prazo para sua apresentacao do rol
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.

«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis) não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa das restrições cadastradas sobre os veículos de sua propriedade, e concederam à autora prazo para apresentação de réplica - Concessão de prazo para a apresentação de réplica que constitui provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Medida cautelar de bloqueio de veículos determinada pelo juízo a quo no início da demanda que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido

5 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

7 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de constar do mandado o prazo para oferecimento de embargos e o termo inicial de sua contagem.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... (Continua)

13 - TJSP Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. No caso, após apresentação de documentos novos com a impugnação ao benefício em contrarrazões, foi concedido prazo para os ora agravantes juntarem rol de documentos, mas omitiram deliberadamente a existência de contas bancárias e empresa em nome do agravante. Nesse contexto, os elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício.

15 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

17 - TJSP Representação processual. Irregularidade. Não recebimento de apelação. Alegação do apelante de que a falta de procuração é vício sanável, devendo lhe ser concedido prazo razoável para sua juntada; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Validade da decisão que não recebeu a apelação. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a Turma Julgadora ao errôneo entendimento de que o Juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Recurso desprovido, imposta a multa e indenização pela litigância de má-fé.

18 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido

19 - TJSP Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular das atividades da executada originária antes da sua citação - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Decurso de mais de cinco (5) anos desde que foi constatada a dissolução irregular por oficial de justiça, até a apresentação do pedido de redirecionamento - Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da dissolução irregular - Decisão em consonância com o paradigma - Acórdão mantido

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de perfilhar entendimento de que simples asseveração de incapacidade financeira seja suficiente para concessão de gratuidade, não pode indeferir «prima facie o benefício sem antes dar ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades. Recurso provido parcialmente, concedido prazo de dez dias para apresentação de prova documental, reapreciando o juízo «a quo o requerimento.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .

29 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. A alegação de ausência de substrato probatório acerca da participação delitiva do paciente, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de liquidação de julgado. Insurgência da Autora quanto à determinação de intimação da Ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos para a liquidação, no prazo de 15 dias, sob o argumento de que já teria ocorrido a preclusão para apresentação dos documentos pela Ré. Questão superada, pelo decurso do prazo e indeferimento por sua prorrogação. Determinação de apresentação de documentos pela Agravante que foi por ela atendida. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973.

«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Prazo suplementar para regularização. Impossibilidade. Aplicação do CPC, de 1973

«1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oab. Processo administrativo. Prazo para apresentação de representação. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a representação somente foi ofertada após o término do prazo legal. Nesse contexto, caberia ao insurgente demonstrar de que modo não teria ocorrido o decurso do prazo para a apresentação da representação perante o órgão de classe. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação de execução. Cheque. Título pós-datado. Termo inicial. Data consignada no título, ainda que futura. Prazo de seis meses, a contar da expiração do lapso temporal para sua apresentação. Execução aparelhada antes da efetiva prescrição. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo que não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Concedido à agravante o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova documental nos autos originários, a fim de que o juízo «a quo reaprecie o requerimento de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Revelia. Não configuração. Comparecimento da reclamada à audiência. Prorrogação do prazo para apresentação de contestação.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

41 - TJSP Mandato. Representação Processual. Substabelecimento sem assinatura. Irregularidade da representação. Vício, todavia, sanável. Reconhecimento da ausência de capacidade postulatória do patrono e a inexistência do recurso de apelação por este interposto, determinada a certificação do trânsito em julgado do processo principal. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para regularização, antes de ser certificado o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da inexistência de recurso de apelação. CPC/1973, art. 13. Flexibilização da interpretação das normas processuais para que o instrumento do direito atinja a devida prestação jurisdicional e a pacificação social, em desprestígio do apego às formas processuais. Concessão do prazo de cinco dias à parte prejudicada, para regularização da sua representação processual. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito aguardando a apresentação da defesa preliminar. O agravante mantinha em sua residência 15kg de maconha. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do CP, art. 121, por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Supressão do pagamento de proventos. Prazo para a administração anular o ato. Lei 9.784/99, com aplicação somente a partir da sua vigência. Prazo decadencial. Cinco anos. Ocorrência. Ilegalidade do ato administrativo que fixou os proventos da aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida por servidor público inativo objetivando garantir o pagamento da integralidade dos seus proventos de aposentadoria.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Intimação da penhora. Mandado. Necessidade de menção expressa do prazo e do termo inicial para sua contagem. Apresentação de embargos à execução. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a efetiva intimação pessoal do devedor da penhora, nos autos de execução fiscal, é imprescindível que conste, expressamente, do mandado o prazo de trinta dias de que trata o Lei 6.830/1980, art. 16, para oferecimento de embargos à execução, bem como a indicação de que o termo inicial é a data da efetiva intimação. Isso, porque «a obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal' (REsp 362.516/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.3.2002). ... (Continua)

47 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora não seja suficiente para a concessão do benefício a simples assertiva da incapacidade financeira do peticionário, não pode o magistrado indeferir de pronto o pedido sem antes conceder a oportunidade de demonstração da alegada impossibilidade de suprimento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de quem pede e de sua família ou mesmo do exercício de suas atividades. Recurso parcialmente provido para conceder prazo de dez dias para apresentação da prova documental a ser analisada pelo juízo «a quo.

48 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão denegatória de seguimento de recurso de apelação. Tempestividade. Sucessão de enganos. Evidente impossibilidade do Juízo «a quo proferir novo juízo de prelibação. Exaurimento de sua competência. Incorreta fixação de novo termo inicial para medidas recursais. Reconhecimento, no entanto, do último prazo como o início para interposição do apelo. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para apresentação de contrarrazões. Recurso provido.