producao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção probatória defensiva. Indeferimento pelo juízo de origem. Discricionariedade motivada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de Resolução de acórdão de parceria negocial. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo insucesso do objeto contratual. Cumprimento das obrigações sinalagmáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Como a produção probatória se destina ao convencimento do julgador, rever as conclusões do magistrado a respeito da irrelevância da produção probatória e da possibilidade de julgamento antecipado da lide demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na sede do recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.

«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Energia elétrica. Bagatela. Prejuízo. Produção probatória em curso. Análise prematura. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à impossibilidade de análise de eventual incidência do princípio da insignificância antes de concluída produção probatória sobre supostos prejuízos causados. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma. Resistência. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a incontrovérsia das lesões sofridas pelo réu, a sustentar a dispensabilidade das provas almejadas somente meses após, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos ao primeiro grau. Necessidade. Não provimento.

1 - A ausência de produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, o julgamento antecipado da lide com a conclusão de não comprovação dos fatos alegados acarreta o cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Apresentação de fotografias do irmão do acusado. Semelhança física. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade. Fundamentação. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.

«1. Almejada a apresentação de fotografias do irmão do acusado para se refutar a autoria delitiva, o indeferimento da produção probatória defensiva restou pautado no desvirtuamento com as formalidades previstas no CPP, art. 226, não obstante o reconhecimento informal realizado em sede inquisitória, a partir da foto do acusado obtida dos arquivos policiais. ... (Continua)

11 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330 do CPC/1973). Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 381, 382 e 431-E do CPC/73. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso interposto. Violação ao CPC/73, art. 1.091, § 1º. Pas de nullité sans grief. Apreciação quanto ao modo de produção probatória. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AREsp 2.163.668, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Produção de prova oral não justificada. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

18 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

19 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

20 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

21 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

23 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

24 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

25 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.

1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de drogas, peculato e corrupção. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou que uma das diligências referia-se a outros acusados, diversos dos presentes, a ser dirimida em feito próprio, não interferindo na presente materialidade delitiva; outrossim, a acareação com um referido causídico traduzir-se-ia em franca violação das prerrogativas profissionais do advogado, a macular, inclusive, o brocardo do nemo tenetur se detegere; enaltecendo o juiz, ao final, a dispensabilidade da expedição de ofício para a unidade prisional a fim de noticiar se o advogado visitou os seus clientes em certo período, o que decorre do próprio exercício profissional, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada, a expurgar qualquer pecha no trâmite processual. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Alegações de cerceamento de defesa não demonstrado. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Nulidade. Produção probatória. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Configuração. Retorno. Origem. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a prova pericial não foi concluída, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Produção. Contendo os autos processuais elementos suficientes ao deslinde da causa, denotando ausência de necessidade de produção probatória, suficiente o acervo documental existente, admissível indeferimento por parte do magistrado destinatário, do pedido de dilação formulado pela parte. Preliminar afastada.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reex ame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Urv. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos referentes à questão de fundo. Súmula 282/STF

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a causa não se encontrava madura para julgamento e de que é essencial a produção probatória, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.

37 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Revolvimento. Necessidade. Vedação na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A discussão demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos referente a todos os trâmites ocorridos no curso da instrução processual. Procedimento é vedado em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST.... (Continua)

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 330). Convicção do Magistrado acerca da suficiência dos elementos trazidos aos autos para a solução da controvérsia. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção probatória. Livre convencimento motivado. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova, ou da necessidade de instrução probatória mediante determinada tipologia, não enseja recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Transmissão de doença venérea. Crime continuado. 1. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. 2. Prisão preventiva. Revogação. Imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento. Elementos concretos a justificar as constrições. Fundamentação idônea. Ocorrência. 3. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. 4. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. 5. Ordeira condução do feito. Ocorrência. 6. Digressões sobre o conteúdo dos laudos periciais realizados pelo iml. Tese de nulificação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - TRT2 Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.

«1. Agravo de Instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se dá provimento. Os benefícios da justiça gratuita que consistem na isenção de despesas processuais, é de ser deferido mesmo àqueles que não se valeram da assistência judiciária pelo Sindicato e constituíram, como no caso dos autos, advogado particular, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, quando firmada declaração de pobreza, nos termos previstos no Lei 7.115/1983, art. 1º, posto que tais dispositivos legais se aplicam ao processo do trabalho. 2. Recurso Ordinário. Nulidade da sentença por cerceamento probatório. Configurada. O indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, seguido da absolvição da demandada, acabou por ferir o devido processo legal, tendo em vista que o reclamante viu frustrada sua pretensão, sem que lhe fosse permitido esgotar sua produção probatória plena. Considerando que a decisão judicial deve por termo ao conflito de interesses que foi levado ao Estado/Juiz, alcançando, dentre outros objetivos, a pacificação social, um dos escopos da jurisdição, no ensinamento do professor Kazuo Watanabe, constatada o óbice à produção probatória, a declaração de nulidade da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a antecipação de efeitos da tutela. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de produção probatória. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de reconhecer a soberania das vias ordinárias quanto à necessidade da produção de quaisquer provas, de modo que a análise acerca dessa determinação implica no inadmissível revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.

45 - STJ Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.

Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acolhimento de ação regressiva proposta por seguradora - Colisão traseira - Fato constitutivo do direito da autora que foi demonstrado - Ausência de qualquer produção probatória do réu em sentido contrário - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, de prejuízo e da desnecessidade da produção probatória e oitiva pessoal da parte e de eventual testemunha. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não caberia falar em preclusão da arguição da nulidade, assim como asseverou ofensa a princípios constitucionais ( ampla defesa e contraditório) e a ocorrência de efetivo prejuízo em razão de deficiente notificação, afetando a produção probatória. Tais ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Arbitramento de aluguel que exige produção probatória incompatível com o procedimento do inventário (CPC, art. 612 e precedentes STJ e TJSP). Questão que deve ser resolvida através de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)