advogada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ausência de procuração da advogada substabelecente.

«A reclamada juntou aos autos substabelecimento concedendo poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Entretanto, não há nos autos procuração conferindo poderes à advogada substabelecente para representar a reclamada, ora agravante. ... (Continua)

2 - TRT3 Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.

«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR

4 - STJ Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process. Ordem concedida.

«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process a intimação feita em nome de quem não tem procuração nos autos, ainda que estivesse, de fato, defendendo o constituinte. Cabe ao Cartório fazer a intimação sempre no nome de quem tem, de direito, a outorga. Ordem concedida.... (Continua)

5 - STF Execução penal. Inquirição de reeducando. Não comparecimento de advogada constituída. Defensor designado para o ato. Ausência de nulidade. O não comparecimento de advogada constituída em audiência de justificação, presente defensor nomeado pelo juízo, não gera nulidade do ato.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente à advogada que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em 05/2000, entre cedente (Jozesita) e a advogada-agravada (Noemia Vieira Fonseca). Crédito de titularidade da advogada que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

7 - TRT18 Recurso ordinário. Inexistência de poderes de representação da advogada subscritora. Não conhecimento.

«Observado que a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possui poderes de representação, não supera o apelo o crivo da admissibilidade recursal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança concedida.

10 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Decisões proferidas nesta corte superior. Intimação publicada em nome de advogada que substabelecera sem reserva de poderes. Nulidade absoluta configurada. Advogada que mesmo não tendo mais poderes de representação interpôs agravos regimentais. Recursos inexistentes. Súmula 115/STJ. Preservação da decisão na parte favorável à defesa. Vedação à reformatio in pejus. Pedido parcialmente acolhido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.

12 - STJ Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.

«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.... (Continua)

13 - TJSP Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada substabelecente que não possui procuração nos autos. Deficiência na capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Nos presentes embargos de declaração, a advogada subscritora da petição possui substabelecimento e habilitação mediante certificado eletrônico. Todavia, a advogada que substabelece poderes à advogada signatária não tem procuração nos autos, fato que torna o ato de substabelecimento sem efeito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, outorgada pela agravante à advogada substabelecente, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Advogada em situação ativa. Direito de ser encarcerada provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Insurgência prejudicada.

«1. Diante da concessão da prisão domiciliar à paciente fica prejudicada a insurgência que alega violação aos direitos da advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no art. 7º, V, do Estatuto da OAB. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apesar da falta de clareza da decisão agravada sobre se a multa em questão tem por destinatário o autor ou a respectiva advogada, a leitura da fundamentação permite inferir que se pretendeu atribuir a sanção à responsabilidade da advogada. Donde o reconhecimento de legitimidade e interesse recursal da advogada agravante. A irresignação é procedente. Em primeiro, porque o art. 77, §6º, do CPC é expresso ao excluir o advogado da parte da incidência da multa prevista no §2º do mesmo dispositivo. Em segundo, porque a conduta que deu ensejo à imposição da multa em questão não se enquadra no arquétipo do CPC, art. 77, IV, invocado como fundamento da sanção. Isso porque, no plano lógico-jurídico, não se pode considerar que conduta praticada em um dado processo infrinja decisão proferida em outro processo, independente daquele. Suposta abusividade da atuação da profissional agravante, consistente em apresentar nos processos em que advoga procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, que, em sendo o caso, justifica a adoção de providência de ordem disciplinar, consoante, aliás, sinaliza o já mencionado §6º do CPC, art. 77.

21 - TJSP PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NÃO EFETIVADA EM NOME DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.

Advogada regularmente constituída nos autos. Documento considerado no julgamento, em desfavor da embargante. Nulidade configurada. Prejuízo presumido. Embargos acolhidos, anulando-se o acórdão, para que novo julgamento seja realizado, após manifestação sobre referido documento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada da recorrente. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogada sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... (Continua)

23 - STJ Advogada nomeada para patrocinar o paciente. Intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão pela imprensa oficial. Advogada que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da eiva pretendida. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

24 - STJ (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.

