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

10 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e crime ambiental. Consunção. Impossibilidade. 3. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática do crime ambiental. 4. Negativa de provimento ao agravo.

12 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - TJMG Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Legitimidade ativa. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual reconhecida. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d’água transfronteiriços.... (Continua)

15 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Laudo pericial. Ausência. Irrelevância. Identificação da espécie e tamanho dos peixes devidamente realizada por policia ambiental. Possibilidade. Fé pública. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Reiteração delitiva em crimes de mesma natureza.

«1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.

««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... (Continua)

18 - STF Meio ambiente. Inquérito. Crime ambiental. Ministério Público. Atuação.

«A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sistema ou teoria da dupla imputação. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. Resp 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005.... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.... (Continua)

22 - TJMG Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.

«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... (Continua)

23 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE 1835558/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

26 - TJMG Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio

«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental julgado em primeiro grau pelo juízo comum. Recurso em sentido estrito. Advento da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Irrelevância, «in casu. Precedentes do STJ e STF. Competência do Tribunal de Justiça, o suscitado. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«Se a ação por crime ambiental foi julgada pelo Juízo Comum, eventual alteração legislativa posterior, ampliando o rol dos crimes de menor potencial ofensivo, não implica deslocamento da competência recursal.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIME COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com base no princípio da insignificância. O réu, Nelson Antonio Gonçalves, foi acusado de pescar duas unidades de peixe da espécie «Dourado, totalizando 12 quilogramas, em tamanho inferior ao permitido. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de pirarucu pescado em período de pesca proibida. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 34, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente no transporte de Pirarucu, pescado em período defeso, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Apreensão de bem. Análise da utilidade processual da medida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem entendido pela utilidade na manutenção da constrição dos bens - apreendidos por ocasião de pesca em local proibido na época de piracema, conduta passível de crime ambiental - , rever tal conclusão demandaria necessária incursão no contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Crime ambiental. Insignificância. Meio ambiente. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

33 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

34 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF. Súmula 91/STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental e laudo pericial atestaram a degradação ambiental, o impedimento e dificuldade de regeneração da flora. Crime ambiental configurado. Fato típico. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. O delito previsto no CP, art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, III. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Julgamento em regra na Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal, se houver lesão a interesses da União ou de suas empresas públicas ou autarquias. CF/88, art. 109, IV.

«Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os crimes ambientas devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, surgindo a competência da Justiça Federal apenas quando houver configurado, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.

«O fato de não ter sido incluido na proemial acusatória o comandante das embarcações não enseja por si só a exclusão da responsabilidade do armador.... (Continua)

41 - TJSP Crime ambiental- Supressão de vegetação nativa sujeita à preservação permanente e aterramento de pequeno curso d`água- Laudo pericial precário, todavia merecedor de análise em cotejo com auto de infração lavrado pela polícia ambiental- Delimitação precisa da área atingida, dano a vegetação protegida por lei e aterramento de curso d`água- Materialidade do crime ambiental satisfatoriamente demonstrada- Crime de bagatela não aplicável à espécie- Notória fragilidade atual do meio ambiente não mais comporta interpretações que releguem à insignificância supressão de vegetação nativa e cursos d`água- Pena fixada no patamar mínimo com acréscimo de 1/6 ante nota de comprovado mau antecedente- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

42 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (CP, art. 1º). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Juízo Estadual x Juízo Federal. Desmatamento e queimada em propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento Justiça Estadual Comum. Decreto 24.643/34, art. 11. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 38.

«Hipótese de crime ambiental que alterou cobertura vegetal em terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo Decreto 24.643/1934, art. 11, ampliado pelo CF/88, art. 20, inc. III, não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

45 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

46 - STJ Competência. Meio ambiente. Pesca predatória mediante utilização de petrecho proibido. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 34, II. CF/88, art. 109. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

47 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 9.650/98, arts. 2º, 3º, parágrafo único, 54 e 60. Lei 6.938/81, art. 15.

«Habeas Corpus. Crime ambiental - Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 6.938/1981, art. 15. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. "A insurgência está na ilegitimidade do paciente para figurar como réu na ação penal, já que somente prestara serviço de queimada, estando, para tanto, devidamente autorizado pelos órgãos de fiscalização ambiental." Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação da responsabilização da pessoa jurídica neste «writ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o CPP, art. 41, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.... (Continua)

50 - TJSP Crime ambiental. Prescrição. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.