quantidade infima drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Condenação baseada em denúncia anônima, em declarações extrajudiciais prestadas por adolescente e antecedentes do paciente. Infima quantidade de drogas. Ausência de provas suficientes da traficância. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

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2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente trazia consigo, no interior de uma pochete, para fins de comercialização, 108 porções de cocaína (69 g), 39 porções de maconha (67 g), 10 pedras de crack (4 g) e 3 comprimidos de ecstasy (2 g). Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento, além da apreensão, na referida pochete, da quantia de R$ 276,00, em notas fracionadas, que indica a traficância. Condenação mantida. Básica indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Mantido aumento, em 1/6, pela reincidência. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ínfima quantidade de droga. Réu primário.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade de drogas apreendida, sobretudo quando se revela ínfima, não constitui fundamento suficiente a ensejar a custódia cautelar. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. Os pacientes guardavam 24,86g de cocaína, acondicionados em 46 flaconetes, no interior do veículo estacionado próximo ao local da abordagem. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da invasão domiciliar, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a negativa do apelante, sem lastro. Desclassificação inviável. Pena base reduzida ao mínimo, sem incidência da atenuante da menoridade, na fase posterior, por mencionada razão. 5 anos de reclusão e 500 diárias de multa, no piso. Impedimento do privilégio pela quantidade da droga apreendida em estado bruto, suficiente para preparação de mais de 40 porções, evidenciando tratar-se de distribuidor contumaz. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Provimento parcial.

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de drogas. Primariedade do agente. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental parcialmente provido.

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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressivade drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Depoimento inconsistente de policiais militares. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

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19 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Paciente que já estava sendo processado por delito análogo. Cabimento. Ínfima quantidade de drogas apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (EREsp 1.431.091/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Gravidade. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1 - A acusação não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A natureza e a quantidade da droga justificam, a princípio, a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Agravante que já estava sendo processado por delito análogo. Cabimento. Proporcionalidade. Ínfima quantidade de drogas apreendida. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (EREsp. 1.431.091, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Regime aberto. Inviabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e qualidade de droga. O acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No delito de tráfico de drogas, a expressiva quantidade apreendida (330 g de cocaína) desautoriza a fixação de regime prisional mais brando ao condenado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Modus operandi. Quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Dedicação a atividade criminosa devidamente demonstrada. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

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28 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Ínfima quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medida cautelar alternativa. Adequação e suficiência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ínfima quantidade de droga. Dois gramas de maconha e um grama de cocaína. Paciente com outra ação penal em andamento. Quantidade de droga e primariedade técnica que indicam a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Quantidade ínfima de droga. Insuficiência de provas para configuração do tráfico. In dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade ínfima de droga (2,95g de cocaína e 1,4g de maconha). Ação penal em andamento. Réu tecnicamente primário e com bons antecedentes. Revogação. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Pouca quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Soltura. Efeito extensivo.

1 - «A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Quantidade ínfima de droga inferior a 1 grama. Ausência de indícios de traficância. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Agravo não provido.

1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente possui outros inquéritos e ações penais em andamento por tráfico de drogas.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Vivência delitiva.

1 - A custódia cautelar é válida e necessária, porque, além da expressiva quantidade de droga sintética apreendida (104 de blotters de LSD), apontou-se no decreto prisional que o agravado já vinha sendo investigado, e tinha um fornecedor dos entorpecentes, o que indica tratar-se de indivíduo contumaz na prática da traficância. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Quantidade ínfima de drogas. Razoabilidade. Ordem concedida.

«1. Prisão em flagrante do acusado encontrado com 10 papelotes de «maconha. Condições pessoais favoráveis comprovadas. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (6 invólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão devidamente fundamentada. Elevada quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 315, 92 g de crack. Suposta dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga ínfima. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do índice no máximo legal. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância desfavorável. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito desclassificatório. Materialidade demonstrada. Apelante em posse de porções de cocaína, com massa líquida de 10,3 gramas. Circunstâncias do caso que não denotam o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos a indicar a mercancia. Agente surpreendido sozinho, com pequena quantidade de droga e quantidade ínfima de dinheiro. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28. Medida amparada em julgados desta C. Câmara Criminal. Precedentes. Recurso provido

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de reconhecimento de nulidade. Interposição recursal que partiu de premissa equivocada. Ínfima quantidade de drogas. Frágil contexto flagrancial. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)