entrega das mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, civil e comercial. Execução. Duplicata. Comprovante de entrega das mercadorias.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicatas mercantis. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, calcado nas provas carreadas aos autos, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva entrega das mercadorias que deram ensejo à emissão das duplicatas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de entender pela «inobservância à exigência legal contida no 63 da lei 4.320/64, especialmente quanto à comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência iliquidez e incerteza do débito não verificadas. Conjunto probatório dos autos apontam a entrega de todas as mercadorias. Mercadorias em suposto desacordo com o contrato. Ausência de provas. Negação da devolução de mercadorias. Ausência de provas.

«- Litigância de má-fé - Não configurada - Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

12 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Nulidade de duplicata sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite em razão da falta de comprovação da entrega das mercadorias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, após a análise das provas dos autos, concluído que não houve comprovação da entrega das mercadorias constantes na nota fiscal objeto de discussão, tampouco que a compra fora autorizada pelo requerido, revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Protesto. Ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovada a entrega das mercadorias e que a assinatura constante das notas fiscais não tem nenhuma semelhança com a assinatura do autor/agravado, razão pela qual foi reconhecida a inexistência do débito ao qual se referem as duplicatas indicadas na inicial. ... (Continua)

16 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória cumulada com indenização. Compra e venda demonstrada. Nota fiscal/fatura e comprovante de entrega das mercadorias. Documentos não impugnados pela autora. Improcedência da ação. Recurso provido.

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Entrega das mercadorias. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Protesto por indicação. Entrega das mercadorias comprovada. Boletos bancários não adimplidos pela apelante. Comprovação da remessa das cambiais para aceite. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Monitória. Embargos. Demanda fundada em contrato e notas fiscais. Comprovação de entrega das mercadorias. Meio adequado para cobrança do débito. Inexistência de prova do pagamento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias alegada nos embargos à execução. Demonstração em contrário pelas provas dos autos. Dever da embargante de pagar pelas mercadorias que negociou e recebeu. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Aquisição de equipamento destinado a integrar o ativo da empresa. Aceite inexistente. Comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Lei 5474/1968, art. 15, II. Declaratória julgada improcedente. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Aceite. Protesto. Comprovante entrega das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurispruencial. Não comprovado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais sem prova escrita da efetiva entrega das mercadorias. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicatas mercantis. Efetiva entrega das mercadorias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Fundamentação da sentença. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão e cobrança de duplicata sem entrega das mercadorias. Protesto indevido. Imputação de responsabilidade ao autor. Descabimento, eis que impossível para o autor produzir prova negativa de que não recebeu as mercadorias. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Autenticidade dos documentos. Comprovação de entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da autenticidade dos documentos apresentados e à distribuição do ônus da prova demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Duplicatas sem aceite. Comprovada a dívida e a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática.

«1. Para se reconhecer a ausência das condições da monitória necessário seria reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Admissibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Exigibilidade atrelada à comprovação de entrega das mercadorias. Incidência do Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausente prova de sua devolução. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Protesto por indicação. Juntada dos títulos originais. Desnecessidade, ante a presença das notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Legítimo o inconformismo da exequente agravante. Recurso provido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor. Improcedência acertada. Conjunto probatório que bem revela a relação mercantil. Títulos regularmente protestados e acompanhados das respectivas notas fiscais comprovando a efetiva entrega das mercadorias. Legitimidade dos apontamentos por falta de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Ação declaratória. Duplicata mercantil sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Inexigibilidade do título executivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Prequestionamento. Entrega das mercadorias. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TST Justa causa. Dispensa. Não caracterização na hipótese. Entrega de mercadorias antes do pagamento. CLT, art. 482.

«Não configura a quebra de fidúcia ensejadora da despedida por justa causa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, a entrega das mercadorias pelo empregado, antes de o comprador ter pagado por elas. Segundo o Tribunal Regional, conquanto o reclamante tenha infringido norma regulamentar da empresa, a empregadora não sofreu qualquer prejuízo financeiro, em virtude de o reclamante ter ressarcido a reclamada, pagando pelos produtos vendidos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Comprovação da entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Violação ao CPC, art. 333, II. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

1 - «A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/68, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC) (REsp 844.191/DF, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

44 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Mercadorias eventualmente retiradas na sede da empresa ré por transportadora indicada pela autora. Inexistência de documentos que vinculem a empresa de transporte à autora, embora tenha havido efetiva entrega das mercadorias. Demanda que deve ser julgada parcialmente procedente para que seja declarada a inexigibilidade dos títulos protestados. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Operação de compra e venda mercantil devidamente comprovada com efetiva entrega das mercadorias. Título válido e exigível. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principal e cautelar. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Entrega das mercadorias não comprovada. Conduta da recorrente que gera à presunção de estar ciente do desacordo comercial antes da propositura da ação. Extinção da execução. Admissibilidade excepcional. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Falta de aceite suprida pelo protesto do título. Comprovação da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão da duplicata. Recebimento das mercadorias por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da apelante, estando estabelecida no mesmo local dessa última. Aplicação da teoria da aparência. Incidência de juros moratórios e correção monetária em virtude do inadimplemento do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. 1. Comprovada a entrega das mercadorias. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a nulidade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)