principios agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Dívida que se arrasta sem solução desde 2013. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obter «Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Inconformismo. Cabimento. Informações sobre as quais pende sigilo legal e não podem ser obtidas pelo agravante sem intervenção judicial. Principios da concretização da Justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade do processo e da rápida solução do litígio que devem ser prestigiados. Medida pretendida pelo agravante que depende do Judiciário e se mostra necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

4 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Oposição de dois agravos de instrumento idênticos contra o mesmo acórdão. Descabimento. Incidência de preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

7 - STJ Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à concessão de assistência judiciária. Cabimento de apelação (Lei 1.060/1950, art. 17). Descabimento de interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida de recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida de recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução a ser realizada em benefício do credor, mas de forma menos onerosa ao devedor - Embora haja previsão expressa a respeito da possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, há, em princípio, ordem de preferência a ser seguida, sem notícia de tentativa de satisfação do crédito por outros meios - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória agravada que indeferiu o pleito do exequente de pesquisa/bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado - Não se mostra possível a ordem de bloqueio e a pretensão de inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda - Pretensão que implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge do executado, em cristalina violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal - Nada impede, contudo, que haja a pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, com a ressalva de que as informações bancárias e fiscais deverão ficar sujeitas a sigilo - Prestígio ao princípio da duração razoável do processo e os demais princípios aplicáveis ao processo de execução, notadamente o da satisfatividade e o da utilidade da execução - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. Decisão interlocutória que negou pedido para expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG, BRASILPREV e PREVI. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pesquisa por meio do sistema SISBAJUD que não abrange as informações relativas à previdência privada. Princípio da efetividade da execução. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Prescrição e nulidade da CDA - Matérias já enfrentadas nos autos da execução fiscal em decisão proferida em exceção de pré-executividade e respectivo agravo de instrumento - Impossibilidade de rediscussão - Ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da coisa julgada - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Sentença. Extinção. Recurso cabível. Decisão terminativa. Apelação cível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença extintiva da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«A sentença que extingue o feito executivo é apelável, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação de terceira estranha à lide, para justificar transferências que teriam sido realizadas à devedora, com apresentação de documentos fiscais e ou contratuais que dariam suporte a tais transferências. Inadmissibilidade. Medida atípica que violaria o direito à intimidade e à vida privada da terceira, protegidos constitucionalmente. Medida que não respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Instrumento de contrato firmado entre as partes - Autenticidade da assinatura no contrato que deve ser discutida no curso da instrução processual, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, não comportando avaliação prévia - Inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, que constitui exercício regular do direito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de Pré-executividade acolhida - Alegado excesso na atribuição dos honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade - Constatada a necessidade de minoração da verba honorária - Fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que deve prestigiar os Princípios da Proporcionalidade e da Vedação ao Enriquecimento sem causa - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratificação por Atividade Policial (GAP) - Extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer determinando-se a instauração de novo incidente para a execução da obrigação de pagar - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Inexistência de tumulto processual com o prosseguimento da execução da obrigação de pagar nos mesmos autos em que se deu a execução da obrigação de fazer - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Parcial acolhimento da impugnação - É devido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso - Princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática proferida pela Relatoria no bojo de recurso de apelação, que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade processual pleiteada pelo apelante. Interposição de agravo de instrumento buscando sua reforma, para concessão da benesse. Ilegitimidade. Utilização de via recursal indevida. Decisão proferida pelo relator deve ser desafiada por agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.021. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Previsão legal expressa. Agravo não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação acolhida para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das vantagens. Apelação não recebida na origem porque o recurso cabível seria de agravo de instrumento. Manifesta natureza de decisão interlocutória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro inescusável que impede aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Embargos à execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Art. 543, § 7º, I, do CPC. Retorno dos autos à origem. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Fundamentos inatacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Produção de prova pericial - Desnecessidade - Princípio do convencimento motivado - Questão afeta ao Magistrado - Admissibilidade - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais que foram fixados em R$6.480,00 correspondendo a 12 horas técnicas. Conhecimento do recurso com aplicação do entendimento sobre taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 (tema 988 do C.STJ). Perícia de menor complexidade. Valor arbitrado de forma excessiva. Redução dos honorários periciais para R$5.000,00. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 671,05 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2020 R$ 1.131,11), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 308,04 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 R$ 1.329,83), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 860,51 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2021 R$ 1.252,48), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 985,15 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 R$ 1.394,20), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 520,36 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2018 R$ 1.057,13), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 860,51 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2021 R$ 1.252,48), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Decisão que inadmitiu o recurso de apelação após julgamento de embargos infringentes - Valor da execução que corresponde a R$ 908,85 inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 R$ 1.329,83), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Decisão terminativa - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado - Cabimento - Penhora que compromete a sobrevivência do executado - Verba salarial que é totalmente consumida com despesas ordinárias de subsistência e empréstimos bancários - Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Recurso manejado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 15.500,00. Pretensão do banco agravante de redução dos honorários periciais. Possibilidade. Valor arbitrado que se mostra aparentemente excessivo com o trabalho a ser realizado. Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que somente um contrato será periciado. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJMG Exclusão de candidato processado criminalmente. Agravo de instrumento. Concurso. Candidato processado criminalmente. Exclusão. Princípio de inocência. Recurso negado

«- É inadmissível a obstaculização de candidato a concurso, máxime se a certidão positiva de antecedentes criminais nos dá conta de que a ação penal contra aquele não chegou ao seu término, sob pena de restar violado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII Federativa do Brasil).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão para que o executado apresente os informes necessários à elaboração do demonstrativo de cálculos - Indeferimento - Possibilidade de reforma - Requisição cabível, nos termos do art. 524, §3º, do CPC - Observância dos princípios da celeridade processual e da cooperação entre as partes - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Função social do contrato - Risco de grave dano - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que não conheceu dos embargos opostos nos autos da ação de execução por inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese de mera irregularidade passível de correção - Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Insurgência contra a multa fixada para o cumprimento da tutela de urgência concedida - Pretensão de exclusão ou diminuição da multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 40.000,00 - Não cabimento - Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência dos arts. 536 § 1º e 537 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Supressio - Inércia da credora não configurada - Prescrição de fundo de direito, intercorrente e quinquenal - Não ocorrência - Autor que dispôs do exercício do seu direito em juízo dentro do prazo - Não configuração de inatividade no andamento processual por mais de 5 anos ou de existência de parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação - Decisão mantida. ... (Continua)