cobertura para morte acidental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da estipulante manifesta. Contratos que ofereciam cobertura para morte acidental. Validade da cláusula que predeterminava o risco segurado. art. 757 Código Civil. Ação que se mostrava improcedente, já que a segurada morreu em decorrência de doença. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu pela viabilidade de pagamento da indenização securitária à herdeira do segurado, por entender que a causa da morte do segurado se encontrava albergada pelo conceito de acidente pessoal, prevista contratualmente no contrato de seguro. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para morte acidental. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura para morte acidental e invalidez permanente. Não pagamento da indenização em face do segurado falecido ter agravado o risco (participação em racha). Possibilidade. Recusa que se baseou em alegação plausível e corroborada por elementos de prova convincentes. Constrangimento ilícito imposto à autora não verificado. Configuração como mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. Dolo da seguradora apelada não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

9 - TJRJ Seguro de vida. Cobertura para morte acidental. Óbito decorrente diretamente de lesões provocadas por Projétil de Arma de Fogo - PAF, durante assalto. Laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122.

«O ponto nodal da controvérsia cinge-se em determinar se o óbito do segurado decorreu diretamente do ferimento por arma de fogo do qual foi vítima ou pode ser classificado como morte natural. O laudo pericial apresentado pelo médico indicado pelo Juízo concluiu que o óbito decorreu diretamente das lesões sofridas quando do assalto, provocadas por projétil de arma de fogo (PAF). Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito, deve este ser considerado acidental, não obstante a literalidade da causa mortis expressa na certidão de óbito evidencie, a princípio, morte natural. Precedente do STJ. Não merece prosperar, ainda, a tese recursal segundo a qual resta afastada a responsabilidade em razão de cláusula contratual que excluiria expressamente a cobertura de doenças desencadeadas ou agravadas pelo sinistro. Ao apresentar considerações a respeito da manifestação do réu sobre o laudo (fls. 1501), o perito foi contundente ao reafirmar o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito do segurado, não obstante o lapso temporal existente entre os dois fatos, e ao esclarecer que a obstrução intestinal por brida/aderência que provocou a falência múltipla de órgãos não deve ser adjetivada como doença desencadeada pelo evento traumático, motivo pelo qual, resta afastada a referida cláusula. Ademais, a condição estabelecida na cláusula 7.1.5.1 do contrato que determina casos de não incidência do seguro, viola o disposto no CCB/2002, art. 122. De fato, a cláusula que estabelece a não cobertura de quaisquer doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente, sem maiores especificações, acaba por sujeitar o consumidor à interpretação dada exclusivamente pela seguradora à causa mortis do segurado. Desta forma, deve ser integralmente mantida a sentença, determinando-se o pagamento do prêmio referente à morte acidental, com o abatimento do valor recebido pelo segurado em vida.... (Continua)

10 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

11 - TJSP Indenização - Contrato de seguro de vida - Cobertura para casos de morte acidental e invalidez por acidente - Morte de cônjuge da segurada - Causa da morte indeterminada - Conjunto probatório apto a infirmar a tese de morte acidental - Circunstância não cobertura pela apólice - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Indenização indevida - Danos morais não caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. Os documentos dos autos demonstram que a morte do segurado foi natural de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual, restrito à hipótese de morte acidental. 3. O contrato não pode ser interpretado de forma ampliativa, de modo a compreender cobertura não pactuada. O prêmio do seguro é calculado levando em conta a cobertura contratada, de modo que a seguradora não pode responder por indenização fora do alcance convencionado. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

13 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Contrato coletivo de seguro de vida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não ocorrência. Alegação da ausência de nexo causal e de cobertura para morte acidental. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recusa indevida. Dano moral reconhecido com base na excepcionalidade do caso. Reexame das circunstâncias da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Cobertura não contratada. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório. Desacolhimento. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não contratou, nem pagou por esse risco. Cobertura que se limita às hipóteses de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente. Decisão mantida. Recurso imporvido.

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prova do pedido administrativo para obter a tutela jurisdicional. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. Morte acidental devidamente comprovada. Cobertura securitária devida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cobertura por morte acidental. Tromboembolismo pulmonar pós-cirúrgico. Ausência de elemento externo. Morte natural. Ausência de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade do valor fixado. Impossibilidade. Recursos improvidos.

