bala perdida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Cobrador de ônibus atingido por bala perdida. Fato de terceiro completamente desvinculado das atividades desenvolvidas pela reclamada. Nexo causal rompido.

«O quadro fático delineado nos autos não autoriza a responsabilização objetiva da reclamada, visto que o fato que gerou o dano (bala perdida no trânsito) não guarda qualquer relação com as atividades por ela exercidas, não decorrendo do risco acentuado proporcionado pela execução de seus objetivos sociais, mas sim por fato de terceiro completamente estranho ao cenário que autoriza a responsabilização objetiva do patrão, a teor mesmo do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de bala perdida em transporte coletivo. Caso fortuito. Fato imprevisível. Responsabilidade da concessionária. Não reconhecimento. Responsabilidade do transportador que se restringe à segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Preparo. Insuficiência. Valor ínfimo. Possibilidade de complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º . Deserção. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Morte de passageiro. «bala perdida. Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diferentemente do que ocorre na total ausência de preparo, a mera insuficiência não conduz necessariamente à deserção do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Bala perdida. Linha Amarela. Ferimento causado a transeunte em tiroteio provocado por terceiros não identificados. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Não se desconhece que é francamente majoritária a orientação jurisprudencial no sentido de que o Estado não tem responsabilidade civil por danos provocados em episódios de «bala perdida, sendo invariável o argumento de que o Estado não pode ser responsabilizado por «omissão genérica. Reclama revisão a jurisprudência que reconhece a não responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro pelos frequentes danos causados por balas perdidas, que têm levado à morte e à incapacidade física milhares de cidadãos inocentes. O clima de insegurança chegou a tal ponto que os mais favorecidos têm trafegado pelas vias da cidade em carros blindados. Há uma guerra não declarada, mas as autoridades públicas, aparentemente, ainda não perceberam a extensão e a gravidade da situação. Pessoas são assassinadas por balas perdidas dentro de suas casas, enquanto dormem, em pontos de ônibus, em escolas, nas praias e em estádios de futebol. O Estado não se responsabiliza por esta criminosa falta de segurança, escudado por um verdadeiro nonsense teórico-jurídico, como se os projéteis que cruzam a cidade viessem do céu. Além disso, a tese tem servido como efetivo estímulo para que a Administração permaneça se «omitindo genericamente, até porque aos eventos de balas perdidas tem-se dado o mesmo tratamento jurídico dispensado ao dano causado pelo chamado «Act of God. A vetusta doutrina da responsabilidade subjetiva por atos omissivos da Administração Pública não tem mais lógica ou razão de ser em face do abandono em que se encontra a população da cidade do Rio de Janeiro. Ainda que se concordasse com o afastamento da responsabilidade objetiva, nestes casos, seria possível, sem muito esforço, verificar que no conceito de culpa «stricto sensu cabe a manifesta inação do Estado e sua incapacidade de prover um mínimo de segurança para a população, sendo intuitivo o nexo causal. Não se trata, bem de ver, de episódios esporádicos ou de fortuitos. Tais eventos já fazem parte do dia-a-dia dos moradores da cidade. Pessoas são agredidas e mortas dentro de suas próprias casas. Autoridades são roubadas em vias expressas sob a mira de armamentos de guerra. Dizer que o Estado não é responsável equivale, na prática, a atribuir culpa à vítima. O dano sofrido é a sanção. Recurso provido por maioria.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto em estabelecimento bancário com tiroteio. Bala perdida que atingiu a autora dentro do ônibus que transitava no local. Responsabilidade objetiva da ré. Caracterização. Dever de segurança. Consumidor por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Abalo moral configurado. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

