defesas em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS

Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para que seja proposto o «Acordo de Não Persecução Penal". No mérito, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a isenção ou redução da pena de multa, a isenção das custas processuais, a fixação do regime inicial aberto, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de apelar em liberdade (Defesa de ANA KAROLINA). Pretendida a absolvição por não existir provas de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória (Defesa de RICARDO). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - Ensino Médio de 2023 (fls. 600), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 17.2 do Edital ENCCEJA PPL 40, de 6 de junho de 2023, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - A existência de pagamento parcial não inviabiliza a execução. O título continua certo e sua liquidez não desaparece quando pode ser conseguida com simples operação aritmética - Por tudo isso, correta a decisão que afastou a exceção apresentada e indicou os embargos como a via adequada à apresentação das defesas do agravante - Recurso improvido

9 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.

«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.

«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

20 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, trata-se de feito com seis acusados e três vítimas, de natureza grave e complexa, pois, ao que tudo indica, tratou-se de verdadeira execução para fins de eliminação de testemunhas. ... (Continua)

21 - TJDF Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V e VII. ... (Continua)

22 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Gustavo, Washington e João Paulo e aos acusados Lucas Matheus e Mateus a prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória (art. 35, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos das defesas de João Paulo, Washington e Gustavo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Gustavo e de Washington de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Sanções dos apelantes Gustavo e Washington que não comportam alteração. Reprimenda de João Paulo que comporta redução em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial (ainda que retratada em juízo), com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos de Gustavo e Washington improvidos. Apelo de João Paulo parcialmente acolhido

23 - TJSP Apelações das Defesas de Jansen Tadeu Da Silva Simões, Leandro Dos Reis Bugalho, Claudinei Massarone e Wilton Modulo Ferreira Da Silva - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Efeitos da decisão estendidos aos corréus não apelantes, de ofício, nos termos do CPP, art. 580 - Recursos de apelação providos.

24 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

27 - TJSP Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

28 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga dos acusados ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Negativas dos acusados isoladas do conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto aos apelantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva dos réus - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos

29 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso das Defesas - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Guardas municipais que são reconhecidamente órgãos de segurança pública e que integram o Sistema Único de Segurança Pública - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Declarações da vítima e testemunhas harmônicas e coerentes - Réus devidamente reconhecidos, que confessaram a prática delitiva e foram abordados na posse da res furtiva momentos após o cometimento do delito - Conjunto probatório robusto - Majorante bem delineada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Atenuante da menoridade relativa quanto ao réu Ewerton - Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante do concurso de pessoas - Regime fechado mantido para ambos os réus - Gravidade concreta do delito que impossibilita a fixação de regime inicial mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Pleito de restituição do veículo apreendido parcialmente acolhido - Recurso de Felipy parcialmente provido, sem reflexos nas penas - Recurso de Ewerton improvido

30 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

31 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

ausência de oitiva judicial - desnecessidade - apenado ouvido em sede administrativa, acompanhado de advogado - respeito à ampla defesa - REJEITADA A PRELIMINAR ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIOS. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO INCISO LIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Por fim, não se constata ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que asseguradas aos sócios executados, no decorrer do processo, todas as etapas previstas em lei e garantias constitucionais na dedução de suas pretensões e oposição de suas defesas. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso da Defesa. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Interposição de outro agravo em execução pela Defesa tratando da mesma matéria e com julgamento já realizado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

homologação de falta grave ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Via inadequada para exercer defesa em execução de título extrajudicial. Necessidade de apresentação de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese, ainda, em que não seria possível o conhecimento da defesa dos agravantes, pois deixaram de impugnar os valores apresentados na inicial, estando a matéria preclusa. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indeferimento de abertura de vista à Defensoria Pública após manifestação ministerial, em sede de pedido formulado pelo sentenciado. Irresignação da defesa - Alegação de nulidade por ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ministério Público que atua como custos legis e não como parte em Execução penal. Manifestação previamente à decisão. Precedentes. Inexistência, ademais, de prejuízo - Precedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa alega cumprimento dos requisitos para a prisão domiciliar e, nestes termos, postula a reforma da r. decisão. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

preliminar de cerceamento de defesa - sentenciado que, ao ser citado da imputação da falta grave, indicou o nome e número da OAB da sua advogada constituída - posterior oitiva de testemunha que ocorreu sem a presença da defensora indicada pelo sentenciado - cerceamento de defesa configurado - PRELIMINAR ACOLHIDA para anular o processo administrativo desde a oitiva dos agentes penitenciários, restando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

41 - STF Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO, EM TESE, SANÁVEL. APRESENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA DA DEFESA. PROCESSAMENTO INDEFERIDO.

Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem e erroneamente intitulados de «contestação". Caso peculiar. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da defesa do executado como «contestação, quando o correto seria a distribuição de «embargos à execução". E, embora aquele erro não pudesse impedir a oportunidade da correção pela parte, verificou-se que a defesa apresentada era manifestamente intempestiva. Sendo assim, não se poderia cogitar em determinar o cadastro daquela defesa como um processo incidental e determinar seu regular processamento, até porque não cogitada nulidade da citação. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de análise de mérito no habeas corpus de origem. Agravo em execução interposto pela defesa e em andamento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de Agravo em Execução em andamento no Tribunal a quo, no qual se pleiteia o livramento condicional ao réu, mesmo benefício ora buscado pela defesa, não há que se verificar a possibilidade de análise da matéria em sede de habeas corpus, pois a Corte Estadual apreciará a questão na via mais adequada. [...] (AgRg no HC 684.071/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.).... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.

Recurso da Defesa. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão, por violação ao princípio da ampla defesa, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inviabilidade. A superveniência de condenação transitada em julgado, por delito praticado durante cumprimento de pena em regime aberto, torna prescindível, para revogação dessa benesse, a instauração de procedimento próprio em sede de execução. Ademais, no Juízo do processo de conhecimento teve o agravante assegurados, de forma mais extensa e aprofundada, o contraditório e a ampla defesa. Assim, desnecessária a oitiva do sentenciado por tal fato em procedimento disciplinar na Vara das Execuções Criminais. Correta a determinação de regressão do agravante ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo improvido... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa - Possibilidade - Legislação penal que condiciona o número de parcelas apenas à real situação econômica do condenado. Inteligência do CPP, art. 687, II, e do art. 169 da Lei de Execuções Penais. Possibilidade de parcelamento nos moldes requeridos pela defesa, diante da comprovada hipossuficiência - Agravo provido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão para regime aberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta fundamentação da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução com a consequente inclusão da parte reclamada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Sétima Turma passou a reconhecer a transcendência política do tema «GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO, em face da existência de divergência entre as turmas desta Corte. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ainclusãode empresas integrantes do mesmogrupo econômicono polo passivo daexecução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi concedida à parte a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, manejando todos os recursos necessários para a sua defesa. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível ainclusãoda parte ora agravante no polo passivo daexecução, por participar do mesmogrupo econômicoda devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.