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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

3 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos Autores, ora Apelados, sobre imóvel usucapido. Rejeição. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.

«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Ação Rescisória - ação de usucapião - alegação de que a rescisória se funda no art. 966, III do CPC, com julgamento realizado por prova ignorada pelo juízo - Ilegitimidade ativa configurada - Autores que não figuram como parte no processo de usucapião e nem são proprietários constantes da matrícula do imóvel usucapido - Nos configurada a hipótese do art. 967, II do CPC - Autores que não demonstram terem sido parte no processo ou sucessora da parte, ou mesmo terceira juridicamente interessada - Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do art. 967 c/c art. 485, VI do CPC

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

16 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de permuta, envolvendo três imóveis, - Ausência de outorga de escritura pública sobre um deles - Alegação dos réus de que o imóvel seria adquirido por usucapião - Réus que se qualificaram no contrato como legítimos possuidores do imóvel, mas este está em nome de terceiro - Ausência de qualquer informação, no instrumento contratual, sobre a necessidade de manejar ação de usucapião - Vício sobre elemento essencial do contrato - Possibilidade de rescisão parcial do contrato - Devolução do valor equivalente ao preço do imóvel e imposição de multa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião coletiva fundamentada no art. 10 do Estatuto da Cidade, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por mais de 40 anos. A Prefeitura de Bragança Paulista alienou o bem em leilão público, gerando iminência de reintegração de posse pelo adquirente. Os autores sustentam que a usucapião se consumou antes da Prefeitura se tornar proprietária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião coletiva pode ser reconhecida sobre imóvel que se tornou bem público e foi posteriormente alienado em leilão público. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel ao se constituir bem público é insuscetível de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º e art. 102 do CC/2002. 4. A arrematação em hasta pública é modo originário de aquisição de propriedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. A arrematação em hasta pública é aquisição originária de propriedade. 3. Ausência de interesse-adequação na ação ajuizada que não tem natureza de ação coletiva, mas de litisconsórcio ativo, constituindo o objeto imóvel regularizado perante o Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no Ag 1.236.521/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2021... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

22 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -

Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... (Continua)

23 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente - Interposição de apelação - Alegação de invasão de área pública municipal - Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião - Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe - Recurso desprovido

24 - TJSP Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido

25 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel objeto da lide que invade faixa pertencente ao município na confrontação por um dos lados - Sentença que julgada procedente o pedido e determina a desafetação para alienação à autora/apelada - Irresignação da Municipalidade de Fernandópolis - Acolhimento - Declaração de aquisição da propriedade que deve ser limitada às confrontações do lote descritas no registro - Se a realidade fática do imóvel no solo compõe invasão de área vizinha, a interessada deve desatar sua pretensão em sede de demarcatória ou retificação de registro, caso se trate de mero equívoco na mensuração - Impossibilidade certeira de usucapir a porção de área pública que é bastante para o decote da determinação constante na sentença - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento de penhora que recai sobre o imóvel objeto da lide, bem como sobre os frutos da locação do referido bem. Sentença de improcedência ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realizadas. Declarações dos vizinhos de que o imóvel se encontrava abandonado. Pretensão dos autores de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. E segundo, não há possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp. 695.928, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

36 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.

37 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

39 - TJMG Usucapião. Imóvel usucapiendo. Registro público. Registro imobiliário em favor de particular. Ausência de desconstituição desse registro. Alegação pelo Estado de que o imóvel é bem público. Rejeição. Ônus da prova do Estado. CPC/1973, art. 333, II. Lei 6.015/73, art. 252.

«Em ação de usucapião, não prospera a alegação do Estado de que o imóvel usucapiendo é de domínio público, se o mesmo está registrado em nome de particular, não tendo o ente estatal desconstituído tal registro a tempo e modo próprios, conforme lhe incumbia, produzindo prova irrefutável de que referido imóvel é bem público.... (Continua)

40 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.

41 - STJ Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Improcedência. Ré, também proprietária, na posse do imóvel. Título aquisitivo registrado antes da escritura da autora. Dois registros para o mesmo terreno. Prevalência do primeiro registro e de quem tem a posse do bem. Alegação de nulidade do processo de usucapião por falta de citação da ora recorrente. Matéria a ser dirimida em querela nullitatis.

1 - Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral. ... (Continua)

44 - TJSP Usucapião. Interpretação do CCB/2002, art. 1.240 e CF/88, art. 183. Usucapião postulado por possuidor que figura como proprietário de dois imóveis no cartório imobiliário. Provado, no entanto, que um deles foi alienado mediante escritura pública não registrada e o outro objeto de cessão onerosa por instrumento particular, já renegociado. O que se proíbe é que o postulante faça do instituto da usucapião um meio de especulação imobiliária, servindo da posse ad usucapionem para aumentar o patrimônio, o que não se verifica na hipótese, em virtude de cumprir a posse função social para obtenção do domínio de imóvel possuído para residência familiar. Provimento para, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

45 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva em relação a imóvel urbano. Sentença julgou improcedente a ação de usucapião, e parcialmente procedente a reconvenção, para reintegrar a ré-reconvinte na posse do imóvel. ... (Continua)

47 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Alegação de propriedade do imóvel pelo autor. Exceção de usucapião arguida pelos réus. Sentença de procedência. Irresignação pelos requeridos. Acolhimento. Posse que se demonstrou pelo período de prazo disposto em lei, de forma contínua e inconteste, mansa e pacífica, ad usucapionem, sendo possível o reconhecimento da exceção de usucapião. Existência de anteriores demandas judiciais possessórias e petitórias que tinham como parte outros possuidores, bem como eram relativas apenas a parte do imóvel de matrícula 9.200, e não de sua totalidade, sendo que a fração do bem lá discutida não englobava os imóveis dos requeridos, razão pela qual foi necessária a presente demanda reivindicatória, proposta em 2011. Usucapião extraordinária reconhecida em defesa que, contudo, não implica declaração de domínio em favor dos apelantes, que deverão valer-se de via própria. Decisão que somente aproveita aos apelantes, mas não aos demais co-requeridos que não interpuseram recurso em face da r. sentença prolatada. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.