6 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há equívoco na decisão monocrática, ao abordar a controvérsia à luz da ocorrência de assalto no estabelecimento da empresa, quando a premissa fática consignada no acórdão regional revela que, na verdade, o disparo que vitimou o trabalhador não resultou de ação contra o empreendimento, mas de briga entre facções criminosas rivais. Constatada a má aplicação do óbice da Súmula 333/TST, em relação ao caso concreto, tem-se por justificado o provimento do agravo interno, para prosseguir na análise do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a transcendência jurídica da matéria alusiva à atribuição de responsabilidade objetiva do empregador decorrente de óbito de empregado, vítima de bala perdida, impõe-se o provimento do apelo da reclamada, para melhor exame da matéria à luz da disciplina do art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO VÍTIMA DE BALA PERDIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DISPARO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A responsabilidade objetiva aplicável ao Processo do Trabalho impõe a observância dos restritos limites da lei, incidindo nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implique, por sua natureza, risco acentuado à integridade do trabalhador. No caso destes autos, o Tribunal Regional confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva e aos filhos do empregado falecido, por fortuito interno, não obstante a identificação de que o de cujus foi vítima de disparo de arma de fogo, resultante de confronto de facções criminais rivais, de modo que a ação criminosa não guarda qualquer pertinência com a ocupação funcional à época exercida pelo trabalhador, tampouco com a atividade empresarial desenvolvida no local. Constatado que a delimitação fática consignada no acórdão recorrido revela, na verdade, situação de fortuito externo, em razão de óbito por bala perdida, não subsistem os motivos da reparação imposta ao empregador. Desrespeitados, assim, os parâmetros legais, a configurar má aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Desconsideradas também as diretrizes estabelecidas na Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 932 da Lista de Repercussão Geral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Bala perdida. Troca de tiros entre policiais militares e bandidos atingindo passageiro que se encontrava em coletivo. Sentença julgando procedente o pedido que se mantém. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A existência do nexo de causalidade restou comprovada. Inobservância do dever de preservação da vida e incolumidade de transeuntes e passageiros de coletivas em via pública. Falha na prestação do serviço público caracterizada. A situação pela qual o autor passou ao ser atingido por um projétil de bala, presenciar a morte de outros dois passageiros, além de ter que se submeter a uma série de tratamentos (fls. 68/89) certamente causou um abalo psíquico que ultrapassa a normalidade do cotidiano. A verba compensatória fixada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Morte de menor. Bala perdida. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.8.2017. Responsabilidade civil do estado. Indenização pelos danos causados por «bala perdida. Conduta omissiva. Nexo causal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à existência de responsabilidade do Recorrente pelos danos sofridos pela Agravada, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Ação de indenização por danos morais. filha de autores morta ao ser atingida por uma bala perdida, à porta de sua casa, durante confronto de gangues em São Sebastião. Ineficiência do serviço que não pode servir de fundamento genérico para o reconhecimento da responsabilidade do Estado. Omissão por ausência de intervenção ou atuação preventiva não caracterizada no caso concreto. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Morte de criança atingida por bala perdida deflagrada pelo agente estatal. Indenização por danos morais. Argumento que visa a afastar o nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos morais suportados pelo pai da vítima estava configurado. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Dever de ressarcimento das despesas comprovadas e das cirurgias necessárias à recuperação do dano. Pensão mensal devida em razão da incapacidade parcial para o trabalho, fixado seu valor em cinqüenta por cento do salário da vitima à época dos fatos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial em serviço. Vítima acometida de paraplegia. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Bala perdida. Disparos efetuados por policial em serviço. Vítima acometida de paraplegia. Lucros cessantes. Erro de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Para o exame da tese de equívoco quanto aos cálculos dos lucros cessantes, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial civil em serviço. Vítima que resulta acometida de paraplegia. Litisconsórcio passivo facultativo. Exclusão de preposto do estado do polo passivo da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Celeridade processual. Possibilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Aplicação da Súmula 98/STJ. Recurso especial do estado parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relacionadas aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 48, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Alegação de violação ao CCB, art. 407. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A tese relativa à violação ao art. 407 do Código Civil foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Prazos prescricional e decadencial. Absolutamente incapaz. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa, danos morais e quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensão por morte. Companheira do falecido. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema sobre os limites e a extensão da responsabilidade do transportador. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Prequestionados os dispositivos legais impugnados neste especial, temos que a recorrente defende tese coincidente com a da sentença de primeiro grau, no sentido de inexistir responsabilidade do metrô pelo fortuito ataque de um meliante a passageiro que está prestes a entrar nas dependências da estação, não ocorrendo por parte da empresa negligência, imperícia ou imprudência no dever de segurança dentro do esperado como normal no curso da exploração do serviço desempenhado. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa (bala na cara). Operação policial denominada «gangster. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade. Repetição de writ anterior. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância.

