propriedade imovel acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado.

«Presume-se que detém a propriedade do bem aquele que demonstra a posse pacífica e duradoura do imóvel por mais de quinze anos, cujo domínio for declarado pela justiça competente (art. 1238 do CC e CPC/1973, art. 941). Provando, as embargantes, a posse nestas condições, e tendo ajuizado ação de usucapião, cuja decisão, já transitada em julgado, lhes reconhece o direito, deve ser julgada insubsistente a penhora.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda firmado entre os recorridos, por faltar-lhes o registro, não lhes falta a justeza do título, que, a qualquer momento poderia ser apto ao registro e qualificar-se como direito real. Neste sentido, a inteligência da Súmula 239 do C. STJ: «O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda colacionados aos autos, acrescidos dos comprovantes de pagamento das prestações neles previstas, constituem justo título para amparar a propriedade alegada pelos autores da ação anulatória proposta visando afastar a arrematação do bem imóvel. Houve posse continua e inconteste do bem por mais de dez anos, demonstrada através dos termos de recebimento e vistoria, recibos de quitação de IPTU, condomínio e contas de luz e telefone, além do contrato de aluguel do imóvel firmado por aquele que o possuía com animus domini. Demonstrada, assim, a propriedade dos bens em favor de terceiro estranho à execução trabalhista, impõe-se a nulidade dos atos executivos que levaram à sua expropriação, dentre os quais, a arrematação.... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Usucapião. Penhora de imóvel. A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados na referida ação, perante o Juízo Cível, não obsta a constrição e subsequentes atos expropriatórios promovidos ou em curso na presente execução. Agravo de Petição não provido.

8 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Danos causados à propriedade móvel. Prescrição. Ação de indenização. CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação de indenização em decorrência de danos provocados à propriedade de bem móvel prescreve em cinco anos, a teor do CCB, art. 178, § 10, IX.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Comprovação da propriedade de bem imóvel. Exigência de registro no cartório de imóveis. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

14 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

17 - STF Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.

21 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

22 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

25 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

26 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.

«Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória da obrigação de fazer. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DOCPC/1973.... (Continua)

32 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.

«Os adquirentes do imóvel têm o direito de provar - em instrução regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive para postularem possível indenização decorrente de limitação administrativa do direito de propriedade. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória negativa de propriedade. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto aos órgãos públicos. Vendas sucessivas de bem. Caso em que o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor. Inexistência de relação jurídica material entre eles. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

35 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ação ordinária de desapropriação indireta cumulada com indenização. Improcedência. Área de proteção ambiental. «Área do Banhado. Pretensão de indenização, sob alegação de que em razão das restrições impostas pelas legislações municipais e estaduais, houve o esvaziamento econômico da propriedade. Descabimento. Ausência de exercício de posse por parte da Administração Pública, esvaziamento econômico da propriedade. Limitação do uso de sua propriedade com restrições de edificação antes da edição da Lei Estadual 11262/02. Ausência de danos específicos, em razão da entrada em vigor da referida Lei imposta pelas legislações competentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Interesse processual. Ação de constituição de servidão de passagem. Imóvel devidamente desmembrado e regularizado junto ao registro de imóveis. Propriedade comprovada. Impossibilidade de se falar em carência da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Aplicação do § 3º,CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

38 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.

39 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio. Posse disputada com base na alegação de propriedade. Comprovação da propriedade da área na qual está sendo construído o imóvel objeto da controvérsia. Provas testemunhal e pericial. Direito à posse. Configuração do esbulho. Súmula 487/STF. Sentença mantida.

«1. «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesse for ela disputada (Súmula 487/STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de execução. IPTU e tlp. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Comprovação. Propriedade ou posse do imóvel.

«1. O Tribunal local consignou: «Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. ... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

43 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos poderes da propriedade. IPTU indevido - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.

46 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

47 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Averbação de área de reserva legal em propriedade rural. Necessidade ante a imposição legal. Superveniência dos arts. 12, caput e parágrafos 6º, 7º e 8º, e 18, § 4º, do novo CF (Lei 12.651/2012) . Obrigatoriedade da reserva legal. Recurso especial provido.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11.10.2016). ... (Continua)

48 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence. ... (Continua)