presuncao inocencia apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - APELANTE ABSOLVIDA -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -

Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe à acusada fazer prova da inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma contundente a existência do fato ensejador da aplicação de pena. Em caso de dúvida, a absolvição se mantém. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

apelante JOSIAS pugna pela absolvição, pela inexistência de comprovação da autoria delitiva, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, julgando extinta a sua punibilidade, na esteira da Lei 11.343/06, art. 28, § 3º. Alternativamente, em caso de manutenção da condenação, requer o afastamento da agravante estatuída no CP, art. 61, II, «j, e, redirecionando a pena, reduzindo-se assim a reprimenda. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312

6 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

7 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a ré da imputação de prática de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A sentença condenou os corréus, cada qual, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no piso. A acusação recorreu, pleiteando a condenação da ré, nos termos da denúncia, e o aumento das penas e recrudescimento do regime prisional dos corréus. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - art. 163, parágrafo único, e art. 329, ambos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

15 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

16 - TJMG Apelação criminal. Furto. Provas contundentes para a condenação. Embriaguez completa não configurada. Princípio da bagatela. Não-aplicação. Decote da agravante do repouso noturno. Reconhecimento do furto privilegiado. Prescrição de pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 155.

«Para a condenação exigem-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

17 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

18 - TJSP Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. ... (Continua)

20 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Ação regresssiva promovida por seguradora sub-rogada no direito de ressarcimento. Réu que obteve sentença absolutória no juízo criminal por ausência de culpa. Embora tal decisão não impeça o ajuizamento de demanda indenizatória no âmbito civil, gera presunção de inocência, só elidível por novas provas. Elementos de provas produzidos na seara cível já considerados pelo crivo da justiça criminal. Presunção de inocência não afastada. Sentença reformada. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP

Tráfico de drogas e posse de maquinário destinado à consecução do tráfico - Apelação ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Condenação - Descabimento - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Crime de furto tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Alegação de suposta agressão dos policiais que não se coaduna com a estreita via do writ, sendo a Corregedoria o órgão responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos agentes públicos - Não demonstração que o Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas (cocaína e crack). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais e gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A prisão cautelar não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

31 - TJSP

Utilização ou consentimento para que outrem utilize local de que tem a propriedade, ou posse, para o tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Crime de furto. Sentença que absolveu os acusados. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Quadro probatório frágil a comprovar ter José Cláudio concorrido à prática do delito - Dúvida invencível que deve ser interpretada em favor do réu - Constitucional presunção de inocência - Absolvição de José Cláudio que se impõe - ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.

«Imputação de portar chave micha, sem comprovação de destinação legítima, tendo o acusado condenação anterior por furto. Imputação do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude da violação a diversos princípios do ordenamento jurídico vigente, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 583523, pelo seu Tribunal Pleno, com reconhecida repercussão geral e efeito vinculante. Absolvição com fulcro no CPP, CPP, art. 386, III. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.     

36 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo provido

37 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de drogas - Dúvida quanto à finalidade mercantil do entorpecente - Apreensão de 29g de maconha (massa líquida) - Réu que em Juízo admitiu que a droga era dele e que seria para consumo próprio - Depoimento policial coeso quanto à apreensão da droga em cumprimento a mandado de busca e apreensão - Possibilidade de fracionamento da droga em porções menores que consiste presunção insuficiente à condenação - Prova frágil e meramente indiciária quanto ao tráfico - Elementos de prova indicativos de que a droga era para consumo pessoal - Exegese do art. 28, §2º, da lei especial - Constitucional presunção de inocência - Jurisprudência do STJ - Acusação que não se desincumbiu de comprovar, com a segurança exigida à condenação criminal, que a droga apreendida neste processo seria destinada ao tráfico - Dúvida remanescente que impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Recurso parcialmente provido, com imediata expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49924)... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Quadro probatório frágil a comprovar ter o recorrente agido com dolo - Acusação de furto qualificado por rompimento de obstáculo (poste de sinalização com placa) - R. sentença que refutou tal qualificadora porque não comprovada e concluiu ter o recorrente agido com dolo porque o transeunte, dispensado pelos guardas, noticiou a estes que teria visto o recorrente arrancando o poste - Acervo probatório frágil a comprovar ter o recorrente ciência de que o objeto que admitiu ter se apossado pertencia à CET - Invencível dúvida nos autos que conduz à absolvição - Constitucional presunção de inocência - Absolvição que se impõe - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49855)... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Crime de falso testemunho (art. 342, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. 2. Não há um depoimento formal nos autos. E não ficou clara a exata situação em que a acusada compareceu na delegacia de polícia e o teor do documento. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto triplamente qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do acusado Fellipe. 2. Todavia, em relação ao corréu Diego, quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o réu nada prove. 4. Sanção do acusado Fellipe não alterada, observado o recurso exclusivo da acusação. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

44 - TJSP Tráfico de drogas - Decisão do C. STF que, apreciando recurso extraordinário, determinou fosse considerada lícita a apreensão dos entorpecentes, antes anulada por esta C. Câmara - Apreciação do mérito recursal.

45 - TJSP Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. No tocante à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

46 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial.

47 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

48 - TJSP Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas.

49 - TJSP Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou anulação do processo. Prisão e processo regulares. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)