«1 - Inicialmente se faz necessário consignar que o Juízo de origem concedeu ao primeiro paciente prisão domiciliar, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, uma vez observado seu estado de saúde e a pandemia de Covid-19. Portanto, prejudicado, nesse ponto, o writ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado, suposto integrante da facção criminosa «bala na cara. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado, suposto integrante da facção criminosa «bala na cara". Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado, suposto integrante da facção criminosa «bala na cara". Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dois homicídios qualificados. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores gravidade concreta da conduta delitiva. Crime cometido pelo paciente e doze corréus que mataram as vítimas e posteriormente queimaram os corpos. Integrantes de facção criminosa «bala na cara". Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em crimes de roubos contra empresas de segurança e bancos. Prisão preventiva. Apreensão de verdadeiro arsenal bélico. Armas de grosso calibre. Fuzis. Carro blindado. Coletes à prova de bala. Prisão em flagrante. Periculosidade evidente. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos concretos. Reincidência. Inovação por parte do tribunal a quo. Ausência de prejuízo. Prisão que se sustenta ainda que excluído tal fundamento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, motivado, em tese, por disputas oriundas do tráfico. Modus operandi. Disparos em via pública. Péssimos antecedentes. Paciente apontado como líder da facção denominada «bala na cara. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamante - contratada para trabalhar como técnica de enfermagem junto ao Hospital Reclamado - sofreu acidente de trabalho em 03/02/2021, consubstanciado em agressões físicas e verbais provocadas por uma paciente e sua acompanhante durante sua atividade laborativa no âmbito da Reclamada . O TRT, ao apreciar a questão, assentou ser «incontroverso nos autos que a reclamante, na data 04/02/2021, quando do exercício de sua atividade laborativa, sofreu agressões físicas e verbais de uma paciente e de sua acompanhante, sendo, inclusive, emitida CAT". A esse respeito, considera-se que os trabalhadores da saúde, caso da Reclamante (técnica de enfermagem), ficam mais expostos a agressões e violência do que a média dos trabalhadores em geral, devido ao atendimento de pacientes com os mais variados problemas de saúde, neurológicos e psiquiátricos, bem como em virtude das situações de desespero e abalo emocional, comumente vivenciadas nesse tipo de ambiente pelos pacientes e seus parentes . Sendo assim, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposta a Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c CF/88, art. 7º, caput). Julgado desta Terceira Turma em que se adotou o entendimento da responsabilidade objetiva pelo risco profissional em atividade similar. Agrega-se ainda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (CF/88, art. 7º, XXVIII) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Em tal julgamento foi fixada a seguinte tese: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade « - nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho típico e a atividade desenvolvida, que culminou nas lesões sofridas pela Obreira. Por outro lado, ressalta-se que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva a ocorrência do caso fortuito interno, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se manteve a responsabilização objetiva do empregador. O fato de terceiro ou o caso fortuito excludentes da responsabilidade são apenas aqueles inteiramente estranhos às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc.) - o que não se verificou nos autos . Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa do Reclamado, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade e, ainda que se alegue o contrário, as eventuais medidas adotadas limitaram-se à tentativa de minimizar as consequências do dano após sua concretização, de modo que foram claramente insuficientes para evitar a ocorrência do acidente de trabalho. Desse modo, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar. Nesse contexto, afirmando o TRT, após minuciosa análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos para a indenização por dano moral por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Facção «bala na cara. Decreto prisional que aponta elementos concretos dos autos. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente. Risco à ordem pública. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. 2 tentativas de homicídio qualificado e organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder da facção criminosa dos «anti-bala e foragido número 1 do estado do rio grande do sul. Reiteração delitiva. Vasta folha de antecedentes. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento das questões pertinentes aos arts. 90 do Decreto-lei 200/67 e 927 do Código Civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 contratação direta do instituto euvaldo lodi. Iel pelo distrito federal para a realização de estudos preliminares visando à implementação de sistema ferroviário de alta velocidade entre as cidades de brasília/df e goiânia/go (trem-bala). Ausência de prova inequívoca de prejuízo ao erário. Consequente insubsistência da condenação dos recorridos com base no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração, contudo, de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da lia). Readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Não foram devidamente prequestionadas as matérias versadas nos arts. 90 do Decreto-Lei 200/1967 e 927 do Código Civil, porquanto sobre elas não houve pronunciamento do Tribunal a quo. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Profissional especialista em autismo - Criança portadora de «Síndrome de Down associada ao «Transtorno do Espectro Autista Moderado, com inabilidade motora para expressão de fala com apraxia (CID: Q90 + F84.8 + R48) - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Princípio da Separação de Poderes não violado - Matéria pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor de sua Súmula 65 - Apelo e remessa necessária não providos.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a existência de elementos de prova suficientes a evidenciar a configuração dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.

«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior (RHC 95.991, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019). ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nulidade. Cumprimento de medida de busca e apreensão em sala comercial. Alegação de que a medida extrapolou os limites do mandado. Existência de informação nos autos, dando conta de que a entrada em outra sala foi franqueada. Teratologia capaz de justificar a Súmula 691/STF. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Pedido de reconsideração. Análise superada. Nulidade. Ausência de contraditório. Contraditório preservado no recurso em sentido estrito. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficientes para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade existente. Situação excepcional. Posição destacada na organização criminosa. Habeas corpus denegado.

«1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de participação no crime. Matéria insuscetível de ser dirimida na via do habeas corpus. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada.

1 - A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da ação mandamental. ... (Continua)

44 - STF Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l.

«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inviabiliade de deferimento da medida urgente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de sala de estado maior. Necessidade de aprofundamento no exame dos autos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega conhecimento.

«1 - No presente caso, ao contrário do pretendido pela defesa, os documentos acostados as fls. 249/250 dos autos não tem o condão de, em juízo de pré-delibação, autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no Lei 8906/1994, art. 7º, V na medida em que não especifica as condições individuais em que custodiado, mas se resume a atestar aquilo que já consta do acórdão objurgado, de onde se colhe que a ausência de sala de Estado Maior não autoriza, necessariamente, o recolhimento em regime domiciliar, principalmente quando determinado pela autoridade judiciária a segregação em cela individual, separado o paciente dos outros presos, observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana, asseguradas as prerrogativas legalmente estabelecidas, não restando configurado constrangimento ilegal (fls. 221/222). ... (Continua)

48 - TJRJ Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior. Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior, na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de estado de administração penitenciária.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição estadual, no caso em exame. ... (Continua)