1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo que sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Incentivo de recuperação de peças inacabadas. Natureza remuneratória. Inclusão. Provimento negado.
1 - Em recente julgado, REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte de Justiça reafirmou sua jurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório. As verbas possuem natureza remuneratória quando se destinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência dessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto servem à recomposição do patrimônio do empregado. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Auxílio-creche. Natureza remuneratória e não indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s.
«Possui o auxílio-creche natureza remuneratório e não indenizatória, integrando o salário de contribuição.... ()
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6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.
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7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Servidores públicos. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que sobre as férias gozadas e seu terço constitucional de férias incide Imposto de Renda, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição. Auxílio-doença. Diferença paga pelo empregador. Natureza remuneratória não caracterizada. Não incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.
«A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária.... ()
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9 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. Inclusão da DEJEM na base de cálculo de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como de todos os demais consectários legais, em especial os previdenciários, conforme pedido subsidiário formulado na inicial e reiterado no recurso, violaria frontalmente a norma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Recurso do autor desprovido.
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10 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão do recorrente voltada ao reconhecimento da natureza remuneratória da gratificação de acúmulo de titularidade (GAT) PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 Divergência do voto com o julgado vinculante Natureza remuneratória da GAT, sobre a qual incide imposto de renda - Necessária adequação. Sentença reformada na parte recorrida. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados, instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade e férias. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pago pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço e, portanto, sua submissão ao teto constitucional. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Adicionais noturno, de periculosidade e raio-x. Incidência. Natureza remuneratória.
«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos a título de adicionais, diante de sua natureza remuneratória. ... ()
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15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Benefício diferido por desligamento. Natureza remuneratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.
«Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do CTN, art. 43. Precedente: EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 01º/08/06.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Jurisprudência firme do STJ. Provimento.
«1 - A irresignação merece provimento. ... ()
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17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que reconhece natureza remuneratória da verba facultativa aos policiais militares - Pedido de Uniformização 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e faltas justificadas. Natureza remuneratória. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais insalubridade e transferência. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.
«1 - «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). ... ()
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20 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença/ACidente. Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas. Debate infraconstitucional. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca da natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional. ... ()
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21 - TJSP Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços Ementa: Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços empreendidos no contexto da pandemia da Covid 19 em 2020 e 2021, período integralmente trabalhado pela autora, a qual, portanto, faz just ao bônus integral de três salários-referência. Sentença recorrida que acertadamente reconheceu a natureza remuneratória do bônus, o qual é verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição 6.243). Recurso da autora parcialmente provido.
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Verba de natureza remuneratória. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contribuição patronal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Natureza remuneratória. Incidência. Agravo não provido.
«1. «O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). ... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de risco de vida. Verba de natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1.430.161/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/6/2014; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2010). ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de risco de vida. Verba de natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1.430.161/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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28 - STJ Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.
«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.... ()
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29 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória.
1 - Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do CTN, art. 43. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 438.309, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09.... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, uma vez que este possui natureza remuneratória. ... ()
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31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE RECONHECE NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA FACULTATIVA AOS POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000045-73.2021.8.26.9053 - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Possível a inclusão do abono de permanência, por sua natureza remuneratória, na base de cálculo da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Os adicionais temporais não incidem sobre o abono de permanência, conforme tese firmada no PUIL sob 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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33 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação (hra). Natureza remuneratória. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2023. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza remuneratória. CLT, art. 148. Incidência.
«1. Os recorrentes argumentam que os valores pagos a tal título não possuem natureza salarial, devendo ser excluídos do salário de contribuição 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.5.2014. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que - o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CF/88, art. 7º, XVII, e integra o salário de contribuição- . ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, uma vez que este possui natureza remuneratória. ... ()
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37 - STJ Processual civil tributário. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público em urv. Verba paga em atraso. Índice de 11,98% natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. Súmula 83/STJ. É entendimento assente nesta corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em urv, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Agravo regimental improvido.... ()
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38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Horas extras. Adicional de insalubridade. Incidência. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.
«1 - Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. ... ()
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39 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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40 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Delegado de Polícia. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. GAT. Natureza remuneratória da verba. Incidência do teto remuneratório. Precedentes. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.
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41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF/88). PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por policial militar que pretende a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), alegando natureza indenizatória da verba. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Afastada a ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 126/STJ. STJ. Administrativo. Teto remuneratório. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão. Princípio constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.
«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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43 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Valores recebidos em acordos trabalhistas. Não discriminação das verbas. Fatos ocorridos na vigência da redação original da Lei 8.212/1991, art. 43. Natureza remuneratória.
I - A redação original da Lei 8.212/1991, art. 43 já previa o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os acordos pagos perante a justiça do trabalho, ainda mais quando não eram discriminados quanto a sua natureza jurídica. ... ()
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44 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório constitucional. CF/88, art. 37, XI. Incidência sobre verba de representação. Natureza remuneratória. Precedentes. Lesão à ordem configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - A verba de representação possui caráter remuneratório e, portanto, deve integrar a base de incidência do teto remuneratório constitucional. ... ()
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45 - TJSP Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.
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46 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Mudança de entendimento em prol da necessidade de estabilização da jurisprudência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.
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48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados. Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Ausência de efeito cascata. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a Ação.
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49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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50 - STJ Tributário. Correção monetária e juros de mora. Repetição do indébito tributário. Natureza jurídica de lucros cessantes. Devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.
«1. A discussão trazida a esta instância recursal refere-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de restituição de tributos. ... ()
