merito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.

1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Critério de correção de questões da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

«- O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Afastada, todavia, a conversão em auxílio-acidente, como constou na sentença. Apelação provida em parte. ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Discussão superficial na origem quanto ao conteúdo de laudos periciais. Ausência de irregularidade ou manifesta ilegalidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Fiscal de rendas. Acórdão recorrido. Alegação de ilegalidade dos critérios estabelecidos para correção das provas a que foram submetidos os agravantes. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. A postulação dos agravantes, em verdade, tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste STJ, tampouco no Supremo Tribunal Federal. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Contraditório e ampla defesa não violados. Não-ocorrência de «bis in idem. Reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis «in idem. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração do impetrante, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Reexame de questões da prova. Impossibilidade. Precedentes. Incursão no mérito administrativo. Inadmissibilidade.

1 - Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conduta administrativa improba. Indevida aplicação da pena de demissão. Súmula 7/STJ. Reintegração no cargo. Mérito administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda que as condutas do servidor importaram na prática de ato ímprobo passível da pena de demissão, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Exane do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Indeferimento produção de provas. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de prova pré-constituída impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada.

«I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Poder regulamentar e normativo. Limites. Resolução. Presunção de legitimidade. Mérito administrativo. Juízo de valor vedado ao poder judiciário. Provimento do apelo nobre monocraticamente. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência.

1 - Inexiste violação ao princípio da Colegialidade pela decisão singular, haja vista que, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o Relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Proporcionalidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Limites da competência discricionária da Administração, respeitados. Ação movida por policial militar objetivando a decretação de nulidade do ato que determinou sua reforma administrativa. Inviabilidade. Hipótese em que todo o processo administrativo disciplinar restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem que se possa detectar algum cerceamento de defesa, cabendo ao Poder Judiciário tãosomente a análise da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Recurso improvido.

24 - STJ Constitucional. Administrativo. Sindicância. Servidor do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Penalidade de repreensão. Infrações previstas no Lei 10.261/1968, art. 241, VI. Apuração na forma do art. 269 da Lei estadual 10.261/68. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.

26 - TJSP PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE INTERFERE PARA RESTABELECIMENTO DA ILEGALIDADE OU EM CASO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJPE Recurso de agravo. Terminativa. Liminar em mandado de segurança. Servidor público. Licença sem vencimento. Necessidade de motivação. Licença negada. Discricionariedade da administração pública. Vedação à ingerência do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa que reformou parcialmente decisão interlocutória, mantendo a anulação de ato administrativo tido por ilegal tendo em vista a ausência de motivação na negativa da concessão de licença sem vencimento pleiteada pela impetrante, porém reformando a parte da decisão a quo que, imiscuindo-se no mérito administrativo, acabara por conceder a licença desejada. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Demissão de Servidor Público - Pretensão de suspensão liminar da decisão administrativa - Ausente ilegalidade, abuso ou teratologia a recomendar a revisão excepcional do mérito administrativo, notadamente em sede liminar - Genérica alegação de existência de vícios insanáveis não demonstrada, ao menos na presente fase processual - Inexistência de elementos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 535. Inaplicabilidade na seara administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar 136/2012, instaurado em face da Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por repreensão. ... (Continua)

30 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Repintura de faixa amarela a proibir o estacionamento de veículo em via pública. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade a justificar a ingerência do Poder Judiciário. Descabimento, por outro lado, de análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir questão de mérito administrativo. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidora pública em estágio probatório. Insubordinação reiterada. Demissão. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Reforma de decisão administrativa pelo poder judiciário. Inviabilidade de revisão do mérito administrativo.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Administrativo. Poder judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema.

«... Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato administrativo, está limitado aos aspectos de legalidade e da legitimidade do ato. Quanto ao tema destaco lição de Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional. Disparo de arma patrimoniada em local público. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Indeferimento oitiva testemunhas. Fundamentação. Conjunto probatório suficiente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas não importa, necessariamente, cerceamento de defesa, quando se mostra, pela análise das demais provas produzidas no processo, a prática da infração que ensejou a demissão. Exige-se, apenas, a necessária fundamentação (art. 34 da Lei Estadual 5.427/2009). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial em ação civil pública. Lei de acesso à informação. Portal da transparência (Lei complementar 131/2009) . Prfetensão do mpf que a união promova o desenvolvimento de sistema com tecnologia apta para monitorar controle dos gastos públicos de todos os 5.700 municípios Brasileiros. Exiguidade para cumprimento das medidas. Desarrazoabilidade. Ausência da oportunidade de realização de estudos de viabilidade. Pretensão ministerial obstada, ainda, não apenas pela ausência de dispositivo legal prevendo tal atuação administrativa, mas também por invadir o mérito administrativo de conveniência e de oportunidade. Parecer do mpf pelo conhecimento e provimento do apelo. Recurso especial do mpf conhecido e desprovido.

«1 - Conquanto seja admirável a atuação Ministerial no presente feito, pleiteando a implementação de providência deveras salutar no controle e fiscalização do saneamento municipal e estadual, para fins de exercício das transferências voluntárias da União, não se pode pretender a adoção, em curto espaço de tempo, de complexo sistema informatizado que englobe todos os 5.700 Municípios brasileiros. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Sanção. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.

«1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP Apelação. Tributário. Prescrição. Processo administrativo que suspendeu a cobrança da dívida. Inocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Extinção sem julgamento do mérito administrativo. Desídia da Fazenda que deixou de perseguir o crédito tributário. Segurança jurídica. Prescrição consumada. Sentença reformada para anular o crédito tributário.

41 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional de natureza grave. Fuga de preso de alta periculosidade. Falha ao deixar de tomar as devidas precauções. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito somente se dá no caso de decadência da impetração (CPC, art. 267, Código de Processo Civil. Nas outras situações, deve-se denegar a segurança. É bom que se diga, contudo, que a decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos (não incomuns, Lei 12.016/2009, art. 23) e nas hipóteses) de denegação por necessidade de dilação probatória, por exemplo, não impedem que a parte recorra às vias ordinárias. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal, fazer uso de arma funcional, proferir ameaças, ingressar em luta corporal e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes à vítima. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

44 - TJES Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.

«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento de título expedido em universidade estrangeira. Critérios de avaliação da universidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. CF/88, art. 37.

«1. Correto o acórdão recorrido que, ao negar provimento à apelação do ora recorrente, entendeu que «não cabe ao Poder Judiciário intervir em questões ligadas à formulação de currículos e conteúdos programáticos das Universidades. Cabe ao juiz, tão-somente, o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha.... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Policial militar em estágio probatório - Pedido de anulação de decisão de exoneração - Ausência de publicação de decisão de procedimento administrativo em nome do procurador - Ilegalidade afastada - Proporcionalidade da penalidade aplicada - Impossibilidade de apreciação do mérito administrativo da decisão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso para soldado PM 2ª classe. Candidato reprovado em exame psicológico que alega nulidade do ato por ausência de motivação e fundamentação. Exame detido do laudo que não converge para a conclusão adotada. Análise do mérito administrativo cabível quando as provas do procedimento administrativo não guardam relação de pertinência lógica com a decisão adotada. Nulidade do ato. Sentença reformada. Recurso provido

49 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... (Continua)

50 - TJSP Servidor público municipal. Médico. Cumulação de cargos com incompatibilidade de horários. Processo administrativo que respeitou o devido processo legal. Controle pelo Judiciário da legalidade. Mérito administrativo em coerência com as provas colhidas no processo administrativo. Violação configurada da vedação constitucional da cumulação e observância da Lei Municipal. Provas que evidenciam a falta de boa-fé do servidor. Demissão aplicada corretamente. Ação de nulidade do ato administrativo e de indenização por danos morais julgada improcedente. Sentença mantida. Rejeitadas as preliminares. Recurso improvido.