dedos da mao direita perda de dois
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Diagnóstico incorreto. Autor submetido a diversas internações e cirurgias, ao longo de seis meses. Perda dos dedos da mão direita. Tratamento inadequado comprovado por prova técnica. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Agravo retido provido em parte e recurso de apelação não provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NA PONTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA SEM PERDA ÓSSEA.

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral e material. Acidente do trabalho. Configuração. Manuseio de máquinas de produção de etiquetas e rótulos. Ausência de capacitação do empregado para o exercício da função. Perda funcional da mão direita e dos movimentos dos dedos. Culpa da reclamada demonstrada. Incapacidade total e permanente. Valores arbitrados à indenização por danos morais e materiais e aos honorários periciais. Apelo desfundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra «a, desta Corte e do disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVIII, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

9 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretensão de exclusão de dados do paciente contidos no IIRGD e em outros bancos de dados por ele alimentados, bem como das alcunhas a ele imputadas. Alegação de recebimento de ameaças e constrangimentos por parte de agentes das polícias militar e civil que acessariam indevidamente seus prontuários. Inadmissibilidade. Exclusão que acarretaria perda definitiva dos dados, impossibilitando o fornecimento de folhas de antecedentes às autoridades judiciais. Prejuízos ao paciente não demonstrados. Restrição aos direitos individuais. Ausência. Impetração parcialmente prejudicada e denegada a ordem na parte remanescente.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC/2015, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA E ESMAGAMENTO DO DEDO INDICADOR E DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, AO MENOS PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERDA DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES INTERFALANGEANAS. PERDA DA FORÇA DE PINÇA COM O SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO ACIDENTE, DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA A QUO QUE MERECE REFORMA.

Caso em exame  ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$25.455,40. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 10% DA MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema «Prescrição, uma vez que é ônus da parte, «sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896 (redação dada pela Lei 13.015/2014) . Nas razões do recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que não transcreveu o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; 2) quanto o tema «Responsabilidade civil do empregador. acidente de trabalho. caracterização, registrou a Corte de origem que «o laudo pericial colacionado às fls. 3981427, é conclusivo no sentido de que a perda auditiva do Autor é decorrente do desenvolvimento da atividade laborativa em ambiente de trabalho dotado de intoleráveis níveis de ruídos, sem a proteção adequada, sendo prova suficiente do nexo de causalidade entre a atividade profissional e a enfermidade . Nesse contexto, o exame da alegação recursal, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST; 3) Quanto ao valor fixado a título de «indenização por dano moral, no importe de R$25.455,40, melhor sorte não socorre à agravante, visto que excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da CF/88. Não se considera exorbitante a indenização por dano moral arbitrada em R$25.455,40, porquanto condizentes com a extensão dos danos, na hipótese, a amputação parcial de dois dedos da mão do empregado; 4) Por fim, no que tange ao tema «responsabilidade civil do empregador. dano material. pensão mensal, tem-se que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incapacidade que enseja o direito à pensão mensal, com fundamento no CCB, art. 950, é apurada a partir do trabalho para o qual se inabilitou o empregado. Concluído, portanto, pelo TRT que houve perda da capacidade em 10%, é devida a reparação pleiteada, tal como decidido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

19 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de contracautela deferido para suspender os efeitos da decisão que sobrestava processo licitatório destinado à realização de eventos. Repercussão direta em atividades a serem realizados no período do carnaval. Juízo de retratação parcial na origem. Perda de objeto não configurada. Recurso não provido.

1 - Na espécie, a Presidência desta Corte deferiu o pedido de contracautela formulado pelo Município de Vitória - ES para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5000715-21.2024.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que a suspensão do processo licitatório impediria que o Ente público promovesse os eventos planejados, inclusive as festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Execução dos serviços assumida pela emlurb. Perda de objeto superveniente. Ausência de risco de dano ao interesse público. Perda de interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca de licitação que tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de engenharia consultiva para apoio técnico operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gestão e fiscalização dos serviços, inclusive cadastro georreferenciado e acompanhamento do processo físico e financeiro do projeto para melhoria/eficiência do sistema de iluminação pública procel RELUZ «Recife, luz para as pessoas. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b.2) As consequências - o valor da indenização ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA -

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido. Acesso aos dados da operação spoofing. Finalidade. Instrução de apelação criminal. Recurso julgado na origem. Extinção do interesse de agir. Interesse-utlidade. Perda do objeto. Parecer do membro do mpf. Alegação de desídia. Finalidade de prejudicar o recorrente. Ausência de prova. Lealdade. Boa-fé. Cooperação. ADPF 605/df. Inq. 4.781/df. Supremo Tribunal Federal. Autoridade. Competência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Corte profundo na mão direita, com lesão nos tendões de dois dedos. Perda parcial e permanente dos movimentos. Autora atendida em unidade de pronto atendimento, liberada após sutura do corte, sem exames complementares ou consulta com médico especialista. Queixando-se de dores e perda dos movimentos, consultou ortopedista, que recomendou tratamento cirúrgico, realizado depois de dois anos de espera. Especialistas recomendam atendimento imediato. A despeito da perícia do IMESC ter minimizado a necessidade do tratamento cirúrgico, realizado duas vezes mais de dois anos depois de ter sido identificada a sua necessidade, e, também, a demora como causa de agravamento e perda parcial e permanente dos movimentos de dois dedos da mão, o atendimento tardio certamente implicou perda de melhores chances de recuperação, de evitar ou ao menos minimizar as sequelas. Precedentes de STJ. Devida indenização por danos morais, com valor que se fixa em vinte mil reais. Provido o recurso da autora... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perda superveniente do objeto do recurso. Não ocorrência. Fundamentação abstrata. Motivação insuficiente. Invalidade da custódia cautelar. Recurso provido, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida extrema.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. O CPP, com a alteração da Lei 13.964/2019, desautorizou expressamente, no CPP, art. 313, § 2º, a decretação da prisão como mera antecipação da resposta punitiva à conduta. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 524, III. Ausência de prejuízo. Prescindibilidade caso constem os dados das procurações juntadas. Evicção. Perda sofrida. Restituição pelo valor do bem ao tempo que evenceu. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Perda do objeto. Substituição da reprimenda. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pressupostos do CP, art. 44 preenchimento. Manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STF). Além disso, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). Com efeito, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Perda da chance probatória configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A completa falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. O Ministério Público não abordou simplesmente nenhuma das circunstâncias do caso, utilizando inclusive modelos genéricos de redação sem relação com o feito, nem combateu a miríade de argumentos utilizados pelo TJ/RS para despronunciar o réu. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa apurada em 15% (quinze por cento) em laudo pericial. Culpa por omissão. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Necessária observância da proporcionalidade da lesão para efeito de apuração do quantum indenizatório.

«A responsabilidade civil pela reparação decorrente de danos morais ou materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor, embora não esteja totalmente incapacitado para o trabalho, permanece com sequelas definitivas decorrentes do acidente sofrido na regular prestação dos serviços à ré (nexo de causalidade), caracterizado pela «amputação na falange distal do 2º dedo da mão esquerda, com perda parcial e permanente da capacidade laborativa, apurada em 15% (quinze por cento), em laudo pericial (dano). Também foi reconhecida a culpa da reclamada pelo evento danoso, configurada pela negligência e omissão em adotar medidas protetivas à saúde e segurança de seus trabalhadores, porquanto ausente orientação clara e precisa quanto à execução do procedimento de operação da máquina em que se acidentou o trabalhador. A esse respeito, aliás, sequer houve impugnação da ré quanto à responsabilidade que lhe foi imputada, em face do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Evidenciados os elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, terá o trabalhador direito à reparação correspondente, a título de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, cujo valor deve, necessariamente, observar a exata proporção do dano, admitido o pagamento em parcela única, na forma do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que o aresto recorrido afastou a prescrição quinquenal e determinou a realização de perícia para aferir se as restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica trazidas pelo Decreto 750/1993 caracterizam desapropriação indireta ou mera limitação administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, sendo orientada a voltar para casa; que nesse dia de tarde a menina apareceu com febre e vômitos, além da dor, sendo novamente conduzida por seus pais no dia seguinte ao hospital réu; que foi medicada com aplicação de injeção de Plasil; que no dia 9/1/92, de madrugada, a dor tornou-se insuportável e os pais levaram novamente a menina ao hospital, que estava fechado, dirigindo-se, então ao Hospital Cristo Redentor para que fosse medicada de imediato; que de manhã, como o prontuário estava no hospital réu, para lá retornaram, quando foram informados de que deveria ser feita intervenção cirúrgica no braço direito, ficando a menina internada; que horas depois, um médico informou que o quadro era de infecção generalizada, o que levava à amputação do membro; que diante disso, foram aconselhados a levar a filha ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para tentar salvar o braço da menina; que a transferência foi feita com a menina em estado de coma, com isquemia de Volkmann; que nesse Hospital «os médicos ficaram surpresos com o braço da menina que estava todo retalhado, chegando um dos médicos exclamar 'o que fizeram com a filha de vocês' (fl. 5); que a menina foi medicada imediatamente, sendo operada na tentativa de corrigir e recuperar os movimentos e também para amenizar a aparência de mutilação; que, apesar disso, as «cicatrizes são horríveis e imensas, jamais desaparecerão (fl. 5); que passados dois anos, a menina «que antes de fraturar o braço gozava de saúde e órgãos do seu corpo perfeitos, uma criança linda está fadada a nunca mais esticar e fechar o braço e a mão. pois hoje não o faz e nem há esperança que possa voltar a fazer. Bem como não possui firmeza em sua mão e seus dedos, não consegue pegar um lápis e muito menos escrever (fl. 5). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

48 - TJSP Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet.

49 - STF Habeas corpus. Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g. HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens já apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo.

«1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) - , não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que os proprietários de gleba rural em Santa Catarina alegam ter sofrido desapropriação indireta decorrente da edição do Decreto 750/93, que teria impedido o desmatamento de aproximadamente 19% de vegetação nativa de Mata Atlântica remanescente no seu imóvel. ... (Continua)