«1. Para fins securitários, nos termos da Circular 029/SUSEP, vigente à época do contrato e do sinistro, a morte acidental seria aquela decorrente de acidente pessoal, definido este como «o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte segurado, não se incluindo, neste conceito, «as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. A definição de morte natural, por sua vez, obtém-se por exclusão. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Seguro de acidentes pessoais. Segurada que não apresenta quadro de morte acidental, de modo que não há como enquadrá-la na hipótese de cobertura do seguro. Morte natural. Cobertura excluída. Inteligência do CCB, art. 757. Cobertura para diagnóstico de câncer. Ausência de comprovação do diagnóstico. Indenização indevida, inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A alegação de que o segurado não recebeu a apólice do contrato e nem as suas cláusulas não restou comprovada nos autos, de modo que efetivamente improcede o pedido condenatório. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Seguro. Efetuada cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente total por doença, invalidez permanente acidente majorado, morte de cônjuge por qualquer natureza e morte dos filhos por qualquer natureza, constatado por perícia ser o beneficiário portador de incapacidade e invalidez parcial, sendo causa de impedimento para atividade laborativa mas não caracterizando invalidez total por doença, exercendo ele trabalho braçal vedado pelo perito, forçoso o pagamento de indenização. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura apenas para morte acidental. Não enquadramento. Dever de informação observado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida por morte acidental. Ausência de cobertura para morte natural. Dever de informação prestado. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que foi devidamente cumprido pela seguradora o dever de informação à segurada acerca das condições e extensão da cobertura securitária contratada. A alteração de tal entendimento do aresto recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura apenas para morte acidental. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte acidental. Segurado baleado em discussão ocorrida no interior de um bar, quando fazia uso de bebida alcoólica e discutia futebol. Recusa da seguradora em pagar indenização. Alegação de exclusão de cobertura no caso de agravamento de risco, pela atitude do segurado que assumiu o risco de uma agressão ou morte. Desacolhimento. Inconsistência da discussão, em face da existência de cobertura específica para acidentes decorrentes de «atentados e agressões. Impossibilidade de interpretação extensiva de cláusula securitária para excluir indenização. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido apenas no tocante ao termo inicial dos juros, que é a partir da citação.

31 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Morte. Embriaguez. Acidente provocado pelo próprio segurado. Causa excludente da cobertura acidentária. Previsão de cobertura para morte por qualquer causa independente da cobertura para morte por acidente. Acórdão estadual. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. Embargos acolhidos.

«1. Omissão do acórdão estadual na análise da existência de previsão contratual de cobertura securitária para morte por qualquer natureza, e seus consectários, independentemente daquela prevista para morte por acidente. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro privado. Morte do cônjuge e genitor dos autores. Cobertura apenas no caso de morte acidental, e não natural. Expressa e clara disposição das coberturas que não induzem a nenhuma dúvida do segurado. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto. Súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Súmula 211/STJ. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pretendida indenização em decorrência de óbito advindo de morte natural. Improcedência. Mantença. Contrato firmado pelo segurado que continha cobertura para acidente pessoal e assistência funeral. Presença, outrossim, de cláusula expressa na apólice excluindo a morte por doença, qualquer que seja a sua causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Morte natural do segurado. Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Impossibilidade. Contrato que não oferecia cobertura para morte natural ou por doença. Pagamento da indenização e ressarcimento de despesas funerais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

42 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

43 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurada falecida por causas naturais. Demanda de cobrança de indenização, de iniciativa das filhas da segurada. Sentença de improcedência, tomando por base a falta de cobertura para a hipótese de morte natural, senão acidental. Recurso inepto. Base do raciocínio judicial não questionada no recurso. Autoras-apelantes que não questionam a fundamentação de falta de cobertura para morte por causas naturais, ou ter sido essa a hipótese envolvendo a segurada. Mera insistência mecânica no direito ao pagamento de indenização em função de sua condição de filhas. Tentativa, outrossim, de inovação em grau recursal, com a adoção de fundamento em momento algum cogitado na causa de pedir, acerca de suposto déficit de informação, por parte da seguradora, acerca da efetiva abrangência da seguradora. Autoras, ademais, que nem mesmo poderiam cogitar de semelhante vício, por não serem as efetivas contraentes, admitindo, elas, nem sequer ter conhecimento da existência do seguro até o momento do óbito da genitora-segurada. Falta, nesse ponto, de interesse recursal. Apelação das autoras não conhecida

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... (Continua)

45 - TJMG Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão em virtude de doença preexistente (hipertensão arterial). Descabimento. Nexo causal com a morte do segurado (vitimado por um acidente vascular cerebral) não evidenciado. Quadro hipertensivo sem gravidade que era controlado com medicamentos. Má-fé do segurado não comprovada. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

50 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Recusa no pagamento da indenização alegando-se a existência de doença preexistente. Descabimento. Ausência de comprovação, pela seguradora, de que o segurado tinha conhecimento da moléstia que o levou à morte. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte, condenando-se a seguradora a pagar a indenização securitária.