recurso especial impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

P ara afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal local, bem como para aferir as alegações dos agravantes quanto à penhorabilidade do bem dos caucionantes, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório dos autos, providência vedada em sede especial, em razão da Súmula 7/STJ, óbice aplicável tanto em relação à alínea «a quanto à alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833. Exceções legais ausentes. Não provimento.

I - Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a decisão agravada fica mantida em todos os seus fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de verba salarial. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que não houve penhora de verba salarial ou de cheque especial. Assim, não se verificando a hipótese nos autos, inexiste, efetivamente, como afastar penhora que o Tribunal estadual afirma não ter ocorrido, razão pela qual carece a parte agravante, nesse ponto, de interesse recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Não caracterização. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Único imóvel residencial do devedor. Locação. Renda revertida para a família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade do imóvel como bem de família exige comprovação da residência no local, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

10 - STJ Processsual civil. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Revisão do entendimento do acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, quando destinados à residência de membros de sua família, considerando o conceito amplo de entidade familiar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Transferência de veículo. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes. (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Penhora. CPC/1973, art. 649, X. Interpretação extensiva.

«1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Valores limitados a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dívida de aluguel contraída por coproprietários do imóvel ao outro coproprietário. Invocação da impenhorabilidade do bem de família afastada na origem sob o fundamento de que um deles não poderia usufruir do bem com exclusividade sem nenhuma contraprestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem. Simples petição. Oposição de embargos à execução. Princípio da fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salários. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salários. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem imóvel. Não comprovação. Reco nhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Salário. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Natureza salarial. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as verbas com natureza salarial são impenhoráveis, conforme o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Ausência de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando caracterizada fraude à execução. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 649, VIII, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do salário. Recurso especial. Alegação de ofensa ao mínimo existencial. Agravo. Tese acerca da impossibilidade em absoluto da penhora. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Não caracterização.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Reiteração de tese. Coisa julgada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade, vedando a renovação do tema em outra peça de defesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da verba honorária. Caráter alimentar. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 83/STJ.

«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Não comprovação. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para alterar o entendimento do tribunal de origem de que a parte recorrente não demonstrou que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, não comprovou a impenhorabilidade do bem, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Legitimidade ativa. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões dissociadas do decidido.

1 - Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do bem dado em garantia. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Bem de família. Proveito econômico revertido em benefício do ente familiar. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursual de que a garantia foi dada posteriormente ao empréstimo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salários. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Mandado de segurança. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O mandado de segurança não se presta para reformar decisão judicial passível de recurso ou correição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há se falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impenhorabilidade. Fiança. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Aplicação do 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Recurso improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o que dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)