vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. VICIOS CONTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Condenação das requeridas à realização dos reparos necessários, nos termos do laudo pericial, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais atestados pelo perito em verificação do imóvel. Insurgência da construtora ré. Descabimento. Nexo causal. Vícios decorrentes de condutas atreladas a ambas as requeridas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À VICIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Postulante que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF ao caso. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. SFH. Vicios de construção. Prescrição. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via especial.

1 - O embargante alega omissão pela ausência de apreciação das teses apresentadas de violação de Lei, pela negativa de prestação jurisdicional, bem como por afronta a princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Reexame fático probatório. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ausência de vicios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados

«.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada.... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Negou-se provimento aos aclaratórios.

«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vicios construtivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - alegação de prescrição - Afastamento - Retensção sujeita à prescrição decenal - Legitimidade Passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais, nos valores postos na sentença - Dano moral configurado - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Condenação fixada em R$ 5.000,00 - Preliminares afastadas - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso da ré

17 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:

«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46061)... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Aquisição de veículo automotor com blindagem. Constatação de vícios por ocasião de roubo do bem do qual o autor foi vítima. Propositura de ação indenizatória um ano após o conhecimento dos vícios. Decadência configurada, nos termos do CDC, art. 26, inciso II, ainda que se possa considerar o vício oculto ou de difícil constatação. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo dos autores.

21 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação em relação aos serviços da empresa que instalou e media o consumo dos hidrômetros de sua unidade. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RITO SUMARÍSSIMO. I - DEPÓSITO DO FGTS. DIFERENÇA DE VALORES RECOLHIDOS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. III - MULTA DO CLT, art. 467. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. IV - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDADERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto Ementa: Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto contratual pela necessidade de troca de pneus. Dado provimento parcial ao recurso para exclusão desses valores da verba indenizatória.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, falhas no sistema elétrico, pisos soltos, danos na pintura, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de reparar os vícios em 90 dias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$6.000,00. Insurgência da Requerida. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Aplicação do CPC, art. 27. Prazo quinquenal que não se verificou. VÍCIOS. Laudo pericial que indicou existência de vício de construção. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra razoável, sem prejuízo de eventual prorrogação, em sede de cumprimento de sentença, caso comprovada sua necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Residencial. Vícios estruturais em imóvel. Avaliando pormenorizadamente imóvel, perito, consignando o laudo vários quesitos da existência de vícios ou defeitos na construção com resposta adequada aos quesitos, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, forçosa a indenização contratualmente prevista, garantidos que estão os sinistros ocorridos no bem. Recurso da empresa seguradora não provido.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Arguição de nulidade da publicação. CPC, art. 535. Vícios. Não comprovação.embargos rejeitados.

1 - Não havendo vício na publicação, afasta-se a arguição de nulidade.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIIRO RECLAMADO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. PARCELA « OFF SHORE «. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

34 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Veículo automotor utilitário com mais de 6 anos de uso e com mais de 182.000km rodados. Concessionária que ofereceu garantia por 90 dias restrita a alguns componentes do motor e da caixa de câmbio. Veículo que nos meses seguintes passou a apresentar vários vícios. CCB/2002, art. 445. CDC, art. 26.

«Vícios que poderiam ser constatados pelo comprador no ato da aquisição. Vícios outros que naturalmente eram decorrentes da idade e da longa quilometragem. Autor que tendo adquirido veículo nestas condições não pode exigir que ele tenha as mesmas qualidades e eficiência que se espera de um veículo novo. Não é de se exigir que a concessionária transforme um veículo usado em novo. Inaplicabilidade nas normas do CDC, quanto a boa qualidade e eficiência, que devem ser inerentes ao fornecimento de produtos novos.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Seguradora. Responsabilidade. Danos de construção. Vícios ocultos. Boa-fé objetiva pós-contratual. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigações que não se mostram passíveis de restrição por estipulação contratual, nos termos dos arts. 24 e 51, I, do CDC. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em earesp. Pedidos examinados. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. a oposição e aceitação de embargos declaratórios somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, por isso, inocorrente o vício de omissão apontado pela embargante.embargos rejeitados.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, pretendem as embargantes a rediscussão da matéria já apreciada, não apontando qualquer vício no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Cumulação com indenização. Compra e venda. Móveis planejados. Vício. Caracterização. Considerando que o contrato seja firmado com o comerciante, responde solidariamente o fabricante pelos vícios do produto frente a cadeia de fornecimento. Exegese do CDC, art. 18. Vícios evidenciados. Precedentes. Responsabilidade solidária do fabricante reconhecida. Determinação da restituição dos valores pagos, limitando-se ao valor da nota fiscal, mediante a retirada dos móveis. Recurso parcialmente provido.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«... A disciplina do vício oculto não é novidade no direito brasileiro. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor. Teoria da vida útil do produto. Acórdão recorrido. Fundamentação. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PARA TRANSPORTE DE CARGAS. VÍCIOS FORMAIS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

49 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de violação do art. 102, I, 'n' da CF/88. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)