liquidacao perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Liquidação - Perito engenheiro que não foi capaz de responder a todos os quesitos, indicando a necessidade de nomeação de perito contador - Partes que já haviam postulado pela produção de ambas as provas - Não ocorrência da preclusão, uma vez que a necessidade da prova só se fez presente diante da ausência de resposta aos quesitos pelo perito engenheiro - Produção da prova determinada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS DO PERITO -

Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes - Deferimento da gratuidade de justiça posterior à decisão que atribuiu aos litigantes o encargo relativo ao custeio dos honorários do perito não implica a dispensa de seu pagamento - Autor que não foi diligente ao requerer nomeação de perito para apuração de haveres em petição inicial sem apresentar pedido de assistência judiciária - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido

5 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.

«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO VULTOSO NÚMERO DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS E DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.

«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ).... (Continua)

16 - STJ Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Sempre que sucumbente na pretensão objeto de apuração através de perícia, deve a executada arcar com a integralidade da verba honorária devida ao expert, independentemente de sua conta ser mais próxima daquela efetuada pelo perito. Se o legislador houve por bem utilizar a expressão «pretensão é porque levou em conta a sucumbência em sentido lato, em face do pleito específico apreciado na sentença proferida na fase de conhecimento, e não em sentido estrito, relacionada apenas à conta de liquidação produzida pelas partes. Se fosse assim o legislador teria simplesmente feito menção à sucumbência no objeto da perícia, e não à pretensão objeto da perícia. Além de ser explícito o texto legal, ao atrelar a sucumbência à pretensão e não simplesmente ao objeto da perícia, não se pode deixar de considerar que no processo trabalhista a execução não é um processo autônomo mas tão-somente o epílogo do processo de conhecimento ao qual está jungida. Ora, a perícia na execução (mais precisamente, na liquidação) nada mais é que um meio técnico de que se serve o Juízo para proceder à quantificação da pretensão acolhida na sentença cognitiva. Assim, o custo da utilização desse meio técnico não pode ser atribuído ao vencedor da ação sob pena de inversão dos ônus da sucumbência definidos no comando sancionatório contido na decisão exeqüenda. Inteligência do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

21 - TJSP Prazo. Preclusão. Perito. Salário. Indenizatória em fase de liquidação. Ônus dos executados. Momento oportuno para manifestar a discordância ultrapassado. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE - A

r. sentença proferida na ação civil pública estabelece a incidência da multa de 15% apenas nos casos em que o exequente comprove o pagamento de 70% das parcelas do consórcio e solicite a entrega do veículo, condições não comprovadas nos autos - Quanto à taxa de intermediação, a r. sentença originária não prevê sua devolução, e não há fundamento legal ou contratual que ampare o pedido de restituição formulado pelo agravante - O laudo pericial reflete os parâmetros estabelecidos na r. sentença e está de acordo com as provas dos autos, não havendo enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROCEDÊNCIA.

1. O índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já comporta atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, não admite acumulação, de modo que sua incidência deve ocorrer, até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes desta Corte. 2. No caso dos autos, de acordo com o demonstrativo dos cálculos que compôs o laudo técnico apresentado pelo perito judicial, denota-se inconsistência técnica, tendo em vista a acumulação de juros de mora com correção monetária para o mesmo período e resultando na somatória de valores apurados separadamente pelos mesmos índices. 3. Decisão recorrida parcialmente reformada, portanto. 4. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que declarou líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada. Não acolhimento. Laudo pericial e suas complementações elaborados de maneira clara. Valores apurados com base nas decisões judiciais e nos documentos apresentados pela PREVI, pelo Banco do Brasil e pelo INSS. Precedente desta Corte. Decisão mantida nessa parte. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo a necessidade de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação - violação ao art 477, §2º e 3º do CPC não observada - já que o perito expressamente apreciou a impugnação e confirmou suas conclusões - metodologia correta na apuração do valor da indenização - decisão mantida - Recurso não provido

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação do julgado. Decisão que homologou os cálculos do perito. Irresignação questionando a metodologia adotada pelo perito. Alegada violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não há falar em negativa de vigência do CPC/2015, art. 1.022, pois o tema da desvalorização do Real não foi objeto de requerimento perante à instância ordinária, sendo certo que o percentual de 5% de valorização/desvalorização, está relacionado ao produto Gatorade entre os anos 1997 e 1998. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Liquidação de sentença. Alegação de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. A questão relativa a existência de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial está atrelada ao reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, o que é inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

37 - TJSP Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.

42 - TJSP Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert, que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do exequente com relação à decisão que líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada, sem a fixação de honorários. Pedido de fixação de honorários em favor do seu patrono. Não acolhimento. São devidos honorários ao patrono da executada, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2074683-37.2024.8.26.0000, interposto pela PREVI contra a mesma decisão. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. APURAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição do perito. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a liberação de metade da quantia depositada em favor do perito judicial. Mero despacho. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cálculo elaborado pelo perito judicial. Conformidade com a coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada neste ponto, com determinação.... (Continua)