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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

3 - TJMG Compra e venda de imóvel. Simulação. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Doação posterior. Impossibilidade de registro. Simulação. Anulação. Danos morais. Litigância de má-fé

«- A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. ... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. BEM MÓVEL.

Autor que ingressou com a ação, alegando que a ré cancelou a compra de um sofá, que havia realizado pela internet, porque o endereço de entrega era o mesmo do seu cunhado, o qual possuía uma dívida com a requerida. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Danos materiais que não foram impugnados neste recurso. Danos morais. Ausência de elementos que indiquem que a situação ultrapassou mero aborrecimento/frustração decorrente de simples ilícito contratual. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor, que justificasse uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Danos morais não verificados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo da autora contra a r. sentença de parcial procedência, buscando no recurso a indenização a título de danos morais pelo abalo anímico suportado. Danos morais devidos. Situação dos autos que ultrapassou o mero aborrecimento. Ré que ao celebrar contrato para construção da residência da autora, recebeu o valor da entrada e induziu a autora a comprar materiais para a construção que sequer foi iniciada, além de diligenciar financiamento para o pagamento dos valores do imóvel, frustrando lhe as expectativas, além de induzi-la a contrair dívidas, daí o abalo moral suportado, passível de reparação. Indenização a título de danos morais fixada em R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Alteração de valores do financiamento. Subsídios governamentais. Simulação sem efeito vinculante. Uma simulação de valores para financiamento habitacional, quando sujeito à aprovação de instituição financeira, não gera vínculo contratual ou obrigação de garantia por parte da incorporada sobre os valores de subsídios governamentais. Ausência de promessa contratual de valores fixos. Danos materiais não comprovados. Nexo de causalidade inexistente. Danos morais não configurados. Mera frustração contratual. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de injúrias e excessos supostamente cometidos. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Prova oral que, destarte demonstrar exaltação em público por parte da ré, não evidenciou a ocorrência de abalos aos direitos de personalidade dos autores. Requerida que apenas buscou esclarecimentos sobre a venda de imóvel da igreja pela autora A.M.S/A. em favor de seu filho e correquerente W.T.A. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.

«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual.

1 - Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Procedência. Apelação interposta pela requerida. Desacolhimento. Problemas estruturais confirmados pelo conjunto probatório coligido. Falhas na construção do empreendimento. Danos morais configurados. Situação que perpassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor adequado. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Indenizatória. Dano moral e material. Alienação de imóvel por instituição financeira. Posterior penhora sobre imóvel. Imóvel que, após a sua aquisição, vem a sofrer constrição judicial. Contrato de compra e venda que possui cláusulas expressas acerca da inexistência de ônus e ações judiciais relativas ao imóvel. Situação que configura danos morais, inclusive pelo fato de que a alienação do imóvel chegou a ser declarada ineficaz por fraude à execução. Autores que contrataram advogado para defesa e levantamento das constrições judiciais que vieram a incidir sobre o imóvel adquirido do Banco réu. Infração ao princípio da boa-fé contratual. Danos morais e materiais devidos. Recurso parcialmente provido

18 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Não cumprimento. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento de indenização por danos morais pelo atraso excessivo e injustificado para a entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Atraso excessivo. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

21 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal moratória. Cumulação com demais danos sofridos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais e materiais. Revisão . Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA CONSOANTE O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Entrega. Previsão. Prazo. Não cumprimento. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR.

Lucros cessantes. Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Art. 405 do C. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.

27 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega evidenciado. Inadimplemento que deve ser imputado, exclusivamente, ao réu. Lucros cessantes devidos. Valor atualizado do contrato que deve ser utilizado como base de cálculo. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelos autores que, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Promessa de entrega da documentação regularizada em noventa dias. Atraso superior a um ano. Descumprimento do pactuado. Situação anormal, geradora de intranquilidade no apelante. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - A questão sobre a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com indenização por resolução contratual não foi suscitada no recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, o que obsta o conhecimento da matéria. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Danos morais. Mora por período expressivo. Ausência. Lucros cessantes. Privação da fruição do bem. Cumulação com danos emergentes. Despesas de locação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Pretensão de reparação de danos consubstanciada na entrega de unidade imobiliária em desconformidade com o imóvel apresentado no stand de vendas. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Restaram patentes os vícios construtivos no tocante às aludidas fissuras na parede acima da porta da sala e nas janelas, bem como paredes fora de esquadro e teto do dormitório com ondulações. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Configurado o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Majoração para R$10.000,00. Necessidade.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Atraso. Danos morais. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970.

1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo 970). ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Circunstância excepcional verificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como reconhecido pela Corte de origem (AgInt no AREsp 1.698.841/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 22/03/2021). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da área de lazer. Mora por quase três anos. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Incursão nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Loteamento irregular. Lei 6766/79. Compra e venda. Bem imóvel. Comercialização de lotes em número superior às autorizações, alvarás e licenças obtidas. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Divergência, no julgamento da apelação, da fixação de verba reparatória por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Conduta que impôs situação gravosa e deletéria aos sonhos da autora, induzida a adquirir imóvel em loteamento irregular. Indenização devida e cuja fixação está compatível com a grave frustração de expectativas. Embargos infringentes rejeitados

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Atraso na entrega de imóvel.

1 - De fato, o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), o que deverá ser feito na primeira instância. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Danos morais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos no imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fáticos probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de bem móvel em loja física revendedora. Notebook. Vício do produto. Sentença de parcial procedência para determinar o abatimento proporcional do preço no percentual de 50%. Insurgência da autora. Danos morais não verificados. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Mero inadimplemento contratual. Ademais, majoração do percentual de abatimento do preço que não comporta acolhida. Não demonstrado o desacerto da sentença nesse ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)