«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

27 - TJSP Advogado. Mandato. Débito de advogada em favor de ex-cliente. Multa de dois por cento e juros desde o abuso da advogada pretendidos. Direito dele a juros desde cada levantamento sem repasse, mas, não, à pretendida multa. Juros incidem desde cada levantamento sem repasse, o «momento do abuso a que aludem o Código Civil de 1916 (artigo 1303) e o Código Civil de 2002 (artigo 670). Nada justifica a pretendida multa de dois por cento, ponto, aliás, jamais tratado antes. Recursos parcialmente providos.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

30 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Agravo interno subscrito por advogada sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese em foco, a advogada subscritora da petição do agravo interno não possui instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - ART. 513, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVA ADVOGADA QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Haverá intimação, e não citação, da devedora pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa da advogada constituída nos autos, para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC; ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Cadeia de procuração outorgada à advogada da parte agravada. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a cadeia de procurações outorgada à advogada da parte agravada. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.

... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Constatando-se que o presente agravo regimental foi interposto por advogada sem procuração nos autos, tem aplicação o óbice da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência recursal da atual patrona do executado. Impugnação acolhida e fixação de honorários advocatícios devidos pelo impugnado. Pretensão da advogada do impugnante à expedição de mandado de levantamento em seu favor do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na impugnação. Verba honorária que pertence exclusivamente à advogada subscritora do presente recurso, por sua atuação na fase de cumprimento de sentença, sem que se possa cogitar de distribuição com a antiga patrona do executado. Antiga advogada do executado que tem direito apenas a 50% dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994. ... (Continua)

45 - STJ Paciente que teria sido torturada em sede policial e inquirida sem a presença de sua advogada. Prova documental. Manifesta improcedência.

«1. Da análise dos documentos anexados ao presente writ observa-se que a paciente foi inquirida na presença de sua advogada (fls. 58 e 72/83), inexistindo quaisquer evidências de que teria sido agredida ou pressionada psicologicamente durante o depoimento, circunstâncias que evidenciam a manifesta improcedência do pleito no ponto.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Em atenção ao já decidido pelo STF em caso análogo, contrato de sociedade entre advogada e sociedade de advogados, necessária a superação do óbice processual pela ausência de transcendência, e, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, aplica-se o juízo de retratação, para dar provimento ao Agravo Interno, e determinar o regular trânsito do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE Reconhecida a transcendência da causa, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou em Repercussão Geral, ao julgar o Tema 725 (RE 958.252), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. O acordão Regional, que reconheceu a relação empregatícia entre a advogada reclamante e a sociedade de advogados, fora fundamentado, principalmente, na disposição das cláusulas contratuais em relação à administração societária. Contudo, a presença de tais cláusulas, por si só, não conduzem à conclusão lógica de que havia subordinação jurídica da trabalhadora. O fato de possuir quantidade de cota mínima, que não permitia que a advogada tomasse decisões acerca do escritório, não tem o condão de caracterizar o vínculo empregatício entre as partes. Assim, sendo incontroversa a existência de contrato social, ao qual a reclamante aderiu na condição de sócia, sem que houvesse comprovação de que fora coagida a fazê-lo, este deve ser considerado válido em consonância com o decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 de repercussão geral), impondo-se, portanto, o reconhecimento de que o acórdão regional violou o CLT, art. 3º, vez que reconhecida a relação empregatícia sem o preenchimento dos requisitos previstos no aludido preceito legal, em especial, a subordinação jurídica. Assim, dá-se provimento ao Recurso de Revista da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão veiculada na Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Ausente procuração outorgando poderes à advogada e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, ainda mais quando compete a parte zelar para regularidade de representação processual, sob pena de se considerar inexistente o recurso interposto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, ainda mais quando compete a parte zelar para regularidade de representação processual, sob pena de se considerar inexistente o recurso interposto. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante à advogada subscritora do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento.... (Continua)